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Deputado Capitão Alden apresenta relatório favorável ao Projeto de Lei do CONASEP na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara

O Deputado Federal Capitão Alden apresentou relatório favorável ao Projeto de Lei nº 5.744/2023 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. O projeto, de autoria do Conselho Nacional de Segurança Privada (CONASEP), foi encaminhado à Casa por meio da Sugestão nº 30/2023, aprovada pela Comissão de Legislação Participativa.

A proposta tem como objetivo alterar os artigos 121 e 129 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) e o artigo 1º da Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990), para endurecer o tratamento penal dos crimes de homicídio e lesão corporal cometidos contra agentes da segurança privada — no exercício da atividade ou em razão dela —, bem como contra seus cônjuges, companheiros ou parentes, inclusive por afinidade, até o terceiro grau.

No parecer, o deputado Capitão Alden destacou a relevância do projeto, afirmando que a iniciativa do CONASEP “merece elogios” e enaltecendo o trabalho da segurança privada no Brasil. Segundo o relator, “é imprescindível reconhecer que o crescimento do crime organizado e seus atentados contra os agentes que lidam com a segurança demandam uma especial tutela a essas pessoas”.

O projeto já havia sido aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), em 25 de junho de 2024, na forma de um substitutivo do deputado Coronel Telhada. Na CCJC, Capitão Alden propôs uma subemenda substitutiva para aprimorar o texto, corrigindo vícios de técnica legislativa e ampliando a proteção legal a outras categorias como guardas municipais e agentes de segurança socioeducativos.

Com a nova redação, o projeto busca corrigir distorções na legislação atual, que não contemplava filhos adotivos nem parentes por afinidade, o que, segundo o relator, representava uma “odiosa distinção”.

O Projeto de Lei nº 5.744/2023 tramita em regime de prioridade e segue agora para deliberação no Plenário da Câmara dos Deputados.

Sobre o CONASEP

O Conselho Nacional de Segurança Privada (CONASEP) é uma entidade de referência na defesa dos direitos e da valorização dos profissionais da segurança privada. Atuando em todo o território nacional, o CONASEP tem sido protagonista na proposição de políticas públicas que reconhecem a importância estratégica da segurança privada como aliada da segurança pública no Brasil.

Veja o texo: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2925781&filename=Tramitacao-PL%205744/2023

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O Conselho Nacional da Segurança Privada (CONASEP) é uma instituição que organiza e coordena várias comissões oficiais, cada uma dedicada a diferentes segmentos e necessidades específicas dentro do setor de segurança privada, comprometida em fortalecer e valorizar o setor.

3 Comentários

  • Braz

    Conasep- Conselho Nacional da segurança privada, em nome de todos os trabalhadores da segurança privada do Amazonas lhes dou o parabéns pela luta excessante em prol da nossa categoria, sucesso e que todas as suas PLs sejam aprovadas!

  • D. VISINTAINER

    Parabéns deputado e parabéns a essa grande instituição chamada CONASEP, que em pouquíssimo tempo fez oque os sindicatos não fizeram em mais de 40 anos aí.

  • Nilto Ferreira

    Eu apoio o conasep eu sou AGSP Agente de Segurança Privada eu Apoio os Vigilantes todos a ter o porte fo
    ra do
    serviço Nilto Seg Ass Nilto Ferreira conhecido como o Capitão Nascimento positivo TKSa todos ai

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O Conselho Nacional da Segurança Privada (CONASEP) é uma instituição dedicada à defesa dos interesses e à valorização dos profissionais da segurança privada no Brasil. É importante destacar que o CONASEP NÃO é um órgão regulador, mas sim um agente ativo e comprometido em promover avanços legislativos que beneficiem essa importante categoria. Nosso trabalho envolve uma colaboração estreita com os poderes executivo, legislativo e judiciário, em todos os níveis, federal, estadual e municipal com o objetivo de influenciar e contribuir para a criação de leis que fortaleçam o setor da segurança privada, garantam direitos e elevem os padrões de atuação destes profissionais. A missão do CONASEP é ser uma voz incisiva na formulação de políticas públicas que assegurem a integridade, dignidade e reconhecimento dos profissionais da segurança privada em todo o país.

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