O Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) apresentou, nesta terça-feira (25), dois relevantes requerimentos na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados, ambos voltados ao fortalecimento institucional do setor de segurança privada e à proteção dos profissionais que atuam em todo o país.
Os documentos — Requerimento nº 509/2025 e Requerimento nº 510/2025 — reforçam a importância do Conselho Nacional da Segurança Privada (CONASEP) como entidade técnica capaz de auxiliar o Poder Público em ações de fiscalização, recebimento de denúncias e combate à clandestinidade que ainda afeta o segmento.
REQ 510/2025 — Inclusão do CONASEP na CCASP e cooperação com a Polícia Federal
No primeiro requerimento, Capitão Alden solicita que a CSPCCO encaminhe ao Poder Executivo uma Indicação propondo duas medidas estratégicas:
1. Inclusão do CONASEP como membro da Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada (CCASP)
A CCASP é o principal colegiado federal responsável por discutir, avaliar e orientar políticas voltadas ao setor. A participação do CONASEP ampliaria a representatividade da categoria e fortaleceria o diálogo técnico com o Ministério da Justiça.
2. Celebração de acordo de cooperação técnica entre o CONASEP e a Polícia Federal
O objetivo é permitir que a entidade auxilie formalmente a PF em atividades como:
- fiscalização;
- coleta de informações;
- encaminhamento de denúncias;
- combate a empresas clandestinas e a serviços prestados por profissionais não habilitados.
A justificativa destaca que o CONASEP já colabora há anos com órgãos públicos, acumulando vasto histórico de encaminhamento de denúncias envolvendo irregularidades graves no setor, o que demonstra sua capilaridade, expertise técnica e papel institucional no fortalecimento da segurança privada em âmbito nacional.
REQ-510-2025-CSPCCO
Veja o Requerimento:
REQ 509/2025 — Encaminhamento ao Ministério Público do Trabalho para acordo de cooperação
O segundo requerimento apresentado pelo parlamentar solicita que a Comissão encaminhe à Procuradoria-Geral da República (PGR) uma Indicação para que o Ministério Público do Trabalho (MPT) avalie a celebração de acordo de cooperação técnica com o CONASEP.
O foco deste instrumento é aprimorar a atuação institucional na apuração de:
- descumprimento de Convenções Coletivas de Trabalho;
- jornadas irregulares;
- falta de registro profissional;
- violação de normas de saúde e segurança do trabalho;
- irregularidades envolvendo vigilantes, seguranças privados e bombeiros civis.
A justificativa enfatiza que o CONASEP já encaminha há anos denúncias formais e bem documentadas sobre violações trabalhistas disseminadas em vários estados.
Tais informações reforçam a necessidade de uma integração operacional com o MPT, garantindo:
- maior celeridade nas investigações;
- qualificação técnica das análises;
- proteção efetiva aos trabalhadores;
- fortalecimento da fiscalização trabalhista em nível nacional.
REQ-509-2025-CSPCCO
Veja o requerimento na integra:
Fortalecimento do setor e defesa dos profissionais
Os dois requerimentos apresentados por Capitão Alden apontam para uma única direção: fortalecer a legalidade, a transparência e a proteção dos trabalhadores da segurança privada e dos bombeiros civis.
Com as propostas, o deputado busca:
- ampliar a interlocução institucional;
- fortalecer a atuação da Polícia Federal e do MPT;
- contribuir para políticas públicas mais modernas, responsivas e integradas;
- garantir que irregularidades sejam combatidas com eficiência.
As iniciativas reforçam o reconhecimento do papel do CONASEP como entidade nacional de apoio técnico, atuante no enfrentamento de ilegalidades e no aprimoramento das práticas do setor.
