CONASEP OBTÉM LIMINAR HISTÓRICA NA JUSTIÇA FEDERAL CONTRA REGRA DA POLÍCIA FEDERAL QUE OBRIGAVA PROFISSIONAIS A REFAZER CURSO DE FORMAÇÃO APÓS DEZ ANOS

O Conselho Nacional da Segurança Privada – CONASEP conquistou uma importante vitória judicial em defesa dos profissionais da Segurança Privada de todo o Brasil. A 7ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF) concedeu medida liminar no Mandado de Segurança Coletivo nº 1094039-78.2026.4.01.3400, impetrado pelo CONASEP contra o Diretor-Geral da Polícia Federal e o Coordenador-Geral de Controle de Serviços e Produtos (CGCSP/DPA/PF). A decisão foi proferida pelo Juiz Federal José Márcio da Silveira e Silva, em 26 de agosto de 2026.

O processo questiona a legalidade do art. 111, § 7º, da Instrução Normativa DG/PF nº 340/2026, dispositivo que passou a determinar que profissionais da Segurança Privada cujo último curso homologado de formação, aperfeiçoamento ou atualização estivesse vencido há mais de dez anos seriam obrigados a realizar um novo curso completo de formação, ficando impedidos inclusive de frequentar cursos de atualização ou aperfeiçoamento.

Para o CONASEP, a norma inovou no ordenamento jurídico sem autorização legal, criou uma hipótese de perda da validade histórica do curso de formação que não existe na Lei nº 14.967/2024 nem no Decreto nº 13.012/2026 e, além disso, foi implantada sem qualquer regra de transição, afetando profissionais que realizaram seus cursos e construíram suas carreiras sob regras anteriores.

Ao analisar o pedido liminar, o magistrado reconheceu a relevância dos argumentos apresentados pelo CONASEP e registrou expressamente a existência de “manifesto excesso do poder regulamentar”, destacando que nem a lei nem o decreto estabeleceram a perda da validade histórica do curso de formação pelo simples decurso do tempo. Segundo a decisão, a criação dessa restrição por meio de instrução normativa afronta o princípio da legalidade e extrapola os limites do poder regulamentar da Administração Pública.

Outro ponto relevante acolhido pela Justiça Federal foi a ausência de regra de transição. A decisão reconheceu que a contagem imediata do prazo de dez anos sobre períodos anteriores à publicação da norma, sem qualquer mecanismo de adaptação, compromete a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima dos profissionais atingidos.

O Juízo também reconheceu o risco concreto de prejuízos para milhares de profissionais da Segurança Privada em todo o país, observando que a aplicação imediata da norma poderia impedir o ingresso ou o retorno de trabalhadores ao mercado, impondo custos elevados e a necessidade de realização de um novo curso completo de formação.

Diante disso, a Justiça Federal concedeu a liminar para suspender, nos limites fixados pela decisão, a aplicação do art. 111, § 7º, da Instrução Normativa DG/PF nº 340/2026 em relação aos profissionais substituídos pelo CONASEP que possuam cursos homologados antes da vigência da norma. A decisão também determinou que as autoridades da Polícia Federal se abstenham de recusar, bloquear ou travar a matrícula e o processamento de cursos de atualização ou aperfeiçoamento desses profissionais exclusivamente com fundamento na regra decenal suspensa, desde que preenchidos os demais requisitos legais e regulamentares.

É importante destacar que a decisão não dispensa os profissionais da realização dos cursos de atualização previstos em lei nem dos exames médicos, psicológicos e demais exigências regulamentares. O que a liminar impede é que a regra criada pela Instrução Normativa seja utilizada para obrigar profissionais experientes a refazer integralmente o curso de formação em razão exclusiva do transcurso do tempo.

COMO O PROFISSIONAL PODE TER ACESSO À PROTEÇÃO JURÍDICA DO CONASEP

Os profissionais interessados deverão realizar sua filiação ao CONASEP de forma totalmente gratuita, por meio do link disponibilizado ao final desta matéria.

Após concluir o cadastro, o associado deverá acompanhar o e-mail informado na filiação, onde receberá sua ficha ou comprovante de associação ao CONASEP. O documento deverá ser guardado juntamente com a decisão judicial.

Também estará disponível nesta página o download integral da liminar concedida pela Justiça Federal.

Com esses documentos em mãos, o profissional deverá:

✔ Realizar sua filiação gratuita ao CONASEP;

✔ Baixar a decisão liminar disponibilizada nesta matéria;

✔ Guardar o comprovante ou ficha de associação recebida por e-mail;

✔ Apresentar a decisão judicial e o comprovante de associação quando necessário perante escolas de formação ou em situações relacionadas à matrícula em cursos de atualização ou aperfeiçoamento;

✔ Cumprir normalmente todas as demais exigências legais e regulamentares aplicáveis à atividade.

Caso o profissional encontre dificuldades, bloqueios sistêmicos, recusas de matrícula ou qualquer impedimento fundamentado exclusivamente no art. 111, § 7º, da IN DG/PF nº 340/2026, recomenda-se que reúna todas as provas disponíveis, incluindo protocolos, e-mails, capturas de tela e documentos relacionados ao caso, encaminhando-as posteriormente ao CONASEP para análise e adoção das medidas cabíveis.

FILIAÇÃO GRATUITA

O CONASEP informa que não cobra qualquer valor pela filiação, pelo acesso à decisão judicial ou pelas orientações disponibilizadas aos profissionais da Segurança Privada.

A filiação ao CONASEP é 100% gratuita, assim como o acesso à liminar e às orientações relacionadas ao Mandado de Segurança Coletivo.

LINK DE FILIAÇÃO GRATUITA: https://app.zapsign.com.br/verificar/doc/7e05700f-3842-44e3-9d96-3e8b5b97ba1b

UMA VITÓRIA DA SEGURANÇA PRIVADA BRASILEIRA

A decisão representa uma das mais importantes conquistas jurídicas recentes da categoria e demonstra a relevância da organização institucional dos profissionais da Segurança Privada.

CONASEP – Conselho Nacional da Segurança Privada
Defendendo quem protege o Brasil. 🇧🇷🛡️

O CONASEP continuará acompanhando o andamento do processo até seu julgamento definitivo, adotando todas as medidas necessárias para defender os direitos, a valorização profissional e a segurança jurídica dos vigilantes, escoltas, seguranças pessoais, supervisores, inspetores, instrutores e demais profissionais abrangidos pela legislação da Segurança Privada.