O Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA), reconhecido por sua atuação firme e constante em defesa da valorização, profissionalização e fortalecimento da segurança privada no Brasil, apresentou, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 3.679/2025.
A proposta altera a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) para permitir, em caráter excepcional e restrito, que empresas de segurança privada regularmente autorizadas possam aderir a atas de registro de preços gerenciadas por órgãos de segurança pública, incluindo a aquisição de armamentos, munições e equipamentos compatíveis com suas atividades.
De acordo com o projeto, essa autorização será concedida apenas para empresas devidamente registradas e fiscalizadas pela Polícia Federal, em conformidade com o Estatuto da Segurança Privada (Lei nº 14.967/2024), e que estejam com toda a documentação fiscal, trabalhista e previdenciária regularizada.
📌 Principais pontos do PL 3.679/2025:
- Adesão somente com autorização do órgão gerenciador da ata e anuência do fornecedor original;
- Exigência de proporcionalidade entre o número de profissionais habilitados e a quantidade de equipamentos adquiridos;
- Cadastro obrigatório de armamentos e munições em sistemas oficiais como SINARM e SIGMA;
- Proibição de qualquer repasse financeiro público para empresas privadas;
- Regulamentação pelo Poder Executivo em até 120 dias, estabelecendo itens permitidos, critérios de controle e fiscalização.
A justificativa do projeto reforça que a medida atende a uma solicitação do Conselho Nacional da Segurança Privada (CONASEP), reconhecendo a importância da entidade para o setor. Para Capitão Alden, a proposta fortalece a integração entre segurança pública e privada, garantindo mais qualidade, padronização e responsabilidade nas operações.
“Este projeto é mais um passo concreto para assegurar que a segurança privada no Brasil tenha acesso aos recursos necessários para atuar com excelência, dentro da legalidade e com total responsabilidade. Nosso compromisso é com a proteção da sociedade e com a valorização desses profissionais que complementam a segurança pública”, afirmou o deputado.
Ao longo de seu mandato, Capitão Alden tem se destacado como porta-voz da segurança privada no Congresso Nacional, propondo e apoiando iniciativas que visam modernizar o setor e reconhecer seu papel estratégico na proteção de pessoas e patrimônios.
3 Comentários
Obrigado Exmo. Deputado Federal Cap. Alden PL/BA por lutar bravamente pela classe dos Vigilantes do Brasil; verdadeiramente necessitamos de melhorias e reconhecimento à nível Federal, com condições resguardadas com armamentos restritos, e modificações Nacional no salário, exemplo: salário compatível com o da Segurança Pública; pois somos complementos da própria Segurança Pública, para poder voltar vivos e dar melhores condições de vida para a nossa família. Se todos os Parlamentares se unirem em prol dos Vigilantes, seríamos reconhecidos e teríamos nossos direitos e aprovação do PL3.679/2025. Vale lembrar que os Agentes Penitenciários foram reconhecidos e hoje são “Polícia Penal”, com um salário digno e dão melhores condições de vida para a s suas famílias. Fica aqui o meu agradecimento ao nobre Deputado Federal Cap. Alden por lutar sempre pela nossa classe!!!
Muito obrigado Capitão,Alden por apoiar a nossa categoria ,em busca de melhorias..
Boa tarde.
Muito obrigado deputado, por lembrar e ajudar nossa classe de vigilante.