O Conselho Nacional da Segurança Privada (CONASEP) tem se consolidado como uma das principais entidades na defesa dos direitos dos profissionais da segurança privada no Brasil. Recentemente, a instituição ingressou com a Ação de Produção Antecipada de Provas no processo n° 1022305-04.2025.4.01.3400, em trâmite na Justiça Federal da 1ª Região. O objetivo é demonstrar, de maneira técnica e documental, a periculosidade inerente à profissão de vigilante e reforçar a necessidade da concessão do porte de arma de fogo para esses profissionais.
A ação foi movida contra a União e busca garantir que o porte de arma seja reconhecido como um direito essencial à segurança e à integridade dos vigilantes. Para tanto, o CONASEP argumenta que a restrição ao porte fora do ambiente de trabalho coloca esses trabalhadores em situação de vulnerabilidade extrema.
O PAPEL FUNDAMENTAL DA SEGURANÇA PRIVADA
A segurança privada desempenha um papel essencial na proteção de patrimônios e na integridade de pessoas, atuando de forma complementar à segurança pública. Esse papel é reconhecido pela Lei nº 7.102/1983 e pela recente Lei nº 14.967/2024, que institui o Estatuto da Segurança Privada. No entanto, apesar do reconhecimento legal da atividade, os vigilantes ainda enfrentam desafios significativos, especialmente no que diz respeito à sua segurança pessoal.
O CONASEP ressalta que a impossibilidade de portar arma de fogo fora do horário de serviço deixa os vigilantes expostos a riscos concretos. A entidade argumenta que a legislação brasileira já reconhece a profissão como de alto risco, mas a normatização atual não contempla adequadamente a necessidade de autodefesa desses trabalhadores.
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DA AÇÃO
A petição inicial do CONASEP baseia-se em diversos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que garantem a segurança como direito fundamental. O artigo 5º da Constituição Federal estabelece que a segurança é um direito de todos e um dever do Estado. Além disso, o artigo 144 prevê a segurança privada como um serviço complementar à segurança pública, o que reforça a necessidade de garantir melhores condições de trabalho para os vigilantes.
Outro ponto central da fundamentação é a Lei nº 12.740/2012, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para reconhecer expressamente o caráter perigoso das atividades de segurança privada. A partir dessa premissa, o CONASEP argumenta que impedir o porte de arma para vigilantes, mesmo diante da comprovação do risco da profissão, viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
A ação ainda destaca o artigo 10 da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), que prevê a concessão do porte de arma para profissionais que exerçam atividade de risco. O CONASEP sustenta que os vigilantes se enquadram nessa categoria e que a negativa do porte representa uma omissão estatal que compromete sua segurança e sua vida.
DADOS E ESTATÍSTICAS QUE COMPROVAM A PERICULOSIDADE DA PROFISSÃO
A petição inicial também apresenta uma série de casos concretos que ilustram a vulnerabilidade dos vigilantes. São citadas diversas matérias jornalísticas sobre assassinatos de profissionais da segurança privada, tanto durante quanto após o expediente. Além disso, são mencionadas estatísticas que apontam um alto índice de crimes violentos contra esses trabalhadores.
O CONASEP solicitou na ação a nomeação de um perito judicial especializado em segurança pública e privada para analisar as estatísticas e depoimentos de profissionais do setor. O objetivo é fornecer uma base técnica e objetiva que comprove a necessidade do porte de arma para os vigilantes.
O IMPACTO DA DECISÃO JUDICIAL PARA O SETOR
Caso a ação tenha êxito, a decisão poderá abrir precedentes importantes para a regulamentação do porte de arma na segurança privada. Além de beneficiar diretamente os vigilantes, a medida contribuirá para fortalecer o setor, garantindo melhores condições de trabalho e mais segurança para os profissionais e para a sociedade como um todo.
O CONASEP reforça que a luta pelo porte de arma para vigilantes não se trata de um privilégio, mas de uma necessidade urgente. A entidade seguirá firme na defesa da categoria, utilizando todos os meios legais para assegurar esse direito essencial à segurança e à integridade dos profissionais da segurança privada.
22 Comentários
Eu apoio os vigilante a gente tem que ter porte de arma sim temos que ser reconhecidos A gente protege Patrimônio dos outros famílias e não temos direito De proteger nossas vidas nossas famílias
Precisamos do porte de armas.
Nós da Segurança Privada defendemos o patrimônio,a vida de terceiros e quando vamos para casa ficamos a Mercê do crime organizado.
Porte de Armas para os Agentes da Segurança Privada Já !.
Muitos São a favor dos Vigilantes. Mais poucos vão a luta em defesa de melhorias nas leis pra esse profissionais
A polícia federal muda muita coisa na segurança privada ,mas não lembra que nós vigilantes combatemos ,e trabalhamos com revólver ultrapassado e munições comum ,tem que mudar ,escolta e transporte de valores usam uma espingarda cl 12 ,com munições que não chegam a dez metros ,porque não muda pra munição balote,porque não muda a munição cl38comum ,pra rolipoint,o que dificulta ,outra onde já se.viu vou atira duas vezes e esperar.tres.segundonpra atirar de novo ,um absurdo
Excelente, parabéns pela iniciativa, sou vigilante formado em Gestão de Segurança Privada, e Pós Graduado em Segurança Pública, e Privada.
Isso seria muito bom.agente eu acho.minha opinião
Precisamos urgente do porte de arma a gente que trabalha na segurança Privada tbm trabalhamos apreensivo e no fim do expediente somos obrigados a ir embora descoberto sem nenhum direito a legítima defesa ou até salvar a vida de um cidadão de bem.
Nois da segurança privada temos preparo e merecemos que alguém reconheça nossa profissão .porque arriscamos nossas vidas tanto para defender patrimônios privados como patrimônio público fazendo serviço de guarda municipais e policiais e o pior que eles andam em grupos e nois da segurança privada fazemos a segurança em maioria dos postos é sozinho e Deus com um armamento abaixo do.merecido enquanto a criminalidade e as forças de segurança pública e da prefeitura andam em grupos e tem bons armamentos enquanto nois somos só e os armamentos são fracos e ainda não somos valorizados
Gledson Souza temos que proteger nossas famílias
Parabéns .. juntos somos mas fortes ,, como pode a gente defender vida de terceiros e etc e não ter direito de defender a nossa vida !!
Os VIGILANTES o porte de arma fora de serviço
Os VIGILANTES merecem respeito, assistência jurídica e o porte de arma fora de serviço, até porque os VIGILANTES fazem um trabalho policial nas esferas do país e o CONASEP, junto com todos somos fortes
É muito bom ver que ainda tem alguém por nós vigilantes. Abro e fecho banco desarmado, isso é uma injustiça pq quando em serviço temos capacidade de defender a nossa integridade física e de terceiros, mas quando saímos não podemos nem siquer defender a própria vida. O meu muito obrigado Conesp
Obrigado Conasep por essa luta árdua . 👊🏿
Parabéns ao conasep, e todos que fazem grandes sacrifício em prol da segurança privada.
Parabéns ao conasep, e todos que fazem grandes sacrifício em prol da segurança privada.
A segurança privada é complementar à segurança pública e ambas merece todo o respeito da sociedade em geral.
É isso aí meus amigos guerreiros temos que lutar com unhas e dentes pelo nosso porte pois trabalhamos dia e noites defendendo bens e vidas de terceiros e no do expediente temos que sair com uma mão na frente e outra atrás isso é uma vergonha para a categoria quantos anos nos temos e até hoje não temos nosso porte enquanto isso os GCM praticamente apareceu agora e já tem o seu porte de arma ,tem alguns que si acha que não tem condições de portar uma arma fora de serviço e é contra o porte mais se eu estou apto a trabalhar o dia ou a noite toda o mês todo com uma arma na cintura eu estou apto a portar uma arma para defender eu e minha família com certeza e aquele que fazer alguma cagada que responde por si e pronto como em qualquer outra instituição que trabalha armado quem faz suas cagada que responde por elas att: Júlio César da Silva
De Santa Helena de Goiás
Parabens para todos se Deus quiser vamos conseguir o porte e a posse de arma . Temos direito a vida é não morrer nas mãos dos bandidos . Trabalhamos com armas muito fraca e ultrapassada . Também temos medo de sair do trabalho desarmado. arriscando.nossas vidas nas ruas. . Queremos voltar pra casa e ver nossos familiares filhos etc .
Concordo totalmente, nos arriscamos nossas vida no trabalho e para ir pra casa não podemos nos defender!!!!??
Trabalho de vigilante em banco, sou totalmente a favor, realizamos atendimento de alarme e diversas vezes me deparei com indivíduos de ficha suja na justiça conhecidos da cidade ao atender alarmes de madrugada, graças a Deus nunca me aconteceu nada até agora, mas uma hora o azar acontece muito risco para pouca remuneração e possibilidade de nos proteger, fora isso acredito que as placas balísticas deveriam ser EPI , a compartilhação da mesma traz riscos de forma Biológica por contaminação cruzada!
Boa tarde! Espero que o nosso diretor de poder trabalhar com mais segurança.
Eu sou filiado Conasep e vigilânte patrimonial diante de todos esforços do Conasep diálogo e debates vejo necessário porte de arma dos colegas vigilântes precisa retirar a restrição que já está na lei é justo a categoria que é preventivo /ostensivo e represivo.