O Conselho Nacional da Segurança Privada – CONASEP protocolou, no dia 27 de novembro de 2024, uma Notícia de Fato junto ao Ministério Público do Trabalho (MPT), sob o número 004362.2025.10.000-9, denunciando graves irregularidades trabalhistas na contratação de Seguranças Privados, Brigadistas e Socorristas que atuam em eventos, bares, boates e casas noturnas em diversas regiões de Brasília-DF.
A iniciativa do CONASEP tem como objetivo chamar a atenção das autoridades trabalhistas para um cenário recorrente de precarização das relações de trabalho, marcado pelo descumprimento das Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs), condições degradantes, atraso salarial e atuação de empresas e profissionais de forma clandestina e irregular.
Principais irregularidades denunciadas
De acordo com a Notícia de Fato protocolada, o CONASEP vem recebendo inúmeras denúncias dos profissionais da categoria, apontando práticas como:
- Pagamento de salários abaixo do piso previsto em CCT, sem o cumprimento de adicionais legais e convencionais;
- Jornadas exaustivas, sem concessão de descanso intrajornada;
- Ausência de fornecimento de alimentação e hidratação, mesmo em longos períodos de trabalho;
- Tratamento humilhante e degradante, ferindo a dignidade dos trabalhadores;
- Atrasos no pagamento, sendo comum o recebimento apenas entre 3 e 7 dias após a realização dos eventos;
- Subcontratação e sublocação ilícita de mão de obra, com forte indício de fraude trabalhista;
- Atuação de empresas e pessoas sem regularização, caracterizando elevada clandestinidade no setor.
Gravidade social e impacto no setor
Segundo o CONASEP, as práticas denunciadas não são casos isolados, mas sim um problema estrutural que se repete em diferentes estabelecimentos e eventos, afetando centenas de trabalhadores. Além de violar direitos fundamentais, essas condutas geram concorrência desleal e desvalorização profissional, comprometendo a segurança dos próprios eventos e do público em geral.
Colaboração institucional com o MPT
Um dos pontos centrais da Notícia de Fato é a disposição do CONASEP em atuar de forma colaborativa com o Ministério Público do Trabalho. A entidade informa que possui dados, relatos, locais e identificação de eventos e estabelecimentos onde as irregularidades ocorrem, colocando-se à disposição para auxiliar nas fiscalizações e investigações, dentro dos limites legais.
O CONASEP também solicitou a realização de reunião institucional com o MPT, visando construir uma cooperação técnica permanente, fortalecendo o combate à precarização do trabalho na segurança privada e atividades correlatas.
Compromisso com a valorização profissional
Com essa iniciativa, o CONASEP reafirma seu compromisso com a defesa da legalidade, da dignidade do trabalho e da valorização dos profissionais da segurança privada, brigadistas e socorristas, destacando que a atuação firme dos órgãos de fiscalização é essencial para coibir abusos e garantir condições dignas de trabalho.
A entidade seguirá acompanhando o andamento da Notícia de Fato nº 004362.2025.10.000-9 e manterá a categoria informada sobre os desdobramentos do procedimento no âmbito do Ministério Público do Trabalho. Acompanhe no site ( https://www.prt10.mpt.mp.br/servicos/movimentacao-de-procedimentos )
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