O Deputado Federal Capitão Alden apresentou relatório favorável ao Projeto de Lei nº 5.744/2023 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. O projeto, de autoria do Conselho Nacional de Segurança Privada (CONASEP), foi encaminhado à Casa por meio da Sugestão nº 30/2023, aprovada pela Comissão de Legislação Participativa.
A proposta tem como objetivo alterar os artigos 121 e 129 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) e o artigo 1º da Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990), para endurecer o tratamento penal dos crimes de homicídio e lesão corporal cometidos contra agentes da segurança privada — no exercício da atividade ou em razão dela —, bem como contra seus cônjuges, companheiros ou parentes, inclusive por afinidade, até o terceiro grau.
No parecer, o deputado Capitão Alden destacou a relevância do projeto, afirmando que a iniciativa do CONASEP “merece elogios” e enaltecendo o trabalho da segurança privada no Brasil. Segundo o relator, “é imprescindível reconhecer que o crescimento do crime organizado e seus atentados contra os agentes que lidam com a segurança demandam uma especial tutela a essas pessoas”.
O projeto já havia sido aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), em 25 de junho de 2024, na forma de um substitutivo do deputado Coronel Telhada. Na CCJC, Capitão Alden propôs uma subemenda substitutiva para aprimorar o texto, corrigindo vícios de técnica legislativa e ampliando a proteção legal a outras categorias como guardas municipais e agentes de segurança socioeducativos.
Com a nova redação, o projeto busca corrigir distorções na legislação atual, que não contemplava filhos adotivos nem parentes por afinidade, o que, segundo o relator, representava uma “odiosa distinção”.
O Projeto de Lei nº 5.744/2023 tramita em regime de prioridade e segue agora para deliberação no Plenário da Câmara dos Deputados.
Sobre o CONASEP
O Conselho Nacional de Segurança Privada (CONASEP) é uma entidade de referência na defesa dos direitos e da valorização dos profissionais da segurança privada. Atuando em todo o território nacional, o CONASEP tem sido protagonista na proposição de políticas públicas que reconhecem a importância estratégica da segurança privada como aliada da segurança pública no Brasil.
Veja o texo: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2925781&filename=Tramitacao-PL%205744/2023
3 Comentários
Conasep- Conselho Nacional da segurança privada, em nome de todos os trabalhadores da segurança privada do Amazonas lhes dou o parabéns pela luta excessante em prol da nossa categoria, sucesso e que todas as suas PLs sejam aprovadas!
Parabéns deputado e parabéns a essa grande instituição chamada CONASEP, que em pouquíssimo tempo fez oque os sindicatos não fizeram em mais de 40 anos aí.
Eu apoio o conasep eu sou AGSP Agente de Segurança Privada eu Apoio os Vigilantes todos a ter o porte fo
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serviço Nilto Seg Ass Nilto Ferreira conhecido como o Capitão Nascimento positivo TKSa todos ai