A Prefeitura de Ipatinga sancionou a Lei nº 5.099, de 6 de maio de 2025, que reconhece oficialmente a profissão de vigilante e agente de segurança privada como atividade de risco no município. A norma já está em vigor e representa um marco histórico para a categoria.
Com a nova legislação, os profissionais da segurança privada passam a ter direito à aquisição de produtos e equipamentos voltados à sua segurança e defesa pessoal, desde que comprovem o exercício regular da profissão e apresentem a Carteira Nacional do Vigilante válida.
Além disso, esse reconhecimento formal como atividade de risco abre caminho para que os vigilantes possam pleitear, com base legal, o tão aguardado porte de arma de fogo, reforçando a necessidade de mais proteção e garantias a quem atua na linha de frente da segurança patrimonial e pessoal.
A Lei é fruto do Projeto de Lei nº 065/2025, de autoria do vereador Ley do Trânsito, e atendeu a uma solicitação institucional do Conselho Nacional da Segurança Privada (CONASEP).
Um dos destaques para a rápida tramitação e aprovação da proposta foi a atuação firme e comprometida da Deputada Federal Rosângela Reis, reconhecida nacionalmente como madrinha da segurança privada. Sua articulação política e apoio institucional foram determinantes para que a proposta ganhasse força e fosse aprovada em tempo recorde.
“Rosângela Reis tem sido uma aliada incansável da categoria e sua contribuição foi essencial para essa conquista histórica”, ressaltou o autor da proposta.
A regulamentação da lei caberá ao Poder Executivo Municipal, que definirá as normas complementares para sua efetiva aplicação.
Essa medida é inédita no Brasil e representa um avanço concreto nas políticas públicas de segurança e valorização dos profissionais da segurança privada.
2 Comentários
Top demais, força e honra
Estranho, não sabem que ja existe uma lei que nos reconhece , uma lei federal de numero 12.740-2012