O Deputado Federal Delegado Caveira apresentou, no dia 30 de setembro de 2025, o Projeto de Lei nº 4.824/2025, que dispõe sobre o reconhecimento do exercício do poder de polícia pelos profissionais da segurança privada – vigilantes e agentes de segurança privada (AGESP) – no estrito cumprimento de suas funções, conforme previsto na Lei nº 14.967/2024 (Estatuto da Segurança Privada).
A proposta não surgiu de forma isolada. O texto foi elaborado a partir de um pedido oficial do Conselho Nacional da Segurança Privada (CONASEP), entidade de abrangência nacional que representa institucionalmente o setor. O CONASEP tem atuado no diálogo com o Parlamento e órgãos públicos para modernizar a legislação e oferecer maior segurança jurídica à categoria e à sociedade.
Segundo o projeto, o exercício do poder de polícia será restrito e excepcional, aplicando-se apenas dentro do ambiente protegido. Entre as atribuições previstas estão:
● fiscalização de pessoas e bens no perímetro sob proteção contratual;
● controle de acesso e permanência em áreas privadas ou públicas de uso restrito;
● realização de abordagens preventivas para inibir práticas delituosas;
● aplicação de medidas de contenção proporcionais, com uso progressivo da força, sempre acionando as forças policiais quando necessário.
O texto ressalta que os vigilantes não terão poder investigativo nem competência para prisão fora de flagrante, estabelecendo também sanções penais, civis e administrativas em casos de abuso.
Na justificativa, o deputado enfatiza que o projeto não representa sobreposição às polícias civis, militares ou federal, mas sim uma medida de equilíbrio que reconhece a realidade enfrentada por esses profissionais em ambientes de alta vulnerabilidade, como instituições financeiras, hospitais, escolas, eventos e indústrias.
O PL também destaca precedentes normativos, como a Lei nº 6.149/1974, que concedeu prerrogativas semelhantes a agentes do transporte metroviário, reforçando que a medida segue uma lógica de complementaridade às forças estatais.
Para o CONASEP, a aprovação do projeto significará um avanço histórico para a categoria e para a segurança da população:
“Esse é um passo decisivo na valorização da segurança privada, garantindo respaldo legal à atuação dos profissionais e ampliando a proteção da coletividade”, afirma a entidade na proposição.
O projeto agora seguirá para tramitação na Câmara dos Deputados
veja a integra:
7 Comentários
Juntos somos mais forte CONASEP fazendo a diferencia….FORÇA E HONRA
Parabéns a todos aqueles que estão dispostos a briga pela categoria dos vigilantes minhas saudações.
Parabéns aos interessados pela categoria da Segurança Privada!
Parabéeeeens
O conselho nacional da segurança privada está de parabéns com esse projeto, já é um avanço, para conquistamos melhorias.
A segurança pública pode ser definida como um conjunto de dispositivos e de medidas de precaução que asseguram a população de estar livre do perigo, de danos e riscos eventuais a vida e ao patrimônio.
Muito bom, já um avanço, más está falando o direito do porte de arma, porque a querra maoior é na volta pra casa porque todos sabem que o vigilante não pode portar arma e com isso fica a mercê dos malandros.
Finalmente alguma entidade á frente da segurança privada, Conasep e o único órgão que vejo lutar pelos direitos dos trabalhadores da segurança privada do Brasil, merece todo o respeito e respaldo, força e honra!