PL 290/2025: Proteção Legal aos Vigilantes Ganha Fôlego na Câmara Municipal de Belo Horizonte
Um passo importante pela valorização e respeito aos profissionais da segurança privada foi dado em Belo Horizonte com a tramitação do Projeto de Lei 290/2025, de autoria do vereador Irlan Melo (Republicanos). A proposta visa tornar infração administrativa qualquer tipo de intimidação, ofensa ou ameaça contra vigilantes no exercício de suas funções.
O texto já recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) em primeiro turno, o que permite o prosseguimento para votação em plenário. Caso aprovado em dois turnos e sancionado pelo Executivo, o projeto se transformará em lei municipal.
A Importância do Vigilante e a Motivação do Projeto
Segundo Irlan Melo, “os vigilantes são profissionais essenciais para a manutenção da ordem, prevenção de delitos e proteção do patrimônio”. Ele destaca que, apesar da importância do seu trabalho, esses profissionais frequentemente sofrem com ofensas verbais, gestos ameaçadores e constrangimentos — muitas vezes enquanto estão devidamente uniformizados e identificados.
O objetivo do projeto é justamente coibir esse tipo de conduta, reconhecendo o direito dos vigilantes ao respeito e à integridade durante o exercício de suas funções.
O que o projeto propõe
O PL 290/2025 define como infração administrativa qualquer comportamento que configure agressão verbal, ameaça ou tentativa de intimidação contra vigilantes. Entre as medidas previstas estão:
- Multas para os infratores, que podem variar de R$ 1 mil a R$ 10 mil;
- Tratamento da infração como administrativa, sem prejuízo de eventual responsabilização penal nos casos mais graves;
- Definição clara do que é um vigilante: o profissional deve ter concluído curso autorizado e possuir registro válido junto ao órgão regulador da segurança privada.
Próximos passos
O projeto ainda precisa passar por duas votações no plenário da Câmara Municipal para, em seguida, ser encaminhado à sanção do prefeito. A expectativa dos autores e apoiadores da proposta é que, com a aprovação, os vigilantes passem a contar com um respaldo legal mais robusto frente às agressões que infelizmente ainda enfrentam.
Fonte: Câmara Municipal de BH
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