CSPCCO aprova dois importantes requerimentos do Deputado Capitão Alden que fortalecem a fiscalização na Segurança Privada, Bombeiros Civis e a proteção trabalhista da categoria.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, na tarde desta terça-feira, às 14h30, durante Reunião Deliberativa Extraordinária presencial, ambos os requerimentos apresentados pelo Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA), voltados ao fortalecimento institucional da segurança privada, dos bombeiros civis e à proteção dos direitos trabalhistas da categoria.

Os requerimentos contaram com a subscrição dos Deputados Gilvan da Federal, Rodrigo da Zaeli e Sargento Fahur, demonstrando amplo apoio parlamentar às medidas propostas.

Requerimentos aprovados

Foram aprovados os seguintes requerimentos:

• Requerimento nº 510/2025, que propõe:
  • a inclusão do Conselho Nacional da Segurança Privada (CONASEP) como membro da Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada (CCASP); e
  • a celebração de acordo de cooperação técnica entre o CONASEP e a Polícia Federal, com o objetivo de fortalecer ações de fiscalização, combate à clandestinidade, encaminhamento de denúncias e apoio técnico às atividades regulatórias do setor.
• Requerimento nº 509/2025, que solicita o encaminhamento de Indicação à Procuradoria-Geral da República (PGR) para que o Ministério Público do Trabalho (MPT) avalie a celebração de acordo de cooperação técnica com o CONASEP, visando o aprimoramento da apuração de:
  • descumprimento de convenções coletivas;
  • jornadas irregulares;
  • ausência de registro profissional;
  • violações às normas de saúde e segurança do trabalho;
  • irregularidades envolvendo vigilantes, seguranças privados e bombeiros civis.

Reconhecimento institucional do CONASEP

A aprovação dos requerimentos representa um importante avanço institucional, reconhecendo o papel técnico e a atuação nacional do CONASEP, que há anos colabora com órgãos públicos no encaminhamento de denúncias qualificadas e no combate a práticas ilegais que fragilizam o setor.

Com a decisão da CSPCCO, a Comissão reforça a necessidade de integração entre o Poder Legislativo, a Polícia Federal e o Ministério Público do Trabalho, ampliando a eficiência da fiscalização, a proteção dos trabalhadores e a legalidade na prestação dos serviços de segurança privada e bombeiro civil em todo o país.

Fortalecimento da segurança pública e defesa dos trabalhadores

A iniciativa do Deputado Capitão Alden, agora formalmente aprovada, aponta para uma política pública mais moderna, integrada e responsiva, promovendo:

• maior interlocução institucional;
• fortalecimento da fiscalização federal;
• proteção efetiva dos profissionais;
• combate à clandestinidade e às irregularidades trabalhistas.

A aprovação unânime dos requerimentos consolida o entendimento da CSPCCO de que o fortalecimento da segurança privada e a valorização dos trabalhadores são pilares essenciais para a segurança pública nacional.