{"id":1363,"date":"2025-03-03T14:18:32","date_gmt":"2025-03-03T14:18:32","guid":{"rendered":"https:\/\/vivianwebdesigner.com.br\/blogconasep\/?p=1363"},"modified":"2025-03-03T14:18:32","modified_gmt":"2025-03-03T14:18:32","slug":"conasep-recebe-mocao-honrosa-da-comissao-de-seguranca-publica-da-camara-dos-deputados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/conasep.org.br\/noticias\/conasep-recebe-mocao-honrosa-da-comissao-de-seguranca-publica-da-camara-dos-deputados\/","title":{"rendered":"CONASEP recebe Mo\u00e7\u00e3o Honrosa da Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica da C\u00e2mara dos Deputados"},"content":{"rendered":"\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><em>Requerimento feito pelo Deputado Federal Delegado da Cunha foi subscrito pelos deputados: Coronel Ulysses, Alfredo Gaspar e Sargento Gon\u00e7alves.<\/em><\/h4>\n\n\n\n<p id=\"viewer-s3kqd530\">No dia <a target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/evento-legislativo\/72636\" rel=\"noreferrer noopener\"><strong><u>07 de maio de 2024, a Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)<\/u><\/strong><\/a> aprovou o requerimento <a target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/proposicoesWeb\/fichadetramitacao?idProposicao=2430342\" rel=\"noreferrer noopener\"><strong><u>REQ 112\/2024<\/u><\/strong><\/a><a target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/proposicoesWeb\/fichadetramitacao?idProposicao=2430342\" rel=\"noreferrer noopener\"><u>,<\/u><\/a> de autoria do <a target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/deputados\/220649\" rel=\"noreferrer noopener\"><strong><u>Deputado Federal Delegado da Cunha (PP\/SP)<\/u><\/strong><\/a><a target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/deputados\/220649\" rel=\"noreferrer noopener\"><u>,<\/u><\/a> que requer uma Mo\u00e7\u00e3o Honrosa de Aplauso e Louvor ao Conselho Nacional da Seguran\u00e7a Privada (CONASEP). Essa entidade, uma pessoa jur\u00eddica de direito privado, sem fins lucrativos e sem vi\u00e9s sindical, inscrita sob o CNPJ: 47.164.912\/0001-62, foi reconhecida por sua utilidade p\u00fablica nacional, excelente atua\u00e7\u00e3o e representa\u00e7\u00e3o prestada aos integrantes da seguran\u00e7a privada e bombeiros civis no Brasil.<\/p>\n\n\n\n<p id=\"viewer-iz67j570\">O requerimento tem como objetivo prestar uma justa homenagem e expressar o reconhecimento do Poder Legislativo, representado pela CSPCCO da C\u00e2mara dos Deputados, \u00e0 import\u00e2ncia e relev\u00e2ncia nacional do trabalho desenvolvido pelo CONASEP em prol dos profissionais da seguran\u00e7a privada e bombeiros civis.<\/p>\n\n\n\n<p id=\"viewer-lrw45572\">O Conselho Nacional da Seguran\u00e7a Privada (CONASEP) foi institu\u00eddo em 13 de julho de 2022, inicialmente sob a denomina\u00e7\u00e3o Associa\u00e7\u00e3o Nacional Movimento Vigilantes com Orgulho. Desde ent\u00e3o, tem atuado de forma cont\u00ednua junto \u00e0s esferas competentes dos Poderes Executivo, Judici\u00e1rio e Legislativo, seja em \u00e2mbito federal, estadual ou municipal, na defesa dos direitos e garantias dos profissionais de seguran\u00e7a privada e bombeiros civis, contribuindo assim para a seguran\u00e7a p\u00fablica e a sociedade brasileira.<\/p>\n\n\n\n<p id=\"viewer-l019k574\">Mesmo em um curto per\u00edodo, a atua\u00e7\u00e3o do CONASEP j\u00e1 demonstrou uma contribui\u00e7\u00e3o fundamental no aprimoramento da legisla\u00e7\u00e3o brasileira. A entidade foi respons\u00e1vel pela apresenta\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o de cinco Sugest\u00f5es Legislativas na Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o Participativa (CLP), que est\u00e3o tramitando regularmente como projetos de lei de iniciativa popular. Um exemplo not\u00e1vel \u00e9 a Sugest\u00e3o Legislativa n\u00ba 12\/2022, que prop\u00f5e a cria\u00e7\u00e3o do Conselho Federal da Seguran\u00e7a Privada.<\/p>\n\n\n\n<p id=\"viewer-ow373576\">A Sugest\u00e3o Legislativa n\u00ba 12\/2022 recebeu pareceres favor\u00e1veis em duas ocasi\u00f5es: em 6 de dezembro de 2022, pelo Deputado Frei Anast\u00e1cio Ribeiro (PT\/PB), e em 25 de outubro de 2023, pelo Deputado Lincoln Portela (PL-MG). Esses pareceres refletem o empenho e a habilidade do CONASEP em promover di\u00e1logos construtivos e articular apoio entre parlamentares de diferentes espectros pol\u00edticos, resultando na Indica\u00e7\u00e3o de Lei INC 1608\/2023 ao Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n<p id=\"viewer-kakc5578\">Atualmente, est\u00e3o em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados as seguintes proposi\u00e7\u00f5es de iniciativa do CONASEP:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>INC 1608\/2023 &#8211; Origem: SUG 12\/2023 CLP: Prop\u00f5e a cria\u00e7\u00e3o do Conselho Federal da Seguran\u00e7a Privada e dos Conselhos Regionais da Seguran\u00e7a Privada, al\u00e9m do reconhecimento nacional da carreira de Agente de Seguran\u00e7a Privada.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>PL 5373\/2023 &#8211; Origem: SUG 19\/2023 CLP: Visa \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da nomenclatura do Bombeiro Civil, alterando a Lei n\u00ba 11.901, de 12 de janeiro de 2009.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>PL 5627\/2023 &#8211; Origem: SUG 20\/2023 CLP: Prop\u00f5e que a Carteira Nacional de Vigilante (CNV) seja reconhecida como documento de identidade.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>PL 5744\/2023 &#8211; SUG 30\/2023 CLP: Busca classificar como crime hediondo qualquer atentado contra a vida de vigilantes e seus familiares at\u00e9 segundo grau, quando motivado pela natureza de seu trabalho.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>PL 5745\/2023 &#8211; SUG 31\/2023 CLP: Pretende elevar o n\u00edvel de escolaridade exigido para a forma\u00e7\u00e3o de vigilantes para o ensino m\u00e9dio.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p id=\"viewer-g40iw596\">Al\u00e9m disso, o CONASEP est\u00e1 articulando a coleta de apoio para uma Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) que visa incluir os profissionais da seguran\u00e7a privada e bombeiros civis na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, reconhecendo assim o CONASEP como de utilidade p\u00fablica nacional.<\/p>\n\n\n\n<p id=\"viewer-3nm72598\">No \u00e2mbito jur\u00eddico, o CONASEP tem atuado por meio de solu\u00e7\u00f5es consensuais de conflitos, como exemplificado pela Representa\u00e7\u00e3o Pr\u00e9 Processual n\u00ba 0000886-53.2023.5.10.0013, em tr\u00e2mite na 13\u00aa Vara do Trabalho de Bras\u00edlia \u2013 DF, buscando um di\u00e1logo produtivo com empresas acerca do cumprimento da Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho para pagamento dos vigilantes de eventos e bombeiros civis. Adicionalmente, o CONASEP atua como &#8220;amicus curiae&#8221; no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1368225, em tr\u00e2mite no Supremo Tribunal Federal (STF), que discute o reconhecimento da atividade de vigilante como especial devido \u00e0 exposi\u00e7\u00e3o ao perigo.<\/p>\n\n\n\n<p id=\"viewer-r97pg600\">Outro marco relevante \u00e9 a atua\u00e7\u00e3o do CONASEP junto \u00e0 Pol\u00edcia Federal, que resultou na &#8220;Opera\u00e7\u00e3o Seguran\u00e7a Legal&#8221; e no desmantelamento de mais de 170 empresas clandestinas de seguran\u00e7a privada no Brasil.<\/p>\n\n\n\n<p id=\"viewer-r3wcp602\"><em>&#8220;Diante do exposto, \u00e9 imperativo reconhecer a import\u00e2ncia e relev\u00e2ncia nacional do trabalho desenvolvido pelo CONASEP em favor dos profissionais da seguran\u00e7a privada e bombeiros civis, contribuindo, por consequ\u00eancia, para a defesa da seguran\u00e7a p\u00fablica e da sociedade brasileira. Por estas raz\u00f5es, solicita-se o apoio dos nobres pares para a aprova\u00e7\u00e3o do requerimento de Mo\u00e7\u00e3o Honrosa de Aplauso e Louvor em favor do CONASEP.&#8221; Fundamenta o Deputado Federal.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p id=\"viewer-f75ur3272\">Baixe o Requerimento de Mo\u00e7\u00e3o abaixo.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/proposicoesWeb\/prop_mostrarintegra?codteor=2414918&amp;filename=REQ%20112\/2024%20CSPCCO\">https:\/\/www.camara.leg.br\/proposicoesWeb\/prop_mostrarintegra?codteor=2414918&amp;filename=REQ%20112\/2024%20CSPCCO<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Requerimento feito pelo Deputado Federal Delegado da Cunha foi subscrito pelos deputados: Coronel Ulysses, Alfredo Gaspar e Sargento Gon\u00e7alves. No dia 07 de maio de 2024, a Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) aprovou o requerimento REQ 112\/2024, de autoria do Deputado Federal Delegado da Cunha (PP\/SP), que requer uma Mo\u00e7\u00e3o Honrosa de Aplauso e Louvor ao Conselho Nacional da Seguran\u00e7a Privada (CONASEP). Essa entidade, uma pessoa jur\u00eddica de direito privado, sem fins lucrativos e sem vi\u00e9s sindical, inscrita sob o CNPJ: 47.164.912\/0001-62, foi reconhecida por sua utilidade p\u00fablica nacional, excelente atua\u00e7\u00e3o e representa\u00e7\u00e3o prestada aos integrantes da seguran\u00e7a privada e bombeiros civis no Brasil. O requerimento tem como objetivo prestar uma justa homenagem e expressar o reconhecimento do Poder Legislativo, representado pela CSPCCO da C\u00e2mara dos Deputados, \u00e0 import\u00e2ncia e relev\u00e2ncia nacional do trabalho desenvolvido pelo CONASEP em prol dos profissionais da seguran\u00e7a privada e bombeiros civis. O Conselho Nacional da Seguran\u00e7a Privada (CONASEP) foi institu\u00eddo em 13 de julho de 2022, inicialmente sob a denomina\u00e7\u00e3o Associa\u00e7\u00e3o Nacional Movimento Vigilantes com Orgulho. Desde ent\u00e3o, tem atuado de forma cont\u00ednua junto \u00e0s esferas competentes dos Poderes Executivo, Judici\u00e1rio e Legislativo, seja em \u00e2mbito federal, estadual ou municipal, na defesa dos direitos e garantias dos profissionais de seguran\u00e7a privada e bombeiros civis, contribuindo assim para a seguran\u00e7a p\u00fablica e a sociedade brasileira. Mesmo em um curto per\u00edodo, a atua\u00e7\u00e3o do CONASEP j\u00e1 demonstrou uma contribui\u00e7\u00e3o fundamental no aprimoramento da legisla\u00e7\u00e3o brasileira. A entidade foi respons\u00e1vel pela apresenta\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o de cinco Sugest\u00f5es Legislativas na Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o Participativa (CLP), que est\u00e3o tramitando regularmente como projetos de lei de iniciativa popular. Um exemplo not\u00e1vel \u00e9 a Sugest\u00e3o Legislativa n\u00ba 12\/2022, que prop\u00f5e a cria\u00e7\u00e3o do Conselho Federal da Seguran\u00e7a Privada. A Sugest\u00e3o Legislativa n\u00ba 12\/2022 recebeu pareceres favor\u00e1veis em duas ocasi\u00f5es: em 6 de dezembro de 2022, pelo Deputado Frei Anast\u00e1cio Ribeiro (PT\/PB), e em 25 de outubro de 2023, pelo Deputado Lincoln Portela (PL-MG). Esses pareceres refletem o empenho e a habilidade do CONASEP em promover di\u00e1logos construtivos e articular apoio entre parlamentares de diferentes espectros pol\u00edticos, resultando na Indica\u00e7\u00e3o de Lei INC 1608\/2023 ao Poder Executivo. Atualmente, est\u00e3o em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados as seguintes proposi\u00e7\u00f5es de iniciativa do CONASEP: Al\u00e9m disso, o CONASEP est\u00e1 articulando a coleta de apoio para uma Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) que visa incluir os profissionais da seguran\u00e7a privada e bombeiros civis na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, reconhecendo assim o CONASEP como de utilidade p\u00fablica nacional. No \u00e2mbito jur\u00eddico, o CONASEP tem atuado por meio de solu\u00e7\u00f5es consensuais de conflitos, como exemplificado pela Representa\u00e7\u00e3o Pr\u00e9 Processual n\u00ba 0000886-53.2023.5.10.0013, em tr\u00e2mite na 13\u00aa Vara do Trabalho de Bras\u00edlia \u2013 DF, buscando um di\u00e1logo produtivo com empresas acerca do cumprimento da Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho para pagamento dos vigilantes de eventos e bombeiros civis. Adicionalmente, o CONASEP atua como &#8220;amicus curiae&#8221; no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1368225, em tr\u00e2mite no Supremo Tribunal Federal (STF), que discute o reconhecimento da atividade de vigilante como especial devido \u00e0 exposi\u00e7\u00e3o ao perigo. Outro marco relevante \u00e9 a atua\u00e7\u00e3o do CONASEP junto \u00e0 Pol\u00edcia Federal, que resultou na &#8220;Opera\u00e7\u00e3o Seguran\u00e7a Legal&#8221; e no desmantelamento de mais de 170 empresas clandestinas de seguran\u00e7a privada no Brasil. &#8220;Diante do exposto, \u00e9 imperativo reconhecer a import\u00e2ncia e relev\u00e2ncia nacional do trabalho desenvolvido pelo CONASEP em favor dos profissionais da seguran\u00e7a privada e bombeiros civis, contribuindo, por consequ\u00eancia, para a defesa da seguran\u00e7a p\u00fablica e da sociedade brasileira. 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O Conselho Nacional da Seguran\u00e7a Privada (CONASEP) foi institu\u00eddo em 13 de julho de 2022, inicialmente sob a denomina\u00e7\u00e3o Associa\u00e7\u00e3o Nacional Movimento Vigilantes com Orgulho. Desde ent\u00e3o, tem atuado de forma cont\u00ednua junto \u00e0s esferas competentes dos Poderes Executivo, Judici\u00e1rio e Legislativo, seja em \u00e2mbito federal, estadual ou municipal, na defesa dos direitos e garantias dos profissionais de seguran\u00e7a privada e bombeiros civis, contribuindo assim para a seguran\u00e7a p\u00fablica e a sociedade brasileira. Mesmo em um curto per\u00edodo, a atua\u00e7\u00e3o do CONASEP j\u00e1 demonstrou uma contribui\u00e7\u00e3o fundamental no aprimoramento da legisla\u00e7\u00e3o brasileira. 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Adicionalmente, o CONASEP atua como &#8220;amicus curiae&#8221; no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1368225, em tr\u00e2mite no Supremo Tribunal Federal (STF), que discute o reconhecimento da atividade de vigilante como especial devido \u00e0 exposi\u00e7\u00e3o ao perigo. Outro marco relevante \u00e9 a atua\u00e7\u00e3o do CONASEP junto \u00e0 Pol\u00edcia Federal, que resultou na &#8220;Opera\u00e7\u00e3o Seguran\u00e7a Legal&#8221; e no desmantelamento de mais de 170 empresas clandestinas de seguran\u00e7a privada no Brasil. &#8220;Diante do exposto, \u00e9 imperativo reconhecer a import\u00e2ncia e relev\u00e2ncia nacional do trabalho desenvolvido pelo CONASEP em favor dos profissionais da seguran\u00e7a privada e bombeiros civis, contribuindo, por consequ\u00eancia, para a defesa da seguran\u00e7a p\u00fablica e da sociedade brasileira. 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No dia 07 de maio de 2024, a Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) aprovou o requerimento REQ 112\/2024, de autoria do Deputado Federal Delegado da Cunha (PP\/SP), que requer uma Mo\u00e7\u00e3o Honrosa de Aplauso e Louvor ao Conselho Nacional da Seguran\u00e7a Privada (CONASEP). Essa entidade, uma pessoa jur\u00eddica de direito privado, sem fins lucrativos e sem vi\u00e9s sindical, inscrita sob o CNPJ: 47.164.912\/0001-62, foi reconhecida por sua utilidade p\u00fablica nacional, excelente atua\u00e7\u00e3o e representa\u00e7\u00e3o prestada aos integrantes da seguran\u00e7a privada e bombeiros civis no Brasil. O requerimento tem como objetivo prestar uma justa homenagem e expressar o reconhecimento do Poder Legislativo, representado pela CSPCCO da C\u00e2mara dos Deputados, \u00e0 import\u00e2ncia e relev\u00e2ncia nacional do trabalho desenvolvido pelo CONASEP em prol dos profissionais da seguran\u00e7a privada e bombeiros civis. O Conselho Nacional da Seguran\u00e7a Privada (CONASEP) foi institu\u00eddo em 13 de julho de 2022, inicialmente sob a denomina\u00e7\u00e3o Associa\u00e7\u00e3o Nacional Movimento Vigilantes com Orgulho. Desde ent\u00e3o, tem atuado de forma cont\u00ednua junto \u00e0s esferas competentes dos Poderes Executivo, Judici\u00e1rio e Legislativo, seja em \u00e2mbito federal, estadual ou municipal, na defesa dos direitos e garantias dos profissionais de seguran\u00e7a privada e bombeiros civis, contribuindo assim para a seguran\u00e7a p\u00fablica e a sociedade brasileira. Mesmo em um curto per\u00edodo, a atua\u00e7\u00e3o do CONASEP j\u00e1 demonstrou uma contribui\u00e7\u00e3o fundamental no aprimoramento da legisla\u00e7\u00e3o brasileira. A entidade foi respons\u00e1vel pela apresenta\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o de cinco Sugest\u00f5es Legislativas na Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o Participativa (CLP), que est\u00e3o tramitando regularmente como projetos de lei de iniciativa popular. Um exemplo not\u00e1vel \u00e9 a Sugest\u00e3o Legislativa n\u00ba 12\/2022, que prop\u00f5e a cria\u00e7\u00e3o do Conselho Federal da Seguran\u00e7a Privada. A Sugest\u00e3o Legislativa n\u00ba 12\/2022 recebeu pareceres favor\u00e1veis em duas ocasi\u00f5es: em 6 de dezembro de 2022, pelo Deputado Frei Anast\u00e1cio Ribeiro (PT\/PB), e em 25 de outubro de 2023, pelo Deputado Lincoln Portela (PL-MG). Esses pareceres refletem o empenho e a habilidade do CONASEP em promover di\u00e1logos construtivos e articular apoio entre parlamentares de diferentes espectros pol\u00edticos, resultando na Indica\u00e7\u00e3o de Lei INC 1608\/2023 ao Poder Executivo. Atualmente, est\u00e3o em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados as seguintes proposi\u00e7\u00f5es de iniciativa do CONASEP: Al\u00e9m disso, o CONASEP est\u00e1 articulando a coleta de apoio para uma Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) que visa incluir os profissionais da seguran\u00e7a privada e bombeiros civis na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, reconhecendo assim o CONASEP como de utilidade p\u00fablica nacional. No \u00e2mbito jur\u00eddico, o CONASEP tem atuado por meio de solu\u00e7\u00f5es consensuais de conflitos, como exemplificado pela Representa\u00e7\u00e3o Pr\u00e9 Processual n\u00ba 0000886-53.2023.5.10.0013, em tr\u00e2mite na 13\u00aa Vara do Trabalho de Bras\u00edlia \u2013 DF, buscando um di\u00e1logo produtivo com empresas acerca do cumprimento da Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho para pagamento dos vigilantes de eventos e bombeiros civis. Adicionalmente, o CONASEP atua como &#8220;amicus curiae&#8221; no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1368225, em tr\u00e2mite no Supremo Tribunal Federal (STF), que discute o reconhecimento da atividade de vigilante como especial devido \u00e0 exposi\u00e7\u00e3o ao perigo. Outro marco relevante \u00e9 a atua\u00e7\u00e3o do CONASEP junto \u00e0 Pol\u00edcia Federal, que resultou na &#8220;Opera\u00e7\u00e3o Seguran\u00e7a Legal&#8221; e no desmantelamento de mais de 170 empresas clandestinas de seguran\u00e7a privada no Brasil. &#8220;Diante do exposto, \u00e9 imperativo reconhecer a import\u00e2ncia e relev\u00e2ncia nacional do trabalho desenvolvido pelo CONASEP em favor dos profissionais da seguran\u00e7a privada e bombeiros civis, contribuindo, por consequ\u00eancia, para a defesa da seguran\u00e7a p\u00fablica e da sociedade brasileira. Por estas raz\u00f5es, solicita-se o apoio dos nobres pares para a aprova\u00e7\u00e3o do requerimento de Mo\u00e7\u00e3o Honrosa de Aplauso e Louvor em favor do CONASEP.&#8221; Fundamenta o Deputado Federal. 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