A Deputada Federal Rosângela Reis (PL/MG) protocolou na Câmara dos Deputados o Requerimento de Apensação nº 4716/2025, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 239/2025, de sua autoria, com o PLP nº 42/2023, de autoria do Deputado Alberto Fraga (PL/DF). O objetivo da parlamentar é unificar a discussão legislativa sobre a aposentadoria especial de trabalhadores que exercem atividades em condições que coloquem em risco a vida, a saúde e a integridade física, garantindo maior coerência técnica e fortalecimento da proteção previdenciária dessas categorias.
O PLP nº 239/2025 propõe alterações na Lei nº 8.213/1991 (Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social), para incluir critérios diferenciados de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que atuem sob risco vital permanente — ou seja, em funções em que o perigo de morte ou lesão grave é inerente e constante à natureza do trabalho. A medida abrange bombeiros civis, brigadistas, socorristas, condutores de ambulância, salva-vidas, mergulhadores de resgate e profissionais de emergência civil, reconhecendo o caráter essencial e o alto grau de exposição dessas atividades, que exigem preparo técnico, coragem e dedicação extrema.
Por sua vez, o PLP nº 42/2023, de autoria do Deputado Alberto Fraga, regulamenta o art. 201, §1º, inciso II, da Constituição Federal, ao dispor sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria especial aos beneficiários do RGPS cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. O projeto já conta com outros apensados (PLPs 245/2019, 174/2023 e 231/2023) e encontra-se em avançada tramitação, tendo parecer favorável na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, sob relatoria do Deputado Pastor Eurico (PL/PE).
Com o Requerimento de Apensação nº 4716/2025, a deputada Rosângela Reis busca integrar o PLP 239/2025 ao conjunto de proposições que tratam da aposentadoria especial, permitindo que o tema seja analisado de forma ampla, técnica e harmônica, sob um mesmo processo legislativo. Segundo a parlamentar, “a unificação da tramitação representa um passo importante para garantir justiça previdenciária aos profissionais que enfrentam diariamente o risco de morte em suas funções. São homens e mulheres que colocam suas vidas em perigo para salvar outras, e a legislação precisa reconhecer essa condição com um tratamento diferenciado e digno”.
Rosângela Reis destacou que tanto o PLP 239/2025 quanto o Requerimento de Apensação foram apresentados em atendimento a um pleito institucional do Conselho Nacional da Segurança Privada – CONASEP, entidade nacional que atua em defesa e valorização dos profissionais da segurança privada, emergência civil e setores correlatos. O CONASEP, sob a presidência do Sr. Alan Hassem Salvatierra, tem sido protagonista na formulação de propostas técnicas e jurídicas voltadas à proteção previdenciária dessas categorias, desenvolvendo estudos, notas técnicas e articulações junto ao Congresso Nacional que embasam a necessidade de reconhecimento da aposentadoria especial por risco vital.
O Conselho, por meio de seu presidente, tem reforçado a importância de o Parlamento adotar uma abordagem abrangente e humanizada, que reconheça o desgaste físico e psicológico enfrentado por bombeiros civis, brigadistas e socorristas. “Esses profissionais atuam em ambientes de altíssimo risco, muitas vezes sem a visibilidade que merecem. O PLP 239/2025 traz justiça e equidade a uma categoria que há anos reivindica o reconhecimento de seu papel essencial para a sociedade”, ressaltou Alan Hassem Salvatierra em nota técnica enviada à Câmara.
Ao reconhecer o Conselho Nacional da Segurança Privada (CONASEP) como pilar técnico e institucional na construção dessa proposta, a deputada Rosângela Reis reafirma o compromisso com a valorização dos profissionais que zelam pela vida e pela segurança dos cidadãos brasileiros. A expectativa é que, com o apensamento ao PLP 42/2023, o tema avance de forma mais célere e integrada nas comissões e no plenário, consolidando um marco legal unificado para a aposentadoria especial de todos os trabalhadores expostos a condições extremas de risco e periculosidade.
2 Comentários
Boa tarde
A tê que fim
Podemos contar com cidadãos.
Que não tem vendas nós olhos e nos enxerga e o quanto somos profissionais linha de frente em todos os setores da segurança privada onde que na maior parte das vezes nos conseguimos animinizar o sinistro em quanto as autoridades públicas
Cheguem para nós ajudar onde vidas são salvas e os primeiros procedimentos de urgência já foram realizados evitando danos maiores e riscos eminentes do local .
Devemos sim sermos reconhecidos sim se a própria população brasileira nós reconhece como heróis .
E se as autoridades competentes do governo estados e municípios reconhece o nosso valor deste da sociedade devemos também ser mos reconhecidos também como um ser humano que também é igual a qualquer ser humano a diferença que nós preparamos para salvar vidas nós dedicamos com Amor e também corremos perigo para que o outro viva em paz .
Eu como Bombeiro Cívil que tenho uma carreira de experiência a mais de 20 Anos .
Fico feliz por saber que em pleno século 25 depois de muitos Anos apareceu estas pessoas humanas que enxerga nós profissionais com Amor só tenho a agradecer e parabenizar pelo os esforços dedicados a nós cidadãos da paz e da vida
Fica meu muito obrigado .
Francisco de Assis Silva
Bombeiro desde 1992
Na luta com muito Amor e dedicação .
Meu abraço ..
Bom dia, exerço a função de bombeiro civil desde 2000, dos quais 7 anos como bombeiro de aeródromo, no aeroporto de Viracopos, como podem achar que não tem riscos, atendendo vazamento de combustíveis de aeronaves, queda de aeronaves, captura de animais peçonhentos, onde não tem riscos aí, portanto está iniciativa é muito bem-vinda
Precisamos reconhecimento nesta área, hoje sou bombeiro do banco do brasil, nesta profissão os riscos são inesperados. Parabéns pelo interesse.