{"id":1347,"date":"2024-02-23T14:13:21","date_gmt":"2024-02-23T14:13:21","guid":{"rendered":"https:\/\/vivianwebdesigner.com.br\/blogconasep\/?p=1347"},"modified":"2025-03-18T14:54:26","modified_gmt":"2025-03-18T14:54:26","slug":"conasep-aprova-na-comissao-da-cldf-projeto-de-lei-que-preve-multa-a-desacato-cometido-conta-vigilante-no-exercicio-de-suas-funcoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/conasep.org.br\/noticias\/conasep-aprova-na-comissao-da-cldf-projeto-de-lei-que-preve-multa-a-desacato-cometido-conta-vigilante-no-exercicio-de-suas-funcoes\/","title":{"rendered":"CONASEP aprova na comiss\u00e3o da CLDF Projeto de Lei que Prev\u00ea multa a desacato cometido conta Vigilante no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es."},"content":{"rendered":"\n

PL 782\/2023 da C\u00e2mara Legislativa do Distrito Federal – CLDF<\/u><\/em><\/a> que: Pro\u00edbe, no \u00e2mbito do Distrito Federal, o constrangimento ou embara\u00e7o a vigilantes que se encontrem no exerc\u00edcio de sua profiss\u00e3o<\/em><\/h3>\n\n\n\n

No dia <\/u><\/a>21\/08\/2023 o Conselho Nacional da Seguran\u00e7a Privada – CONASEP protocolou o processo SEI 00001-00035950\/2023-21<\/u><\/strong><\/a> direcionado ao Presidente da CLDF requerendo que fosse distribu\u00eddo o Projeto de Lei que institua a Multa por Desacato sofrido por Vigilante no exerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Em decorr\u00eancia ao protocolo acima, prontamente o Deputado Distrital Pastor Daniel de Castro<\/u><\/strong><\/a> recebeu no dia 13\/11\/2023 os Integrantes do CONASEP o Dr. Alan Hassem Salvatierra e o Presidente da Comiss\u00e3o de Defesa Civil na qual prontamente se comprometeu em abra\u00e7ar a causa a causa da mat\u00e9ria apresentada pelo CONASEP<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s tratativa, no dia 21\/11\/2023 o Deputado recebeu e protocolou o projeto de Lei de Iniciativa do CONASEP sob N\u00famero <\/u><\/a>PL 782\/2023<\/u><\/strong><\/a> na qual prosseguiu seu rito comum na CLDF.<\/p>\n\n\n\n

Tendo dia 20\/02\/2024 sido designado o Relator Deputado Distrital Ricardo do Vale, o mesmo, no dia 23\/02\/2024o Relator apresentou relat\u00f3rio favor\u00e1vel ao PL 782\/2023.<\/p>\n\n\n\n

\n
\n

E no dia 22\/05\/2023 com novas atribui\u00e7\u00f5es, Comiss\u00e3o de Direitos Humanos aprova seis proposi\u00e7\u00f5es em reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria na qual dela foi aprovada o PL 782\/2023 que pro\u00edbe o constrangimento ou embara\u00e7o a vigilantes que se encontrem no exerc\u00edcio de sua profiss\u00e3o no \u00e2mbito do Distrito Federal. A proposta prev\u00ea multa entre R$ 1 mil e R$ 10 mil a quem desobedecer a norma.<\/u><\/strong><\/a><\/p>\n<\/div>\n\n\n\n

\n
\"\"<\/figure>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

Agora o projeto segue para as demais Comiss\u00f5es tem\u00e1ticas da CLDF.<\/p>\n\n\n\n

DA LEI EM VIG\u00caNCIA EM OUTRO ESTADO<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com fulcro na justificativa e na Lei N.\u00ba 6.381, de 02 de agosto de 2023, do Estado do Amazonas, venho respeitosamente requerer que seja recebido nosso pedido, e que o projeto de lei em quest\u00e3o seja tramitado na C\u00e2mara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) pelos seguintes fundamentos:<\/p>\n\n\n\n

Justificativa<\/p>\n\n\n\n

Relev\u00e2ncia do Projeto de Lei N.\u00ba 442\/2023\/AMAZONAS:<\/p>\n\n\n\n

O projeto de lei N.\u00ba 442\/2023\/AMAZONAS, de autoria do Deputado Estadual Delegado P\u00e9ricles, resultou na promulga\u00e7\u00e3o da Lei N.\u00ba 6.381, de 02 de agosto de 2023. Tal legisla\u00e7\u00e3o trouxe avan\u00e7os significativos e regulamenta\u00e7\u00f5es que aprimoram a atua\u00e7\u00e3o dos integrantes da seguran\u00e7a privada no Estado do Amazonas.<\/p>\n\n\n\n

Aceita\u00e7\u00e3o Un\u00e2nime no Distrito Federal:<\/p>\n\n\n\n

Realizamos uma consulta ampla junto aos mais de 17 mil filiados ao CONASEP-DF (Conselho Nacional de Seguran\u00e7a Privada do Distrito Federal). A aceita\u00e7\u00e3o do projeto de lei foi un\u00e2nime entre os profissionais consultados, demonstrando a necessidade e o apoio maci\u00e7o da categoria para a implementa\u00e7\u00e3o de regulamenta\u00e7\u00f5es semelhantes no Distrito Federal.<\/p>\n\n\n\n

Impactos Positivos para a Seguran\u00e7a Privada:<\/p>\n\n\n\n

A seguran\u00e7a privada desempenha um papel crucial na complementa\u00e7\u00e3o das for\u00e7as de seguran\u00e7a p\u00fablica, promovendo a ordem e a prote\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os e dos patrim\u00f4nios. A promulga\u00e7\u00e3o de uma lei similar \u00e0 do Amazonas no Distrito Federal fortalecer\u00e1 as bases legais e operacionais para os profissionais da seguran\u00e7a privada, contribuindo para a melhoria cont\u00ednua dos servi\u00e7os prestados \u00e0 sociedade.<\/p>\n\n\n\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

A fundamenta\u00e7\u00e3o do pedido se baseia nos benef\u00edcios comprovados pela Lei N.\u00ba 6.381\/2023 do Amazonas, que trouxe avan\u00e7os na regulamenta\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o dos profissionais de seguran\u00e7a privada, incluindo:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  • Aprimoramento da Capacita\u00e7\u00e3o:<\/strong> Estabelece diretrizes para a forma\u00e7\u00e3o e treinamento cont\u00ednuo dos profissionais, garantindo que estejam sempre atualizados e aptos para desempenhar suas fun\u00e7\u00f5es com efici\u00eancia e seguran\u00e7a.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
      \n
    • Reconhecimento e Valoriza\u00e7\u00e3o Profissional:<\/strong> Prop\u00f5e medidas de reconhecimento e valoriza\u00e7\u00e3o dos profissionais de seguran\u00e7a privada, incentivando a perman\u00eancia e o desenvolvimento na carreira.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
        \n
      • Regulamenta\u00e7\u00e3o das Condi\u00e7\u00f5es de Trabalho: <\/strong>Define normas para assegurar condi\u00e7\u00f5es de trabalho justas e seguras, proporcionando um ambiente de trabalho mais digno e protegido para os profissionais.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

        <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

        PL 782\/2023 da C\u00e2mara Legislativa do Distrito Federal – CLDF que: Pro\u00edbe, no \u00e2mbito do Distrito Federal, o constrangimento ou embara\u00e7o a vigilantes que se encontrem no exerc\u00edcio de sua profiss\u00e3o No dia 21\/08\/2023 o Conselho Nacional da Seguran\u00e7a Privada – CONASEP protocolou o processo SEI 00001-00035950\/2023-21 direcionado ao Presidente da CLDF requerendo que fosse distribu\u00eddo o Projeto de Lei que institua a Multa por Desacato sofrido por Vigilante no exerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o. Em decorr\u00eancia ao protocolo acima, prontamente o Deputado Distrital Pastor Daniel de Castro recebeu no dia 13\/11\/2023 os Integrantes do CONASEP o Dr. Alan Hassem Salvatierra e o Presidente da Comiss\u00e3o de Defesa Civil na qual prontamente se comprometeu em abra\u00e7ar a causa a causa da mat\u00e9ria apresentada pelo CONASEP Ap\u00f3s tratativa, no dia 21\/11\/2023 o Deputado recebeu e protocolou o projeto de Lei de Iniciativa do CONASEP sob N\u00famero PL 782\/2023 na qual prosseguiu seu rito comum na CLDF. Tendo dia 20\/02\/2024 sido designado o Relator Deputado Distrital Ricardo do Vale, o mesmo, no dia 23\/02\/2024o Relator apresentou relat\u00f3rio favor\u00e1vel ao PL 782\/2023. E no dia 22\/05\/2023 com novas atribui\u00e7\u00f5es, Comiss\u00e3o de Direitos Humanos aprova seis proposi\u00e7\u00f5es em reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria na qual dela foi aprovada o PL 782\/2023 que pro\u00edbe o constrangimento ou embara\u00e7o a vigilantes que se encontrem no exerc\u00edcio de sua profiss\u00e3o no \u00e2mbito do Distrito Federal. A proposta prev\u00ea multa entre R$ 1 mil e R$ 10 mil a quem desobedecer a norma. Agora o projeto segue para as demais Comiss\u00f5es tem\u00e1ticas da CLDF. DA LEI EM VIG\u00caNCIA EM OUTRO ESTADO Com fulcro na justificativa e na Lei N.\u00ba 6.381, de 02 de agosto de 2023, do Estado do Amazonas, venho respeitosamente requerer que seja recebido nosso pedido, e que o projeto de lei em quest\u00e3o seja tramitado na C\u00e2mara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) pelos seguintes fundamentos: Justificativa Relev\u00e2ncia do Projeto de Lei N.\u00ba 442\/2023\/AMAZONAS: O projeto de lei N.\u00ba 442\/2023\/AMAZONAS, de autoria do Deputado Estadual Delegado P\u00e9ricles, resultou na promulga\u00e7\u00e3o da Lei N.\u00ba 6.381, de 02 de agosto de 2023. Tal legisla\u00e7\u00e3o trouxe avan\u00e7os significativos e regulamenta\u00e7\u00f5es que aprimoram a atua\u00e7\u00e3o dos integrantes da seguran\u00e7a privada no Estado do Amazonas. Aceita\u00e7\u00e3o Un\u00e2nime no Distrito Federal: Realizamos uma consulta ampla junto aos mais de 17 mil filiados ao CONASEP-DF (Conselho Nacional de Seguran\u00e7a Privada do Distrito Federal). A aceita\u00e7\u00e3o do projeto de lei foi un\u00e2nime entre os profissionais consultados, demonstrando a necessidade e o apoio maci\u00e7o da categoria para a implementa\u00e7\u00e3o de regulamenta\u00e7\u00f5es semelhantes no Distrito Federal. Impactos Positivos para a Seguran\u00e7a Privada: A seguran\u00e7a privada desempenha um papel crucial na complementa\u00e7\u00e3o das for\u00e7as de seguran\u00e7a p\u00fablica, promovendo a ordem e a prote\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os e dos patrim\u00f4nios. A promulga\u00e7\u00e3o de uma lei similar \u00e0 do Amazonas no Distrito Federal fortalecer\u00e1 as bases legais e operacionais para os profissionais da seguran\u00e7a privada, contribuindo para a melhoria cont\u00ednua dos servi\u00e7os prestados \u00e0 sociedade. 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Em decorr\u00eancia ao protocolo acima, prontamente o Deputado Distrital Pastor Daniel de Castro recebeu no dia 13\/11\/2023 os Integrantes do CONASEP o Dr. Alan Hassem Salvatierra e o Presidente da Comiss\u00e3o de Defesa Civil na qual prontamente se comprometeu em abra\u00e7ar a causa a causa da mat\u00e9ria apresentada pelo CONASEP Ap\u00f3s tratativa, no dia 21\/11\/2023 o Deputado recebeu e protocolou o projeto de Lei de Iniciativa do CONASEP sob N\u00famero PL 782\/2023 na qual prosseguiu seu rito comum na CLDF. Tendo dia 20\/02\/2024 sido designado o Relator Deputado Distrital Ricardo do Vale, o mesmo, no dia 23\/02\/2024o Relator apresentou relat\u00f3rio favor\u00e1vel ao PL 782\/2023. E no dia 22\/05\/2023 com novas atribui\u00e7\u00f5es, Comiss\u00e3o de Direitos Humanos aprova seis proposi\u00e7\u00f5es em reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria na qual dela foi aprovada o PL 782\/2023 que pro\u00edbe o constrangimento ou embara\u00e7o a vigilantes que se encontrem no exerc\u00edcio de sua profiss\u00e3o no \u00e2mbito do Distrito Federal. A proposta prev\u00ea multa entre R$ 1 mil e R$ 10 mil a quem desobedecer a norma. Agora o projeto segue para as demais Comiss\u00f5es tem\u00e1ticas da CLDF. DA LEI EM VIG\u00caNCIA EM OUTRO ESTADO Com fulcro na justificativa e na Lei N.\u00ba 6.381, de 02 de agosto de 2023, do Estado do Amazonas, venho respeitosamente requerer que seja recebido nosso pedido, e que o projeto de lei em quest\u00e3o seja tramitado na C\u00e2mara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) pelos seguintes fundamentos: Justificativa Relev\u00e2ncia do Projeto de Lei N.\u00ba 442\/2023\/AMAZONAS: O projeto de lei N.\u00ba 442\/2023\/AMAZONAS, de autoria do Deputado Estadual Delegado P\u00e9ricles, resultou na promulga\u00e7\u00e3o da Lei N.\u00ba 6.381, de 02 de agosto de 2023. Tal legisla\u00e7\u00e3o trouxe avan\u00e7os significativos e regulamenta\u00e7\u00f5es que aprimoram a atua\u00e7\u00e3o dos integrantes da seguran\u00e7a privada no Estado do Amazonas. Aceita\u00e7\u00e3o Un\u00e2nime no Distrito Federal: Realizamos uma consulta ampla junto aos mais de 17 mil filiados ao CONASEP-DF (Conselho Nacional de Seguran\u00e7a Privada do Distrito Federal). 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Fundamenta\u00e7\u00e3o A fundamenta\u00e7\u00e3o do pedido se baseia nos benef\u00edcios comprovados pela Lei N.\u00ba 6.381\/2023 do Amazonas, que trouxe avan\u00e7os na regulamenta\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o dos profissionais de seguran\u00e7a privada, incluindo:\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/conasep.org.br\/noticias\/conasep-aprova-na-comissao-da-cldf-projeto-de-lei-que-preve-multa-a-desacato-cometido-conta-vigilante-no-exercicio-de-suas-funcoes\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Noticias Conasep\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2024-02-23T14:13:21+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2025-03-18T14:54:26+00:00\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Blog Conasep\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Blog Conasep\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"3 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/conasep.org.br\/noticias\/conasep-aprova-na-comissao-da-cldf-projeto-de-lei-que-preve-multa-a-desacato-cometido-conta-vigilante-no-exercicio-de-suas-funcoes\/\",\"url\":\"https:\/\/conasep.org.br\/noticias\/conasep-aprova-na-comissao-da-cldf-projeto-de-lei-que-preve-multa-a-desacato-cometido-conta-vigilante-no-exercicio-de-suas-funcoes\/\",\"name\":\"CONASEP aprova na comiss\u00e3o da CLDF Projeto de Lei que Prev\u00ea multa a desacato cometido conta Vigilante no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es. - 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Em decorr\u00eancia ao protocolo acima, prontamente o Deputado Distrital Pastor Daniel de Castro recebeu no dia 13\/11\/2023 os Integrantes do CONASEP o Dr. Alan Hassem Salvatierra e o Presidente da Comiss\u00e3o de Defesa Civil na qual prontamente se comprometeu em abra\u00e7ar a causa a causa da mat\u00e9ria apresentada pelo CONASEP Ap\u00f3s tratativa, no dia 21\/11\/2023 o Deputado recebeu e protocolou o projeto de Lei de Iniciativa do CONASEP sob N\u00famero PL 782\/2023 na qual prosseguiu seu rito comum na CLDF. Tendo dia 20\/02\/2024 sido designado o Relator Deputado Distrital Ricardo do Vale, o mesmo, no dia 23\/02\/2024o Relator apresentou relat\u00f3rio favor\u00e1vel ao PL 782\/2023. E no dia 22\/05\/2023 com novas atribui\u00e7\u00f5es, Comiss\u00e3o de Direitos Humanos aprova seis proposi\u00e7\u00f5es em reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria na qual dela foi aprovada o PL 782\/2023 que pro\u00edbe o constrangimento ou embara\u00e7o a vigilantes que se encontrem no exerc\u00edcio de sua profiss\u00e3o no \u00e2mbito do Distrito Federal. A proposta prev\u00ea multa entre R$ 1 mil e R$ 10 mil a quem desobedecer a norma. Agora o projeto segue para as demais Comiss\u00f5es tem\u00e1ticas da CLDF. DA LEI EM VIG\u00caNCIA EM OUTRO ESTADO Com fulcro na justificativa e na Lei N.\u00ba 6.381, de 02 de agosto de 2023, do Estado do Amazonas, venho respeitosamente requerer que seja recebido nosso pedido, e que o projeto de lei em quest\u00e3o seja tramitado na C\u00e2mara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) pelos seguintes fundamentos: Justificativa Relev\u00e2ncia do Projeto de Lei N.\u00ba 442\/2023\/AMAZONAS: O projeto de lei N.\u00ba 442\/2023\/AMAZONAS, de autoria do Deputado Estadual Delegado P\u00e9ricles, resultou na promulga\u00e7\u00e3o da Lei N.\u00ba 6.381, de 02 de agosto de 2023. Tal legisla\u00e7\u00e3o trouxe avan\u00e7os significativos e regulamenta\u00e7\u00f5es que aprimoram a atua\u00e7\u00e3o dos integrantes da seguran\u00e7a privada no Estado do Amazonas. Aceita\u00e7\u00e3o Un\u00e2nime no Distrito Federal: Realizamos uma consulta ampla junto aos mais de 17 mil filiados ao CONASEP-DF (Conselho Nacional de Seguran\u00e7a Privada do Distrito Federal). A aceita\u00e7\u00e3o do projeto de lei foi un\u00e2nime entre os profissionais consultados, demonstrando a necessidade e o apoio maci\u00e7o da categoria para a implementa\u00e7\u00e3o de regulamenta\u00e7\u00f5es semelhantes no Distrito Federal. Impactos Positivos para a Seguran\u00e7a Privada: A seguran\u00e7a privada desempenha um papel crucial na complementa\u00e7\u00e3o das for\u00e7as de seguran\u00e7a p\u00fablica, promovendo a ordem e a prote\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os e dos patrim\u00f4nios. A promulga\u00e7\u00e3o de uma lei similar \u00e0 do Amazonas no Distrito Federal fortalecer\u00e1 as bases legais e operacionais para os profissionais da seguran\u00e7a privada, contribuindo para a melhoria cont\u00ednua dos servi\u00e7os prestados \u00e0 sociedade. Fundamenta\u00e7\u00e3o A fundamenta\u00e7\u00e3o do pedido se baseia nos benef\u00edcios comprovados pela Lei N.\u00ba 6.381\/2023 do Amazonas, que trouxe avan\u00e7os na regulamenta\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o dos profissionais de seguran\u00e7a privada, incluindo:","og_url":"https:\/\/conasep.org.br\/noticias\/conasep-aprova-na-comissao-da-cldf-projeto-de-lei-que-preve-multa-a-desacato-cometido-conta-vigilante-no-exercicio-de-suas-funcoes\/","og_site_name":"Noticias Conasep","article_published_time":"2024-02-23T14:13:21+00:00","article_modified_time":"2025-03-18T14:54:26+00:00","author":"Blog Conasep","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Blog Conasep","Est. tempo de leitura":"3 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/conasep.org.br\/noticias\/conasep-aprova-na-comissao-da-cldf-projeto-de-lei-que-preve-multa-a-desacato-cometido-conta-vigilante-no-exercicio-de-suas-funcoes\/","url":"https:\/\/conasep.org.br\/noticias\/conasep-aprova-na-comissao-da-cldf-projeto-de-lei-que-preve-multa-a-desacato-cometido-conta-vigilante-no-exercicio-de-suas-funcoes\/","name":"CONASEP aprova na comiss\u00e3o da CLDF Projeto de Lei que Prev\u00ea multa a desacato cometido conta Vigilante no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es. - 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