Requerimento feito pelo Deputado Federal Alfredinho foi aceito por unanimidade na Comissão do Trabalho.
Em 15 de maio de 2024, durante a Reunião Deliberativa Extraordinária semipresencial da Comissão do Trabalho (CTRAB), foi aprovado o requerimento REQ 40/2024, de autoria do Deputado Federal Alfredinho (PT/SP). Este requerimento concede uma Moção Honrosa ao Conselho Nacional da Segurança Privada (CONASEP) em reconhecimento à sua significativa utilidade pública e aos serviços prestados aos integrantes da segurança privada e bombeiros civis no Brasil.
Reconhecimento da Relevância Nacional
O requerimento enfatiza a importância de reconhecer a atuação do CONASEP, que tem demonstrado uma contribuição valiosa na defesa dos direitos e garantias dos profissionais da segurança privada e dos bombeiros civis. O CONASEP, instituído em 13 de julho de 2022, inicialmente como Associação Nacional Movimento Vigilantes com Orgulho, atua de forma contínua junto aos poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, tanto em nível federal quanto estadual e municipal.
Atuação e Contribuições do CONASEP
Desde sua fundação, o CONASEP tem trabalhado arduamente para melhorar a legislação brasileira relacionada à segurança privada. Entre suas conquistas, destacam-se cinco Sugestões Legislativas apresentadas e aprovadas pela Comissão de Legislação Participativa (CLP), que agora tramitam como projetos de lei de iniciativa popular. Um exemplo significativo é a Sugestão Legislativa nº 12/2022, que propõe a criação do Conselho Federal da Segurança Privada.
A atuação do CONASEP inclui não apenas a proposição de mudanças legislativas, mas também a promoção de diálogos construtivos e articulação de apoio entre parlamentares de diferentes espectros políticos. Esse trabalho resultou em pareceres favoráveis e na Indicação de Lei INC 1608/2023 ao Poder Executivo, refletindo o impacto positivo e a eficácia do CONASEP em suas negociações.
Propostas Legislativas em Tramitação
Atualmente, estão em tramitação na Câmara dos Deputados várias proposições de iniciativa do CONASEP, que incluem:
- INC 1608/2023: Propõe a criação do Conselho Federal da Segurança Privada e dos Conselhos Regionais da Segurança Privada, além do reconhecimento da carreira de Agente de Segurança Privada.
- PL 5373/2023: Visa proteger a nomenclatura do Bombeiro Civil, alterando a Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009.
- PL 5627/2023: Propõe que a Carteira Nacional de Vigilante (CNV) seja reconhecida como documento de identidade.
- PL 5744/2023: Busca classificar como crime hediondo qualquer atentado contra a vida de vigilantes e seus familiares até segundo grau, quando motivado pela natureza de seu trabalho.
- PL 5745/2023: Pretende elevar o nível de escolaridade exigido para a formação de vigilantes para o ensino médio.
Reconhecimento Constitucional
O CONASEP também está articulando o apoio para uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa incluir os profissionais da segurança privada e bombeiros civis na Constituição Federal, reforçando ainda mais sua relevância e reconhecimento público.
Atuação Jurídica e Operacional
No âmbito jurídico, o CONASEP tem se destacado em soluções consensuais de conflitos, como exemplificado pela Representação Pré-Processual nº 0000886-53.2023.5.10.0013, em trâmite na 13ª Vara do Trabalho de Brasília – DF. Adicionalmente, atua como “amicus curiae” no Recurso Extraordinário (RE) 1368225, em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF), que discute o reconhecimento da atividade de vigilante como especial devido à exposição ao perigo.
Outro marco importante foi a atuação do CONASEP junto à Polícia Federal, resultando na “Operação Segurança Legal”, que desmantelou mais de 170 empresas clandestinas de segurança privada no Brasil.
Conclusão
O reconhecimento do CONASEP pela Comissão do Trabalho com uma Moção Honrosa destaca a importância e a relevância do trabalho da entidade na defesa dos profissionais da segurança privada e bombeiros civis, bem como na promoção da segurança pública e da sociedade brasileira. A aprovação do requerimento REQ 40/2024 é um justo reconhecimento do compromisso e da eficácia do CONASEP em suas ações em prol desses profissionais essenciais.
Baixe o requerimento abaixo:
