TRT decidiu colocar Prefeitura de Pouso Alegre como corresponsável por dívida trabalhista da Plantão Serviços de Vigilância usando como prova requerimento feito por um vereador em 2022. Empresa está em recuperação judicial e não honrou dívida com trabalhadores apesar de ter recebido R$ 26,7 milhões do município entre 2020 e 2024
A Prefeitura de Pouso Alegre (MG) pode ter que arcar com as dívidas trabalhistas da empresa Plantão Serviços de Vigilância Ltda., terceirizada que fornecia serviço de vigilância para o município entre os anos de 2019 e 2024. A empresa está em processo de recuperação judicial e deixou de pagar despesas trabalhistas de seus funcionários.
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG), publicada no início do mês, considerou que a Prefeitura de Pouso Alegre tem responsabilidade subsidiária sobre direitos trabalhistas não pagos a uma vigilante que atuou no período pela Plantão. A vigilante cobra um total de R$ 66,2 mil da empresa.
A decisão abre precedente que pode levar a um efeito cascata na Justiça Trabalhista, já que há pelo menos outras 40 ações contra a Plantão Serviços em que a Prefeitura foi arrolada no polo passivo. Vale lembrar, no entanto, que a Prefeitura só será obrigada a pagar os valores, caso a Plantão Serviços não honre seus compromissos com os trabalhadores.
Empresa recebeu R$ 26,7 milhões do município
A Plantão Serviços de Vigilância pertence ao Grupo Conservo e tem sua sede em Belo Horizonte. O CNPJ da empresa consta como ativo e tem capital social de R$ 3 milhões. Considerando as cifras que a empresa recebeu do município de Pouso Alegre fica difícil entender o que a teria levado a pedir recuperação judicial.
Dados levantados pelo R24 no Portal da Transparência mostram que a empresa recebeu da Prefeitura, entre os anos de 2019 e 2024, um total de R$ 26,7 milhões. O contrato foi firmado em 2020, na gestão do então prefeito Rafael Simões (União), que no ano anterior extinguiu a Guarda Municipal e passou a terceirizar a vigilância dos prédios públicos municipais.
A empresa deixou de pagar salário e diretos trabalhista de seus colaboradores
Mais de 1 mil funcionários da Plantão, lotados em diversos tribunais espalhados pelo estado, foram afetados. Nesse caso, a pendenga terminou em acordo homologado pelo TRT em julho do ano passado. O acordo envolveu 1.103 funcionários e o montante de R$ 15 milhões.
Requerimento do vereador Dr. Edson (Republicanos). Ajudou na condenação do Município.
A decisão do TRT, que considerou a responsabilidade subsidiária do município, teve como base um requerimento feito em 2022 pelo vereador Dr. Edson (Republicanos). No documento, o vereador pedia explicações à Prefeitura sobre a situação dos vigilantes que, à época, organizaram um grupo e foram até à Câmara Municipal protestar contra atraso Salarial
A desembargadora Cristiana Fenelon, relatora do processo, considerou o requerimento prova suficiente.
“O poder público só responde por dívidas trabalhistas de terceirizadas quando comprovada omissão na fiscalização após notificação formal”
Afirmou o tribunal, seguindo entendimento do STF.
Um voto divergente do desembargador Fernando Fonseca argumentou que o município tomou medidas contra a terceirizada, como a suspensão de pagamentos e instauração de processo administrativo. A maioria, porém, entendeu que as ações foram tardias. Fonte: Rede 24 Moinho
