CONASEP ganha protagonismo nacional com duas Indicações apresentadas pela Deputada Rosângela Reis na Câmara dos Deputados

A Deputada Federal Rosângela Reis (PL/MG) apresentou, no dia 18 de novembro de 2025, duas Indicações de grande relevância nacional voltadas ao fortalecimento da fiscalização, da legalidade e da proteção trabalhista no setor da segurança privada e bombeiros civis. As medidas atendem a demandas do Conselho Nacional da Segurança Privada – CONASEP, entidade que vem atuando de forma intensa no combate às irregularidades e na defesa dos profissionais do segmento em todo o país.

As Indicações protocoladas foram:

➡️ Indicação nº 2.813/2025 — Ao Ministério da Justiça e Segurança Pública

Solicita a inclusão do CONASEP na Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada (CCASP) e a celebração de acordo de cooperação técnica com a Polícia Federal.

➡️ Indicação nº 2.812/2025 — À Procuradoria-Geral da República

Solicita que o Ministério Público do Trabalho avalie acordo de cooperação técnica com o CONASEP para fortalecer a apuração de denúncias trabalhistas e o combate ao descumprimento das Convenções Coletivas de Trabalho.

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Indicação nº 2.813/2025 — Cooperação entre o CONASEP, MJSP e Polícia Federal

Na Indicação nº 2.813/2025, a deputada sugere ao Ministério da Justiça e Segurança Pública:

• A inclusão do CONASEP como membro da CCASP, órgão responsável por subsidiar a formulação das políticas de fiscalização da segurança privada no Brasil;
• A celebração de acordo de cooperação técnica entre a Polícia Federal e o CONASEP, visando fortalecer ações de fiscalização, combate à clandestinidade e aprimoramento do recebimento e encaminhamento de denúncias.

Rosângela Reis ressaltou que o CONASEP, entidade sem fins lucrativos e sem viés sindical, possui atuação nacional, expertise técnica e histórico de colaborações significativas com órgãos públicos. A deputada destacou ainda que o Conselho encaminha denúncias formais constantes sobre empresas clandestinas, profissionais não habilitados e outras irregularidades que colocam em risco trabalhadores e a sociedade.

A parlamentar afirma que a participação do CONASEP na CCASP “qualifica os debates, fortalece a legalidade e garante maior capilaridade na fiscalização do setor”.

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Indicação nº 2.812/2025 — Cooperação entre o CONASEP e o Ministério Público do Trabalho

Já a Indicação nº 2.812/2025, encaminhada ao Procurador-Geral da República, Paulo Gonet Branco, solicita que o Ministério Público do Trabalho (MPT) avalie a possibilidade de firmar acordo de cooperação técnica com o CONASEP, visando fortalecer:

• A análise de denúncias trabalhistas;
• O cumprimento das Convenções Coletivas de Trabalho;
• A investigação de irregularidades envolvendo vigilantes, seguranças e bombeiros civis em todo o país.

Rosângela Reis enfatiza que o CONASEP possui vasta capilaridade e reúne diagnósticos precisos sobre violações trabalhistas, como:

• jornadas excessivas sem controle,
• ausência de registro profissional,
• descumprimento de cláusulas de CCTs,
• uso irregular de mão de obra,
• práticas que comprometem saúde, segurança e dignidade dos profissionais.

Para a deputada, a parceria institucional com o MPT permitirá maior celeridade e qualificação das investigações, ampliando a proteção a milhares de trabalhadores da segurança privada e bombeiros civis.

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Fortalecimento nacional do setor com participação ativa do CONASEP

As duas Indicações reforçam a relevância do CONASEP como entidade técnica de alcance nacional e referência na defesa da legalidade e dos direitos dos profissionais de segurança privada e bombeiros civis. O protagonismo da entidade na articulação com o Poder Público tem contribuído para avanços significativos, especialmente no combate à clandestinidade, na identificação de irregularidades e no fornecimento de informações qualificadas aos órgãos de fiscalização.