A deputada federal Rosângela Reis (PL/MG) apresentou o Projeto de Lei Complementar nº 239/2025, que dispõe sobre critérios diferenciados de aposentadoria especial para segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) expostos a risco vital. O projeto, elaborado a partir de um pedido técnico e institucional do Conselho Nacional da Segurança Privada – CONASEP, tem como objetivo garantir tratamento previdenciário justo aos profissionais que arriscam diariamente suas vidas em atividades de emergência civil — como bombeiros civis, brigadistas particulares, brigadistas florestais, socorristas e condutores de ambulância.
Agora, a intenção é incluir o conteúdo do PLP 239/2025 no PLP nº 42/2023, que já tramita na Câmara dos Deputados e trata de matéria correlata, permitindo que as categorias contempladas possam aproveitar o trâmite legislativo já em andamento. A estratégia busca agilizar a análise e aprovação da proposta, evitando a duplicidade de matérias e fortalecendo o debate em torno do reconhecimento da aposentadoria especial por risco vital permanente.
Proteção àqueles que salvam vidas
O PLP 239/2025 propõe alterações na Lei nº 8.213/1991, que regula os planos de benefícios da Previdência Social, para estender a concessão da aposentadoria especial a trabalhadores que exercem atividades com exposição habitual e permanente a risco de morte ou lesão grave à integridade física e à saúde.
A medida contempla funções definidas no artigo 193 da CLT, como as de resposta e coordenação de emergências e sinistros, resgate e salvamento de pessoas, busca e salvamento aquático, terrestre ou aéreo, atendimento pré-hospitalar e condução de ambulâncias.
Esses profissionais enfrentam riscos reais e contínuos, não apenas eventuais, conforme reconhecido por normas técnicas e pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1031), que reconhece o risco à vida como agente nocivo autônomo para fins de aposentadoria especial.
Reconhecimento técnico e institucional
O projeto contou com a contribuição técnica do especialista em segurança do trabalho, Sr. Nicolas Sambrana dos Santos, e do Dr. Ismar Cabral Menezes, Juiz Federal do Trabalho aposentado e advogado especialista em Direito Trabalhista, que reforçaram a segurança jurídica e constitucional da proposta.
A iniciativa também se baseia na Nota Técnica “Reconhecimento da Aposentadoria Especial por Risco Vital Permanente para Bombeiros Civis, Brigadistas Particulares e Brigadistas Florestais”, elaborada pela Bombeira Civil Mestre Viviania Silva, com apoio técnico e institucional do CONASEP.
Essa nota técnica demonstra, com base em legislação, normas regulamentadoras e decisões judiciais, que essas atividades configuram trabalho especial, devido à exposição inevitável ao risco de morte — condição que não pode ser eliminada nem mesmo pelo uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI).
Justiça social e valorização profissional
Na justificativa, a deputada Rosângela Reis ressalta que a proposta representa um ato de justiça social e reconhecimento profissional. Os profissionais de emergência civil são os primeiros a enfrentar o perigo em situações de incêndios, desastres, soterramentos, afogamentos ou acidentes, arriscando-se para proteger a vida alheia.
O CONASEP, entidade nacional que representa o setor de segurança privada e emergência civil, destaca que a aposentadoria especial não é privilégio, mas um dever do Estado com quem enfrenta riscos extremos em prol da coletividade.
“Mais do que um benefício previdenciário, trata-se de um tributo à coragem, à abnegação e ao sacrifício daqueles que estão nas linhas invisíveis da segurança e da emergência civil”, afirma o texto.
Próximos passos
Com a proposta de incorporação do PLP 239/2025 ao PLP 42/2023, busca-se fortalecer o debate unificado sobre o tema e acelerar a tramitação no Congresso Nacional. A iniciativa pretende garantir que a categoria dos profissionais de emergência civil, que há anos luta por reconhecimento e dignidade, possa finalmente ter o direito à aposentadoria especial reconhecido por lei.
Veja a Integra:
8 Comentários
Nossa categoria precisa ser respeitada, somos cobrados a prestar com excelência nosso trabalho, mas esquecem dos riscos que colocamos nossas vidas para isso. Parabéns deputada!
Minha categoria de vigilante apoia essa iniciativa, um bom projeto
Todo meu apoio ! Força e honra.
Bom dia todos ,otimo noticia vai dar muito certo Deus no controle .tamos juntos ..
A nossa gratidão é o nfinita nobre Deputada @Rosangela Reis!!; a luta sempre foi grande, mas agora temos uma embaixadora competente e empenhada!!
Muito bom mesmo os profissionais citados antes de serem guerreiros e guerreiras do fogo, são guerreiros protetores das vida tanto no individual como no coletivo.
Devemos lembrar a catástrofe no world trade Center, quantos profissionais de emergência perderam suas vidas.
Eu sou bombeiro profissional civil desde 2001 e nunca tivemos o devido valor.
A hora é essa.
Meus sinceros parabéns à Deputada Sra. Rosângela Reis do conselho nacional de segurança privada!!!
Parabéns deputada federal Rosangela Reis e Conselho Nacional da Segurança Privada!!!
Nossa categoria precisa ser respeitada, somos cobrados a prestar com excelência nosso trabalho, mas esquecem dos riscos que colocamos nossas vidas para isso. Parabéns deputada!