O deputado federal Thiago Flores (União Brasil-RO) protocolou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 3.554/2026, que institui a Lei Linda Eduarda, criando um conjunto de medidas para prevenir, investigar e punir casos de assédio moral, sexual e eleitoral contra mulheres que atuam em órgãos públicos e empresas terceirizadas que prestam serviços à Administração Pública. O projeto foi apresentado em 8 de julho de 2026.
A proposta foi inspirada na história de Linda Eduarda, vítima de assédio sexual durante o exercício de suas funções em um órgão público federal. Além de trabalhadora terceirizada, Linda Eduarda também era vigilante, integrando a categoria da segurança privada, que diariamente desempenha um papel essencial na proteção de pessoas e do patrimônio público.
Segundo a justificativa do projeto, após denunciar o assédio sofrido, Linda Eduarda acabou sendo desligada de suas funções, enquanto o suposto agressor permaneceu no cargo. O caso ganhou grande repercussão nacional e motivou a elaboração da proposta legislativa.
Principais medidas da Lei Linda Eduarda
Entre as inovações previstas no PL 3.554/2026 estão:
- proteção imediata à vítima após a denúncia;
- afastamento cautelar do agressor;
- garantia de estabilidade da trabalhadora por até 24 meses após a comunicação do assédio;
- proibição de qualquer forma de retaliação contra a denunciante;
- possibilidade de realocação da vítima para outro setor, caso seja de sua vontade;
- responsabilização solidária do órgão público e da empresa terceirizada quando houver omissão na proteção da trabalhadora;
- atribuição ao Ministério Público do Trabalho para conduzir prioritariamente as investigações;
- agravamento das punições para agentes públicos condenados por assédio moral, sexual ou eleitoral.
Um marco para as mulheres da segurança privada
O fato de Linda Eduarda ser vigilante torna o projeto ainda mais significativo para os profissionais da segurança privada, categoria composta por milhares de mulheres que atuam diariamente em bancos, tribunais, hospitais, universidades, empresas e órgãos públicos.
A proposta busca garantir que nenhuma trabalhadora seja punida por denunciar abusos, estabelecendo mecanismos legais para impedir perseguições, demissões retaliatórias e novas formas de violência institucional.
Para entidades representativas da segurança privada, a iniciativa representa um importante avanço na defesa da dignidade, da valorização profissional e da proteção das mulheres que exercem a atividade de vigilância em todo o Brasil.
Combate à impunidade
Na justificativa do projeto, o deputado Thiago Flores afirma que a Lei Linda Eduarda pretende romper com a lógica em que a vítima sofre as consequências da denúncia enquanto o agressor permanece protegido, fortalecendo instrumentos de investigação, responsabilização e proteção às trabalhadoras.
Se aprovado pelo Congresso Nacional, o PL 3.554/2026 poderá estabelecer um novo padrão de enfrentamento ao assédio moral e sexual nas relações de trabalho envolvendo a Administração Pública, garantindo maior segurança jurídica e proteção às mulheres, especialmente às profissionais terceirizadas e às vigilantes que atuam na linha de frente da segurança institucional.
VEJA A INTEGRA DA LEI:
1 Comentário
Essa lei é de suma importância para combater os assédios em todas as áreas, isso deveria se tornar crime hediondo, pois cada dia que passa as mulheres sofrem ininterruptamente esse tipo de violência, mas não o bastante homens também recebem assédios de varia formas tambem, como os funcionários do tribunal.