Requerimento feito pelo Deputado Federal Delegado da Cunha foi subscrito pelos deputados: Coronel Ulysses, Alfredo Gaspar e Sargento Gonçalves.
No dia 07 de maio de 2024, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) aprovou o requerimento REQ 112/2024, de autoria do Deputado Federal Delegado da Cunha (PP/SP), que requer uma Moção Honrosa de Aplauso e Louvor ao Conselho Nacional da Segurança Privada (CONASEP). Essa entidade, uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos e sem viés sindical, inscrita sob o CNPJ: 47.164.912/0001-62, foi reconhecida por sua utilidade pública nacional, excelente atuação e representação prestada aos integrantes da segurança privada e bombeiros civis no Brasil.
O requerimento tem como objetivo prestar uma justa homenagem e expressar o reconhecimento do Poder Legislativo, representado pela CSPCCO da Câmara dos Deputados, à importância e relevância nacional do trabalho desenvolvido pelo CONASEP em prol dos profissionais da segurança privada e bombeiros civis.
O Conselho Nacional da Segurança Privada (CONASEP) foi instituído em 13 de julho de 2022, inicialmente sob a denominação Associação Nacional Movimento Vigilantes com Orgulho. Desde então, tem atuado de forma contínua junto às esferas competentes dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, seja em âmbito federal, estadual ou municipal, na defesa dos direitos e garantias dos profissionais de segurança privada e bombeiros civis, contribuindo assim para a segurança pública e a sociedade brasileira.
Mesmo em um curto período, a atuação do CONASEP já demonstrou uma contribuição fundamental no aprimoramento da legislação brasileira. A entidade foi responsável pela apresentação e aprovação de cinco Sugestões Legislativas na Comissão de Legislação Participativa (CLP), que estão tramitando regularmente como projetos de lei de iniciativa popular. Um exemplo notável é a Sugestão Legislativa nº 12/2022, que propõe a criação do Conselho Federal da Segurança Privada.
A Sugestão Legislativa nº 12/2022 recebeu pareceres favoráveis em duas ocasiões: em 6 de dezembro de 2022, pelo Deputado Frei Anastácio Ribeiro (PT/PB), e em 25 de outubro de 2023, pelo Deputado Lincoln Portela (PL-MG). Esses pareceres refletem o empenho e a habilidade do CONASEP em promover diálogos construtivos e articular apoio entre parlamentares de diferentes espectros políticos, resultando na Indicação de Lei INC 1608/2023 ao Poder Executivo.
Atualmente, estão em tramitação na Câmara dos Deputados as seguintes proposições de iniciativa do CONASEP:
- INC 1608/2023 – Origem: SUG 12/2023 CLP: Propõe a criação do Conselho Federal da Segurança Privada e dos Conselhos Regionais da Segurança Privada, além do reconhecimento nacional da carreira de Agente de Segurança Privada.
- PL 5373/2023 – Origem: SUG 19/2023 CLP: Visa à proteção da nomenclatura do Bombeiro Civil, alterando a Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009.
- PL 5627/2023 – Origem: SUG 20/2023 CLP: Propõe que a Carteira Nacional de Vigilante (CNV) seja reconhecida como documento de identidade.
- PL 5744/2023 – SUG 30/2023 CLP: Busca classificar como crime hediondo qualquer atentado contra a vida de vigilantes e seus familiares até segundo grau, quando motivado pela natureza de seu trabalho.
- PL 5745/2023 – SUG 31/2023 CLP: Pretende elevar o nível de escolaridade exigido para a formação de vigilantes para o ensino médio.
Além disso, o CONASEP está articulando a coleta de apoio para uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa incluir os profissionais da segurança privada e bombeiros civis na Constituição Federal, reconhecendo assim o CONASEP como de utilidade pública nacional.
No âmbito jurídico, o CONASEP tem atuado por meio de soluções consensuais de conflitos, como exemplificado pela Representação Pré Processual nº 0000886-53.2023.5.10.0013, em trâmite na 13ª Vara do Trabalho de Brasília – DF, buscando um diálogo produtivo com empresas acerca do cumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho para pagamento dos vigilantes de eventos e bombeiros civis. Adicionalmente, o CONASEP atua como “amicus curiae” no Recurso Extraordinário (RE) 1368225, em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF), que discute o reconhecimento da atividade de vigilante como especial devido à exposição ao perigo.
Outro marco relevante é a atuação do CONASEP junto à Polícia Federal, que resultou na “Operação Segurança Legal” e no desmantelamento de mais de 170 empresas clandestinas de segurança privada no Brasil.
“Diante do exposto, é imperativo reconhecer a importância e relevância nacional do trabalho desenvolvido pelo CONASEP em favor dos profissionais da segurança privada e bombeiros civis, contribuindo, por consequência, para a defesa da segurança pública e da sociedade brasileira. Por estas razões, solicita-se o apoio dos nobres pares para a aprovação do requerimento de Moção Honrosa de Aplauso e Louvor em favor do CONASEP.” Fundamenta o Deputado Federal.
Baixe o Requerimento de Moção abaixo.
