A verdade sobre o que e o Conselho Nacional da Segurança Privada -CONASEP.
Link da Audiência: https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/69702
O Conselho Nacional de Segurança Privada (CONASEP) tem se consolidado como uma das principais instituições no fortalecimento e valorização dos profissionais da segurança privada no Brasil. Fundado em 13 de julho de 2022, inicialmente sob o nome de Associação Nacional Movimento Vigilantes com Orgulho, o CONASEP evoluiu rapidamente para se tornar um importante agente de articulação, desenvolvimento e promoção de políticas públicas no setor, defendendo direitos, qualificações e melhorias para os trabalhadores da segurança privada e bombeiros civis.
1 – Missão e Objetivos do CONASEP
O CONASEP é uma entidade de natureza associativa e representativa, sem fins lucrativos ou viés sindical, dedicada à defesa dos interesses de profissionais e empresas de segurança privada, bombeiros civis e outras categorias relacionadas. Seu principal objetivo é assegurar o reconhecimento formal e a valorização desses profissionais, que desempenham funções essenciais na proteção de pessoas e patrimônios em todo o território nacional.
A missão da entidade é clara: promover avanços legislativos, melhorar as condições de trabalho e garantir que a segurança privada no Brasil seja cada vez mais eficiente e qualificada. Para tanto, o CONASEP atua em parceria com os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, em níveis federal, estadual e municipal, buscando sempre representar os interesses de sua categoria.
Embora não seja um órgão regulador, o CONASEP desempenha um papel ativo no diálogo com as autoridades e na proposição de leis que possam beneficiar o setor. Sua atuação inclui não apenas a defesa dos direitos dos profissionais de segurança privada, mas também o fomento à capacitação e à conscientização sobre a importância desses trabalhadores para a segurança pública como um todo.
2 – Reconhecimento de Utilidade Pública
Um marco importante no reconhecimento do trabalho do CONASEP foi a aprovação do Projeto de Lei 6014/23 pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados. O projeto, que reconhece o CONASEP como uma entidade de utilidade pública, foi relatado pelo Deputado Thiago Flores (Republicanos-RO), que recomendou sua aprovação. Segundo o parlamentar, “a medida permitirá ao Conasep exercer suas atribuições com o reconhecimento da comunidade jurídica e de toda a sociedade”.
A autora do projeto, Deputada Rosângela Reis (PL-MG), destacou que, no âmbito jurídico, o CONASEP tem desempenhado um papel importante na busca de soluções para conflitos e no diálogo entre empresas, agentes de segurança, vigilantes e bombeiros civis. O reconhecimento de utilidade pública não trará benefícios financeiros ou vantagens específicas para o CONASEP, mas reflete o impacto positivo da entidade na sociedade e no setor de segurança privada.
3 – Esclarecimentos sobre a Identificação dos Profissionais
Especificamente sobre o tema da identificação dos profissionais, informamos que a Carteira Nacional da Segurança Privada (CNASP), emitida pelo CONASEP, não tem caráter substitutivo à Carteira Nacional do Vigilante (CNV), emitida exclusivamente pela Polícia Federal, conforme dispõe a legislação vigente. A CNASP, emitida pelo CONASEP, é um documento de associação destinado a identificar os membros da entidade, conferindo-lhes benefícios relacionados ao apoio institucional, como acesso a cursos de capacitação, eventos e outras atividades promovidas pela associação.
No próprio site do CONASEP, na seção de “Perguntas Frequentes”, está claramente destacado que a CNASP não substitui, em nenhuma hipótese, a CNV. Não há, portanto, qualquer tentativa de conferir à CNASP a natureza ou as prerrogativas da CNV, documento este que, conforme estipulado no Art. 152 da Portaria n° 18.045-DG/PF, de 17 de abril de 2023, é de porte obrigatório pelos vigilantes quando em efetivo serviço, sendo de exclusiva expedição pela Polícia Federal. O CONASEP respeita e acata integralmente essa regulamentação.
4 – Projeto de Lei PL 151/2024
- Aprovação pela Comissão de Segurança Pública
“Em qualquer profissão, estar devidamente registrado e identificado aumenta a confiança e a credibilidade perante a sociedade. A identidade profissional permite o exercício das funções e protege a sociedade de profissionais não qualificados e dos riscos associados à falta de fiscalização”, afirmou Delegado da Cunha. Ele também destacou que o número de agentes de segurança privada e de bombeiros civis no Brasil supera o efetivo das Forças Armadas, reforçando a necessidade de identificar adequadamente esses profissionais.
- Objetivo e Características da CNASP
O objetivo do projeto é fornecer um documento oficial de identificação dos profissionais da segurança privada associados ao Conasep, com caráter complementar à Carteira Nacional de Vigilante (CNV) e não substitutivo. A aquisição da CNASP não é obrigatória para os profissionais, mas oferece uma alternativa que reforça a credibilidade e reconhecimento da categoria. A carteira será exclusiva para profissionais como vigilantes, escoltas armadas, bombeiros civis e instrutores dessas profissões. O documento deverá conter informações obrigatórias, como nome completo, nome da mãe, data de nascimento, estado civil e número do registro profissional.
- Argumentos da Proposta
- Comparação com Outras Profissões
A proposta destaca que, assim como outras categorias profissionais que possuem documentos de identidade específicos, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Federação Nacional de Jornalistas, é essencial que os profissionais da segurança privada também tenham um documento oficial que ateste sua regularidade e competência.
- Próximos Passos
O Projeto de Lei 151/2024 agora seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. Após a aprovação na CCJC, o texto será submetido à votação no Plenário e, posteriormente, analisado pelo Senado. Para se tornar lei, o projeto precisará da aprovação das duas Casas Legislativas.
Na mesma sessão, a comissão rejeitou os Projetos de Lei 2384/22 e 5627/23, que tramitavam em conjunto com o PL de Rosângela Reis e tratavam de temas semelhantes.
O PL 151/2024 é uma iniciativa que busca regularizar e valorizar os profissionais da segurança privada, garantindo-lhes um documento oficial de identificação, contribuindo para a segurança e a organização do setor no Brasil, com a possibilidade de uma identificação complementar e não obrigatória para aqueles que optarem pela sua emissão.
5 – Audiências Públicas e Participação Legislativa
No dia 06 de setembro de 2023, foi realizada uma audiência pública na Câmara dos Deputados para discutir as demandas da segurança privada, atendendo a um pedido do CONASEP. O evento, promovido pela Deputada Rosângela Reis, foi um espaço de debate sobre as necessidades dos profissionais da segurança privada e o aprimoramento da regulamentação do setor.
6 – Iniciativas Legislativas e Propostas de Lei
Um dos principais focos do CONASEP é a iniciativa legislativa, com a apresentação de propostas que buscam regulamentar, valorizar e melhorar as condições de trabalho dos profissionais de segurança privada. Até o momento, a entidade já foi responsável pela apresentação de cinco Sugestões Legislativas, que foram aprovadas pela Comissão de Legislação Participativa (CLP) e estão em tramitação como projetos de lei de iniciativa popular.
Entre as propostas apresentadas pelo CONASEP, destacam-se:
- SUG 12/2022: Sugere a criação do Conselho Federal da Segurança Privada e dos Conselhos Regionais, além do reconhecimento nacional da carreira de Agente de Segurança Privada. Essa sugestão legislativa resultou na Indicação de Lei INC 1608/2023 ao Poder Executivo, refletindo o impacto positivo da proposta.
- SUG 19/2023: Visa proteger a nomenclatura de Bombeiro Civil, alterando a Lei nº 11.901/2009 para assegurar que apenas profissionais devidamente capacitados possam utilizar esse título.
- SUG 20/2023: Propõe que a Carteira Nacional de Vigilante (CNV) seja reconhecida como documento oficial de identidade para os profissionais de segurança privada.
- SUG 30/2023: Classifica como crime hediondo qualquer atentado contra a vida de vigilantes e seus familiares até o segundo grau, quando motivado pela natureza de seu trabalho.
- SUG 31/2023: Busca elevar o nível de escolaridade exigido para a formação de vigilantes, estipulando o ensino médio como requisito mínimo.
Essas propostas legislativas, quando implementadas, têm o potencial de transformar profundamente o setor de segurança privada no Brasil, assegurando que os profissionais recebam o devido reconhecimento e que suas funções sejam regulamentadas de acordo com padrões de alta qualidade e segurança.
Além disso, o CONASEP está coletando apoio para a elaboração de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa incluir os profissionais de segurança privada e bombeiros civis na Constituição Federal, consolidando o papel fundamental desses trabalhadores para a segurança pública.
7 – Lei Orgânica Tramita na Câmara para Suprir Lacunas do Estatuto Atual
- Principais Pontos da Proposta:
- Exigência de Escolaridade: A proposta inclui o ensino médio como requisito mínimo para a formação dos Agentes de Segurança Privada (AGESP), elevando o nível de qualificação e profissionalização.
- Armamento Adequado: Sugere a revisão das restrições ao calibre de armamento, permitindo que os agentes usem armas compatíveis com os riscos enfrentados.
- Seguro de Vida: Propõe a obrigatoriedade de seguro de vida para os AGESP, protegendo os profissionais e suas famílias em casos de acidentes fatais.
- Segurança Jurídica e Prisão Especial: Busca assegurar proteção legal aos agentes no exercício de suas funções, evitando penalizações injustas.
- Porte de Arma Fora do Trabalho: Propõe que os agentes possam portar armas fora do horário de serviço, garantindo sua segurança pessoal.
- Insatisfação e Apoio dos Profissionais
Um levantamento do CONASEP mostrou que 35,5% dos profissionais estão pouco satisfeitos e 27,4% estão totalmente insatisfeitos com o estatuto atual. Além disso, 92,4% apoiam a criação da Lei Orgânica, reforçando a urgência de mudanças na regulamentação do setor.
- Próximos Passos
A SUG 13/2024 está em análise e, se aprovada, poderá trazer uma regulamentação mais robusta, justa e alinhada às necessidades dos profissionais de segurança privada, corrigindo falhas do estatuto vigente e promovendo maior valorização e proteção para os agentes.
8 – Reconhecimento Institucional e Moções Honrosas
O reconhecimento formal da atuação do CONASEP não se limita às suas iniciativas legislativas. No dia 07 de maio de 2024, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) aprovou o Requerimento REQ 112/2024, de autoria do Deputado Federal Delegado da Cunha (PP/SP), concedendo uma Moção Honrosa de Aplauso e Louvor ao CONASEP.
Em 15 de maio de 2024, a Comissão do Trabalho (CTRAB) aprovou o Requerimento REQ 40/2024, de autoria do Deputado Federal Alfredinho (PT/SP), concedendo uma segunda Moção Honrosa ao CONASEP. Esse reconhecimento é mais uma demonstração da importância nacional que a entidade conquistou em um curto período de tempo, reforçando sua relevância para a defesa dos profissionais de segurança privada e bombeiros civis.
9 – Atuação Jurídica e Combate à Atividade Ilegal
Além da atuação legislativa e representativa, o CONASEP também tem se destacado no âmbito jurídico e no combate à atividade ilegal. Em 2023, a entidade participou da “Operação Segurança Legal”, conduzida pela Polícia Federal, que resultou no fechamento de mais de 170 empresas clandestinas de segurança privada em todo o Brasil. Essa operação é um exemplo claro do comprometimento do CONASEP com a legalidade e com a defesa de seus profissionais contra a concorrência desleal e a atividade irregular.
No campo jurídico, o CONASEP também se destacou na Representação Pré-Processual nº 0000886-53.2023.5.10.0013, em trâmite na 13ª Vara do Trabalho de Brasília, buscando soluções consensuais entre empresas e profissionais sobre o cumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho. A entidade também atua como amicus curiae no Recurso Extraordinário (RE) 1368225, em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF), que discute o reconhecimento da atividade de vigilante como atividade especial, devido à exposição constante ao risco.
10 – Conclusão
O Conselho Nacional de Segurança Privada (CONASEP) é hoje uma entidade indispensável para o setor de segurança privada no Brasil. Sua atuação, que vai desde a defesa dos direitos dos profissionais, passando pela proposição de leis e regulamentações, até a participação ativa no combate à atividade ilegal, tem contribuído para o fortalecimento e reconhecimento desse setor essencial para a segurança pública e privada no país.
Com suas moções honrosas, projetos de lei e atuação jurídica, o CONASEP reafirma seu compromisso com a construção de uma sociedade mais segura e justa, sempre pautado pelo respeito à lei e pela busca constante por melhorias nas condições de trabalho dos profissionais de segurança privada e bombeiros civis. A entidade continua a ser uma voz firme em prol de um setor mais qualificado, legal e valorizado, consolidando-se como referência na defesa de seus representados.
