A Deputada Federal Rogéria Santos (Republicanos/BA) apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 3.470/2025, que altera o artigo 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispensar as empresas de segurança privada da obrigatoriedade de cumprimento da cota de aprendizes.
A proposta foi elaborada em atendimento a solicitação técnica do Conselho Nacional da Segurança Privada (CONASEP), que vem, há anos, alertando sobre a incompatibilidade entre o contrato de aprendizagem previsto na CLT e as exigências legais da atividade de vigilância e segurança, que é regulamentada e fiscalizada pela Polícia Federal.
Pelo projeto, as empresas do setor poderão aderir de forma voluntária ao programa de aprendizagem, desde que restrito às áreas administrativas ou funções compatíveis com as normas específicas da segurança privada. O objetivo é harmonizar a legislação trabalhista com a legislação setorial, corrigindo distorções que vêm provocando autuações e penalidades injustas contra empresas que atuam de forma regular e responsável.
Na justificação, a Deputada Rogéria Santos explica que o setor possui requisitos técnicos e legais incompatíveis com o perfil de jovens aprendizes, como idade mínima superior, comprovação de idoneidade, ausência de antecedentes criminais e formação específica em cursos autorizados pela Polícia Federal.
O texto menciona expressamente o CONASEP, que tem recebido diversos relatos de empresas idôneas sendo multadas por não conseguirem cumprir a cota legal, apesar de adotarem todas as medidas cabíveis. Além disso, há baixa adesão de jovens à atividade de segurança privada, em razão dos riscos inerentes à profissão e das exigências de qualificação técnica.
“Trata-se de uma medida de racionalização normativa que respeita os objetivos sociais da aprendizagem, mas reconhece as particularidades operacionais e legais da segurança privada”, afirmou a parlamentar.
O CONASEP celebrou a apresentação do projeto, destacando que a iniciativa é fruto de um diálogo técnico e institucional entre o setor e o Parlamento, representando um avanço histórico para a valorização profissional, a segurança jurídica e o fortalecimento das empresas de segurança privada no Brasil.
O Projeto de Lei nº 3.470/2025 segue agora para análise nas comissões competentes da Câmara dos Deputados.
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