A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) está analisando o Projeto de Lei nº 7037/2026, de autoria do deputado estadual Márcio Gualberto, que proíbe, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o constrangimento a vigilantes durante o exercício da profissão.
A proposta é uma iniciativa institucional do Conselho Nacional da Segurança Privada (CONASEP), apresentada ao parlamentar por meio do Delegado da entidade, Cremildo Corrêa de Souza Junior, conhecido como Cremildo Vigilante, que levou a demanda após relatar situações recorrentes de desrespeito, ameaças e intimidações sofridas pela categoria no ambiente de trabalho.
O que prevê o projeto
O texto estabelece que será considerada infração administrativa qualquer forma de:
- Constrangimento mediante ameaça ou violência;
- Ofensas verbais ou gestuais;
- Intimidação ou perseguição;
- Ataques à honra do profissional;
- Ameaças físicas ou psicológicas.
A multa prevista varia de 200 a 2.000 UFIR-RJ, podendo ser aplicada de forma cumulativa em caso de reincidência ou múltiplas condutas. Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Estadual de Segurança Pública (FUSPRJ).
O projeto também define como vigilante o profissional que tenha concluído curso de formação em escola autorizada e possua registro válido junto ao órgão fiscalizador da segurança privada.
Fundamentação e precedente
Na justificativa, o deputado destaca que os vigilantes exercem papel essencial na preservação da ordem e do patrimônio, sendo frequentemente os primeiros a intervir em situações de conflito.
A proposta segue modelo já adotado no Estado do Amazonas, onde legislação semelhante foi sancionada em 2023, reforçando a viabilidade jurídica da iniciativa no âmbito estadual.
Tramitação
O PL nº 7037/2026 tramita em regime ordinário e foi distribuído às seguintes comissões:
- Constituição e Justiça
- Segurança Pública e Assuntos de Polícia
- Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social
- Economia, Indústria e Comércio
Caso aprovado, o Poder Executivo regulamentará os procedimentos para apuração das infrações e aplicação das sanções.
Valorização da categoria
A iniciativa fortalece a autoridade funcional dos vigilantes e reafirma o compromisso do CONASEP com a valorização da segurança privada no Brasil, garantindo maior proteção jurídica e respeito aos profissionais que atuam diariamente na linha de frente da proteção patrimonial e da prevenção de conflitos.
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