Em um passo decisivo para a valorização e modernização da segurança privada no Brasil, o Deputado Federal Thiago Flores (REPUBLICANOS/RO) protocolou o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 3655/2024, que institui a Lei Orgânica da Segurança Privada (LOSEP).
O projeto, de autoria da Deputada Federal Rosângela Reis, promove uma ampla reforma no setor, incluindo a substituição da nomenclatura “vigilante” por Agente de Segurança Privada (AGESP), além de estabelecer novos direitos, garantias e responsabilidades para os profissionais da área.
Entre os principais avanços da proposta:
●Criação da CNV (Carteira Nacional do AGESP) com validade como documento de identidade e autorização de porte de arma fora do serviço;
●Piso salarial nacional de R$ 3.200,00, com reajustes anuais;
●Aposentadoria especial reconhecendo o risco da profissão;
●Blindagem obrigatória de veículos de escolta armada;
●Formação mínima de 600 horas e exigência de ensino médio;
●Atuação em duplas em locais e eventos de risco;
●Autorização para uso de equipamentos próprios, incluindo EPIs, câmeras e armamentos modernos;
●Criminalização do constrangimento ao profissional em serviço;
●Vedação de demissão arbitrária após reação armada legal ou uso progressivo da força;
●Reconhecimento do homicídio contra AGESP como crime hediondo.
A proposta também revoga o atual Estatuto da Segurança Privada (Lei nº 14.967/2024), substituindo-o por um arcabouço legal mais moderno, abrangente e alinhado à realidade atual do setor.
Segundo o Deputado Federal Thiago Flores, “a urgência é necessária para dar celeridade a um projeto que representa dignidade, estrutura e segurança jurídica a milhares de trabalhadores da segurança privada em todo o país.”
O requerimento agora aguarda as assinaturas dos parlamentares para ser encaminhado à análise do Presidente da Câmara dos Deputados, que poderá incluir a matéria na pauta de votação em regime de urgência.
Essa mobilização representa uma resposta concreta às demandas da categoria e um passo importante para garantir mais segurança jurídica, valorização profissional e modernização institucional da segurança privada no país.
Acompanhe o Projetode Lei: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2458879
5 Comentários
Pra cima! Estou observando e aguardando
QUE SEJA MAIS BREVE POSSÍVEL APROVADO É TAMBÉM SANCIONADA PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Nossa classe precisa de mudança urgente. mudanças com esta… É de extrema importância o avanço desse PL para a categoria, estão de parabéns todos os envolvidos 🙌🏼🙏🏼
Perfeito precisamos da LOSEP para categoria alcançar o que realmente importa melhorias no salário equipamentos porte de arma retaguarda jurídica mudança de armamento entre outras.
Agradecemos De Coração A Excelentíssima Deputada Federal Rosângela Reis e o Excelentíssimo Deputado Federal Thiago Flores Pelo Apoio A Nossa Classe Da Segurança Privada. Pedimos O Apoio De Todos Deputados Federais e Outras Autoridades. Deus Abençoe a Todos Por Nos Ajudar , Contem Com Nosso Trabalho.