A Deputada Federal Rosângela Reis (PL/MG) apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 5.088/2025, que altera a Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) para estabelecer regras obrigatórias nas contratações públicas de serviços de segurança privada, prevenção combate a incêndios e primeiros socorros em eventos e atividades promovidas ou apoiadas por órgãos públicos.
A proposta visa garantir que todas as licitações, chamamentos e contratações públicas voltadas à realização de eventos sociais, culturais, esportivos, artísticos e festividades públicas respeitem as Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) das categorias profissionais, bem como os encargos sociais e previdenciários previstos em lei.
De acordo com o texto, os editais e contratos deverão:
- Observar os pisos salariais e valores de referência definidos nas convenções coletivas;
- Assegurar remuneração proporcional à diária de trabalho e o recolhimento de encargos como FGTS, INSS, férias e 13º salário;
- Exigir comprovação mensal do pagamento dos encargos trabalhistas e previdenciários;
- Determinar a obrigatoriedade da Carteira Nacional da Segurança Privada (CNASP), emitida pelo Conselho Nacional da Segurança Privada (CONASEP), como documento de qualificação profissional;
- Garantir alimentação e hidratação adequadas durante toda a jornada de trabalho, especialmente em eventos de longa duração ou sob altas temperaturas.
O projeto ainda prevê que o descumprimento das exigências acarretará a nulidade do contrato administrativo, além da responsabilização civil, administrativa e penal dos agentes públicos e contratados que derem causa.
Segundo a deputada Rosângela Reis, a proposta busca valorizar os profissionais da segurança privada e assegurar que o poder público dê o exemplo no cumprimento das normas trabalhistas.
“É inadmissível que eventos financiados ou organizados por órgãos públicos desrespeitem as convenções coletivas e os direitos básicos desses trabalhadores. Nosso projeto corrige essa distorção e fortalece a segurança e a dignidade de quem atua na linha de frente da proteção de vidas e patrimônios”, afirmou a parlamentar.
A medida também reforça a importância da CNASP, instrumento de identificação e qualificação profissional reconhecido nacionalmente, que contribui para a padronização da formação e o controle da atuação dos profissionais do setor.
Para Rosângela Reis, a proposta equilibra responsabilidade social, eficiência administrativa e valorização profissional, em consonância com os princípios da Lei nº 14.133/2021, como legalidade, moralidade, eficiência e desenvolvimento sustentável.
“O Estado precisa ser exemplo de boas práticas trabalhistas e de respeito à segurança profissional. Esse projeto é um passo firme nesse sentido”, concluiu a deputada.
O Projeto de Lei nº 5.088/2025 aguarda despacho para as comissões permanentes da Câmara dos Deputados.
Veja o Projeto de Lei na integra:
5 Comentários
Deputada meu nome é José Vieira de Lima. Sou segurança pretendo trabalhar para mim mesmo mais eu preciso de uma força de quem tem mais poder portanto se a sra precisar de segurança para trabalhar entra em contato comigo que eu estou disponível para arrumar vários seguranças .vou lhe passar meu e-mail zevieira175@gmail.com. meu celular 11961488328 é o hotizap
Nois da categoria de vigilante da segurança privada somos a linha de frente da segurança pública somos todos colegas praticamente de toda a categoria trabalhamos todos juntos somos todos grátis pela senhora deputada Rosângela reis força e honra Tmj
Parabéns deputada precisamos de mais deputados assim
Sou vigilante daqui de Manaus Am e quero respeito
Estou muito feliz, lendo esta matéria,Deputada Rosângela precisamos de mais políticos assim como a Senhora, que pensa em nós trabalhadores,Deputada nota 10 pra Senhora!!!
Gostaria de saber se será para todos os órgãos públicos e se essas contratações serão diretas ou através de empresas privadas como esta sendo o caso das escolas do DF. Que está sendo feito por empresas de segurança privada pertencente a políticos