A Deputada Federal Rosângela Reis (PL/MG) apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 5.087/2025, que estabelece condições mínimas obrigatórias para a prestação de serviços de segurança privada, prevenção e combate a incêndios e primeiros socorros em eventos e estabelecimentos privados em todo o país.
O objetivo da proposta é garantir mais segurança ao público e valorização profissional aos trabalhadores que atuam em shows, festas, celebrações e outros eventos particulares, onde há grande concentração de pessoas e risco potencial à integridade física dos participantes.
De acordo com o texto, os organizadores de eventos privados e os estabelecimentos particulares deverão assegurar que todos os profissionais de segurança, brigadistas e socorristas possuam a Carteira Nacional da Segurança Privada (CNASP), emitida pelo Conselho Nacional da Segurança Privada (CONASEP), além de cumprir integralmente as Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) da categoria.
Entre as principais obrigações previstas no projeto estão:
- Remuneração justa e regularidade trabalhista, com comprovação do recolhimento de encargos como FGTS, INSS, férias e 13º proporcional;
- Fornecimento de alimentação e hidratação adequadas durante o serviço, especialmente em eventos de longa duração;
- Apresentação de plano de segurança e emergência, aprovado pelos órgãos competentes, como Corpo de Bombeiros, Defesa Civil e Vigilância Sanitária;
- Exigência de comprovação dessas condições para emissão de alvarás e licenças de eventos privados pelos órgãos municipais e estaduais.
O descumprimento das exigências poderá resultar em advertência, multa, suspensão ou cassação do alvará de funcionamento do evento, conforme regulamentação local.
Segundo a deputada Rosângela Reis, o projeto representa um avanço na proteção do público e na valorização dos profissionais que atuam na segurança privada:
“Queremos garantir que os eventos privados sejam realizados com responsabilidade, respeitando os direitos dos trabalhadores e a segurança de todos os participantes. Segurança é um serviço essencial e precisa ser tratado com seriedade e dignidade”, destacou a parlamentar.
A iniciativa se fundamenta nos artigos 7º, 170 e 193 da Constituição Federal, que tratam da valorização do trabalho humano, da dignidade do trabalhador e da segurança pública como princípios da ordem social e econômica.
Com o PL 5.087/2025, a deputada reforça seu compromisso com a segurança, a responsabilidade social e a valorização das categorias que atuam na proteção da vida e do patrimônio em eventos particulares em todo o Brasil.
Veja a integra:
1 Comentário
Sou vigilante formado mas não estou atuando devido a falta de oportunidade na área, porém, de vez em quando presto serviços nos grandes eventos, e sinceramente, somos tratados com descaso pelas empresas contratantes, muitas vezes fazemos nossa refeição no posto de atuação e em pé msm, dentre outras falhas de cuidado e zelo por quem presta serviço por parte de quem nos contrata. É muito importante esse projeto de lei que visa resolver essas questões na nossa área; muito obrigado CONASEP e deputada Rosângela Reis por olharem por nossa categoria, a qual muitos nos desprezam. Abraço AGESP Warley!