A Deputada Federal Rogéria Santos (Republicanos/BA) apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 3.471/2025, que cria incentivos fiscais e diretrizes de fomento ao desenvolvimento do setor de segurança privada. A proposta visa estimular a modernização tecnológica, a valorização profissional e a integração do segmento com políticas públicas de segurança e qualificação.
O texto propõe que as empresas de segurança privada que comprovarem investimentos em, pelo menos, duas áreas — capacitação continuada, atualização tecnológica ou boas práticas de governança — possam usufruir de benefícios fiscais.
Entre os incentivos previstos estão:
- Dedução de até 30% dos investimentos realizados dessas áreas do Imposto de Renda devido, até o limite de 4% do imposto apurado no exercício fiscal;
- Prioridade em contratações e convênios públicos que envolvam a prestação de serviços de segurança privada;
- Acesso preferencial a linhas de crédito específicas voltadas à modernização e qualificação do setor.
O projeto também estabelece que o Poder Executivo deverá regulamentar, em até 90 dias, os critérios de comprovação dos investimentos e a forma de habilitação para acesso aos benefícios. As empresas beneficiadas precisarão apresentar relatórios anuais de transparência sobre as ações implementadas, sob pena de perderem o incentivo.
Outro ponto importante é a inclusão do setor de segurança privada nas políticas públicas federais de segurança, formação profissional e inovação tecnológica, com possibilidade de convênios entre a União, o Sistema S, entidades de ensino e empresas do setor.
Na justificação, a deputada Rogéria Santos ressalta que a segurança privada exerce papel estratégico e complementar às forças públicas, atuando na proteção de vidas, patrimônios e instituições. Segundo ela, o setor enfrenta desafios contínuos, especialmente quanto à qualificação profissional e à adoção de tecnologias emergentes, e necessita de estímulos que promovam sua profissionalização e integração com o Estado.
“O objetivo é fortalecer a articulação entre os entes públicos e privados em prol da segurança da sociedade, valorizando o profissional de segurança privada e incentivando a inovação no setor”, destacou a parlamentar.
O Projeto de Lei nº 3.471/2025 aguarda designação de relatoria nas comissões competentes da Câmara dos Deputados.
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