Atendendo ao pedido do Conselho Nacional da Segurança Privada (CONASEP) e do Coletivo da Segurança Privada do Distrito Federal, a deputada federal Rosângela Reis (PL/MG) protocolou, em 10 de fevereiro de 2026, o Requerimento de Urgência nº 470/2026 para a imediata apreciação do Projeto de Lei 5744/2023 (Lei CONASEP) no Plenário da Câmara dos Deputados.
O requerimento, fundamentado no art. 155 do Regimento Interno da Câmara, solicita urgência urgentíssima para a votação da matéria, que já foi apreciada nas comissões temáticas competentes, incluindo a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, encontrando-se pronta para deliberação em Plenário.
O que prevê o PL 5744/2023
O projeto altera dispositivos do Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal) e da Lei 8.072/1990 para endurecer o tratamento penal nos casos de homicídio e lesão corporal praticados contra:
- Integrantes da segurança privada, no exercício da função ou em razão dela;
- Guardas municipais;
- Agentes socioeducativos;
- Policiais legislativos;
- Bem como contra seus cônjuges, companheiros ou parentes consanguíneos até segundo grau, quando o crime ocorrer em razão da função exercida.
A proposta reconhece o risco inerente à atividade desempenhada por esses profissionais, que atuam diariamente na proteção da vida e do patrimônio, de forma complementar e integrada à segurança pública estatal.
Resposta ao clamor da categoria
Na justificativa do requerimento, a deputada destaca a elevada relevância social e institucional da matéria, especialmente diante do crescente cenário de violência enfrentado pelos profissionais da segurança privada em todo o país.
O CONASEP, autor da proposição na Comissão de Legislação Participativa (CLP), tem atuado firmemente na defesa do reconhecimento do risco da atividade e na valorização jurídica da categoria. A apresentação do pedido de urgência representa um passo decisivo para que o Parlamento dê uma resposta célere e efetiva aos milhares de trabalhadores da segurança privada e às suas famílias.
Mobilização suprapartidária
O requerimento conta com o apoio de diversas lideranças partidárias, reforçando a importância e a maturidade legislativa da proposta. Com a urgência aprovada, o PL 5744/2023 poderá ser incluído diretamente na pauta do Plenário, acelerando sua votação final na Câmara.
A iniciativa da deputada Rosângela Reis reafirma o compromisso com a valorização dos profissionais da segurança privada e fortalece a luta institucional conduzida pelo CONASEP em defesa da categoria.
Veja o Documento:
2 Comentários
Estou junto com todos os vigilantes e com a Sra deputada Rosangela.
Estamos juntos temos ser unidos