A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (18/11/2025), o Projeto de Lei nº 5.744/2023, proposição construída a partir da Sugestão Legislativa nº 30/2023, apresentada pelo Conselho Nacional de Segurança Privada – CONASEP à Comissão de Legislação Participativa (CLP). A iniciativa, originalmente de autoria do CONASEP, representa um marco histórico para a categoria da segurança privada no Brasil.
O PL 5.744/2023 altera o Código Penal e a Lei de Crimes Hediondos para endurecer as penas para homicídio e lesão corporal praticados contra agentes da segurança privada, no exercício da atividade ou em razão dela, estendendo a proteção também a cônjuges, companheiros e parentes – inclusive por afinidade – até o terceiro grau.
A matéria foi relatada pelo Deputado Capitão Alden, que destacou expressamente o papel fundamental do CONASEP na construção técnica da proposta, reconhecendo o trabalho da entidade e sua dedicação em defesa dos profissionais da segurança privada. Em seu voto, o relator elogiou a Sugestão nº 30/2023 apresentada pelo CONASEP, ressaltando que a segurança privada é “aliada essencial da segurança pública”, atuando diariamente na proteção de vidas e patrimônios e enfrentando riscos cada vez maiores.
O projeto aprovado pela CCJ consolida importantes avanços:
– Reconhecimento legislativo da atividade de segurança privada como categoria que merece proteção penal reforçada;
– Inclusão da segurança privada no rol das profissões com tratamento penal mais rigoroso;
– Correção de distorções jurídicas, como a ampliação da proteção a parentes por afinidade;
– Equiparação da proteção legal aos agentes da segurança privada às demais forças de segurança.
Com a aprovação na CCJ, última comissão de mérito, o projeto segue agora para apreciação no Plenário da Câmara. A conquista representa um passo decisivo para fortalecer a segurança jurídica e a proteção dos profissionais, que diariamente arriscam suas vidas para proteger a sociedade.
O CONASEP reafirma seu compromisso com a valorização da categoria e celebra esta vitória construída com diálogo, técnica e participação ativa no processo legislativo. Este é mais um avanço histórico que demonstra a força e a representatividade do setor da segurança privada em todo o Brasil.
1 Comentário
É sobre Nossa categoria Nossa categoria ela está defasada gente as coisas tem que mudar a cada dia que passar porque se não mudar nós não vai alcançar objetivo nenhum então nós tem que se unir correr para cima mesmo com todas as forças né e ver se alcança aí né a mudança aí fica livre né o porte o piso salarial muito né E as coisas cada dia vem melhorando aí para nossa categoria é o que eu torço né se não for como é que nós vai fazer né ficar aí sempre é mais cedo prima organizado né e defendendo vida de terceiros aí e não tem segurança para nós mesmo né que eu não concordo