{"id":1815,"date":"2025-06-24T12:02:25","date_gmt":"2025-06-24T12:02:25","guid":{"rendered":"https:\/\/conasep.org.br\/noticias\/?p=1815"},"modified":"2025-06-24T12:03:06","modified_gmt":"2025-06-24T12:03:06","slug":"politica-prefeitura-pode-ter-que-arcar-com-dividas-de-terceirizada-que-nao-pagou-vigilantes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/conasep.org.br\/noticias\/politica-prefeitura-pode-ter-que-arcar-com-dividas-de-terceirizada-que-nao-pagou-vigilantes\/","title":{"rendered":"Pol\u00edtica Prefeitura pode ter que arcar com d\u00edvidas de terceirizada que n\u00e3o pagou vigilantes"},"content":{"rendered":"\n

<\/p>\n\n\n\n

TRT decidiu colocar Prefeitura de Pouso Alegre como correspons\u00e1vel por d\u00edvida trabalhista da Plant\u00e3o Servi\u00e7os de Vigil\u00e2ncia usando como prova requerimento feito por um vereador em 2022. Empresa est\u00e1 em recupera\u00e7\u00e3o judicial e n\u00e3o honrou d\u00edvida com trabalhadores apesar de ter recebido R$ 26,7 milh\u00f5es do munic\u00edpio entre 2020 e 2024<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

A Prefeitura de Pouso Alegre (MG) pode ter que arcar com as d\u00edvidas trabalhistas da empresa Plant\u00e3o Servi\u00e7os de Vigil\u00e2ncia Ltda., terceirizada que fornecia servi\u00e7o de vigil\u00e2ncia para o munic\u00edpio entre os anos de 2019 e 2024. A empresa est\u00e1 em processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial e deixou de pagar despesas trabalhistas de seus funcion\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Decis\u00e3o do Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRT-MG), publicada no in\u00edcio do m\u00eas, considerou que a Prefeitura de Pouso Alegre tem responsabilidade subsidi\u00e1ria sobre direitos trabalhistas n\u00e3o pagos a uma vigilante que atuou no per\u00edodo pela Plant\u00e3o. A vigilante cobra um total de R$ 66,2 mil da empresa.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o abre precedente que pode levar a um efeito cascata na Justi\u00e7a Trabalhista, j\u00e1 que h\u00e1 pelo menos outras 40 a\u00e7\u00f5es contra a Plant\u00e3o Servi\u00e7os em que a Prefeitura foi arrolada no polo passivo. Vale lembrar, no entanto, que a Prefeitura s\u00f3 ser\u00e1 obrigada a pagar os valores, caso a Plant\u00e3o Servi\u00e7os n\u00e3o honre seus compromissos com os trabalhadores.<\/p>\n\n\n\n

Empresa recebeu R$ 26,7 milh\u00f5es do munic\u00edpio<\/h2>\n\n\n\n

A Plant\u00e3o Servi\u00e7os de Vigil\u00e2ncia pertence ao Grupo Conservo e tem sua sede em Belo Horizonte. O CNPJ da empresa consta como ativo e tem capital social de R$ 3 milh\u00f5es. Considerando as cifras que a empresa recebeu do munic\u00edpio de Pouso Alegre fica dif\u00edcil entender o que a teria levado a pedir recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

Dados levantados pelo R24 no Portal da Transpar\u00eancia mostram que a empresa recebeu da Prefeitura, entre os anos de 2019 e 2024, um total de R$ 26,7 milh\u00f5es. O contrato foi firmado em 2020, na gest\u00e3o do ent\u00e3o prefeito Rafael Sim\u00f5es (Uni\u00e3o), que no ano anterior extinguiu a Guarda Municipal e passou a terceirizar a vigil\u00e2ncia dos pr\u00e9dios p\u00fablicos municipais.<\/p>\n\n\n\n

A empresa deixou de pagar sal\u00e1rio  e diretos trabalhista de seus colaboradores <\/a><\/p>\n\n\n\n

Mais de 1 mil funcion\u00e1rios da Plant\u00e3o, lotados em diversos tribunais espalhados pelo estado, foram afetados. Nesse caso, a pendenga terminou em acordo homologado pelo TRT em julho do ano passado. O acordo envolveu 1.103 funcion\u00e1rios e o montante de R$ 15 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Requerimento do vereador Dr. Edson (Republicanos).<\/strong>\u00a0 Ajudou na condena\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o do TRT, que considerou a responsabilidade subsidi\u00e1ria do munic\u00edpio, teve como base um requerimento feito em 2022 pelo vereador Dr. Edson (Republicanos). No documento, o vereador pedia explica\u00e7\u00f5es \u00e0 Prefeitura sobre a situa\u00e7\u00e3o dos vigilantes que, \u00e0 \u00e9poca, organizaram um grupo e foram at\u00e9 \u00e0 C\u00e2mara Municipal protestar contra atraso Salarial <\/strong><\/p>\n\n\n\n

A desembargadora Cristiana Fenelon, relatora do processo, considerou o requerimento prova suficiente.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

“O poder p\u00fablico s\u00f3 responde por d\u00edvidas trabalhistas de terceirizadas quando comprovada omiss\u00e3o na fiscaliza\u00e7\u00e3o ap\u00f3s notifica\u00e7\u00e3o formal\u201d<\/p>\n\n\n\n

Afirmou o tribunal, seguindo entendimento do STF.<\/p>\n\n\n\n

Um voto divergente do desembargador Fernando Fonseca argumentou que o munic\u00edpio tomou medidas contra a terceirizada, como a suspens\u00e3o de pagamentos e instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo. A maioria, por\u00e9m, entendeu que as a\u00e7\u00f5es foram tardias. Fonte: Rede 24 Moinho <\/a><\/p>\n\n\n\n

Fonte: Rede 24 Moinho <\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

TRT decidiu colocar Prefeitura de Pouso Alegre como correspons\u00e1vel por d\u00edvida trabalhista da Plant\u00e3o Servi\u00e7os de Vigil\u00e2ncia usando como prova requerimento feito por um vereador em 2022. Empresa est\u00e1 em recupera\u00e7\u00e3o judicial e n\u00e3o honrou d\u00edvida com trabalhadores apesar de ter recebido R$ 26,7 milh\u00f5es do munic\u00edpio entre 2020 e 2024 A Prefeitura de Pouso Alegre (MG) pode ter que arcar com as d\u00edvidas trabalhistas da empresa Plant\u00e3o Servi\u00e7os de Vigil\u00e2ncia Ltda., terceirizada que fornecia servi\u00e7o de vigil\u00e2ncia para o munic\u00edpio entre os anos de 2019 e 2024. A empresa est\u00e1 em processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial e deixou de pagar despesas trabalhistas de seus funcion\u00e1rios. Decis\u00e3o do Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRT-MG), publicada no in\u00edcio do m\u00eas, considerou que a Prefeitura de Pouso Alegre tem responsabilidade subsidi\u00e1ria sobre direitos trabalhistas n\u00e3o pagos a uma vigilante que atuou no per\u00edodo pela Plant\u00e3o. A vigilante cobra um total de R$ 66,2 mil da empresa. A decis\u00e3o abre precedente que pode levar a um efeito cascata na Justi\u00e7a Trabalhista, j\u00e1 que h\u00e1 pelo menos outras 40 a\u00e7\u00f5es contra a Plant\u00e3o Servi\u00e7os em que a Prefeitura foi arrolada no polo passivo. Vale lembrar, no entanto, que a Prefeitura s\u00f3 ser\u00e1 obrigada a pagar os valores, caso a Plant\u00e3o Servi\u00e7os n\u00e3o honre seus compromissos com os trabalhadores. Empresa recebeu R$ 26,7 milh\u00f5es do munic\u00edpio A Plant\u00e3o Servi\u00e7os de Vigil\u00e2ncia pertence ao Grupo Conservo e tem sua sede em Belo Horizonte. O CNPJ da empresa consta como ativo e tem capital social de R$ 3 milh\u00f5es. Considerando as cifras que a empresa recebeu do munic\u00edpio de Pouso Alegre fica dif\u00edcil entender o que a teria levado a pedir recupera\u00e7\u00e3o judicial. Dados levantados pelo R24 no Portal da Transpar\u00eancia mostram que a empresa recebeu da Prefeitura, entre os anos de 2019 e 2024, um total de R$ 26,7 milh\u00f5es. O contrato foi firmado em 2020, na gest\u00e3o do ent\u00e3o prefeito Rafael Sim\u00f5es (Uni\u00e3o), que no ano anterior extinguiu a Guarda Municipal e passou a terceirizar a vigil\u00e2ncia dos pr\u00e9dios p\u00fablicos municipais. A empresa deixou de pagar sal\u00e1rio  e diretos trabalhista de seus colaboradores Mais de 1 mil funcion\u00e1rios da Plant\u00e3o, lotados em diversos tribunais espalhados pelo estado, foram afetados. Nesse caso, a pendenga terminou em acordo homologado pelo TRT em julho do ano passado. O acordo envolveu 1.103 funcion\u00e1rios e o montante de R$ 15 milh\u00f5es. Requerimento do vereador Dr. Edson (Republicanos).\u00a0 Ajudou na condena\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio. A decis\u00e3o do TRT, que considerou a responsabilidade subsidi\u00e1ria do munic\u00edpio, teve como base um requerimento feito em 2022 pelo vereador Dr. Edson (Republicanos). No documento, o vereador pedia explica\u00e7\u00f5es \u00e0 Prefeitura sobre a situa\u00e7\u00e3o dos vigilantes que, \u00e0 \u00e9poca, organizaram um grupo e foram at\u00e9 \u00e0 C\u00e2mara Municipal protestar contra atraso Salarial A desembargadora Cristiana Fenelon, relatora do processo, considerou o requerimento prova suficiente.\u00a0 “O poder p\u00fablico s\u00f3 responde por d\u00edvidas trabalhistas de terceirizadas quando comprovada omiss\u00e3o na fiscaliza\u00e7\u00e3o ap\u00f3s notifica\u00e7\u00e3o formal\u201d Afirmou o tribunal, seguindo entendimento do STF. Um voto divergente do desembargador Fernando Fonseca argumentou que o munic\u00edpio tomou medidas contra a terceirizada, como a suspens\u00e3o de pagamentos e instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo. A maioria, por\u00e9m, entendeu que as a\u00e7\u00f5es foram tardias. Fonte: Rede 24 Moinho Fonte: Rede 24 Moinho<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":1814,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[46],"tags":[],"class_list":["post-1815","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"yoast_head":"\nPol\u00edtica Prefeitura pode ter que arcar com d\u00edvidas de terceirizada que n\u00e3o pagou vigilantes - Noticias Conasep<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/conasep.org.br\/noticias\/politica-prefeitura-pode-ter-que-arcar-com-dividas-de-terceirizada-que-nao-pagou-vigilantes\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Pol\u00edtica Prefeitura pode ter que arcar com d\u00edvidas de terceirizada que n\u00e3o pagou vigilantes - Noticias Conasep\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"TRT decidiu colocar Prefeitura de Pouso Alegre como correspons\u00e1vel por d\u00edvida trabalhista da Plant\u00e3o Servi\u00e7os de Vigil\u00e2ncia usando como prova requerimento feito por um vereador em 2022. 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A decis\u00e3o abre precedente que pode levar a um efeito cascata na Justi\u00e7a Trabalhista, j\u00e1 que h\u00e1 pelo menos outras 40 a\u00e7\u00f5es contra a Plant\u00e3o Servi\u00e7os em que a Prefeitura foi arrolada no polo passivo. Vale lembrar, no entanto, que a Prefeitura s\u00f3 ser\u00e1 obrigada a pagar os valores, caso a Plant\u00e3o Servi\u00e7os n\u00e3o honre seus compromissos com os trabalhadores. Empresa recebeu R$ 26,7 milh\u00f5es do munic\u00edpio A Plant\u00e3o Servi\u00e7os de Vigil\u00e2ncia pertence ao Grupo Conservo e tem sua sede em Belo Horizonte. O CNPJ da empresa consta como ativo e tem capital social de R$ 3 milh\u00f5es. Considerando as cifras que a empresa recebeu do munic\u00edpio de Pouso Alegre fica dif\u00edcil entender o que a teria levado a pedir recupera\u00e7\u00e3o judicial. Dados levantados pelo R24 no Portal da Transpar\u00eancia mostram que a empresa recebeu da Prefeitura, entre os anos de 2019 e 2024, um total de R$ 26,7 milh\u00f5es. O contrato foi firmado em 2020, na gest\u00e3o do ent\u00e3o prefeito Rafael Sim\u00f5es (Uni\u00e3o), que no ano anterior extinguiu a Guarda Municipal e passou a terceirizar a vigil\u00e2ncia dos pr\u00e9dios p\u00fablicos municipais. A empresa deixou de pagar sal\u00e1rio  e diretos trabalhista de seus colaboradores Mais de 1 mil funcion\u00e1rios da Plant\u00e3o, lotados em diversos tribunais espalhados pelo estado, foram afetados. Nesse caso, a pendenga terminou em acordo homologado pelo TRT em julho do ano passado. O acordo envolveu 1.103 funcion\u00e1rios e o montante de R$ 15 milh\u00f5es. Requerimento do vereador Dr. Edson (Republicanos).\u00a0 Ajudou na condena\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio. A decis\u00e3o do TRT, que considerou a responsabilidade subsidi\u00e1ria do munic\u00edpio, teve como base um requerimento feito em 2022 pelo vereador Dr. Edson (Republicanos). No documento, o vereador pedia explica\u00e7\u00f5es \u00e0 Prefeitura sobre a situa\u00e7\u00e3o dos vigilantes que, \u00e0 \u00e9poca, organizaram um grupo e foram at\u00e9 \u00e0 C\u00e2mara Municipal protestar contra atraso Salarial A desembargadora Cristiana Fenelon, relatora do processo, considerou o requerimento prova suficiente.\u00a0 “O poder p\u00fablico s\u00f3 responde por d\u00edvidas trabalhistas de terceirizadas quando comprovada omiss\u00e3o na fiscaliza\u00e7\u00e3o ap\u00f3s notifica\u00e7\u00e3o formal\u201d Afirmou o tribunal, seguindo entendimento do STF. Um voto divergente do desembargador Fernando Fonseca argumentou que o munic\u00edpio tomou medidas contra a terceirizada, como a suspens\u00e3o de pagamentos e instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo. A maioria, por\u00e9m, entendeu que as a\u00e7\u00f5es foram tardias. 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Empresa est\u00e1 em recupera\u00e7\u00e3o judicial e n\u00e3o honrou d\u00edvida com trabalhadores apesar de ter recebido R$ 26,7 milh\u00f5es do munic\u00edpio entre 2020 e 2024 A Prefeitura de Pouso Alegre (MG) pode ter que arcar com as d\u00edvidas trabalhistas da empresa Plant\u00e3o Servi\u00e7os de Vigil\u00e2ncia Ltda., terceirizada que fornecia servi\u00e7o de vigil\u00e2ncia para o munic\u00edpio entre os anos de 2019 e 2024. A empresa est\u00e1 em processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial e deixou de pagar despesas trabalhistas de seus funcion\u00e1rios. Decis\u00e3o do Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRT-MG), publicada no in\u00edcio do m\u00eas, considerou que a Prefeitura de Pouso Alegre tem responsabilidade subsidi\u00e1ria sobre direitos trabalhistas n\u00e3o pagos a uma vigilante que atuou no per\u00edodo pela Plant\u00e3o. A vigilante cobra um total de R$ 66,2 mil da empresa. A decis\u00e3o abre precedente que pode levar a um efeito cascata na Justi\u00e7a Trabalhista, j\u00e1 que h\u00e1 pelo menos outras 40 a\u00e7\u00f5es contra a Plant\u00e3o Servi\u00e7os em que a Prefeitura foi arrolada no polo passivo. Vale lembrar, no entanto, que a Prefeitura s\u00f3 ser\u00e1 obrigada a pagar os valores, caso a Plant\u00e3o Servi\u00e7os n\u00e3o honre seus compromissos com os trabalhadores. Empresa recebeu R$ 26,7 milh\u00f5es do munic\u00edpio A Plant\u00e3o Servi\u00e7os de Vigil\u00e2ncia pertence ao Grupo Conservo e tem sua sede em Belo Horizonte. O CNPJ da empresa consta como ativo e tem capital social de R$ 3 milh\u00f5es. Considerando as cifras que a empresa recebeu do munic\u00edpio de Pouso Alegre fica dif\u00edcil entender o que a teria levado a pedir recupera\u00e7\u00e3o judicial. Dados levantados pelo R24 no Portal da Transpar\u00eancia mostram que a empresa recebeu da Prefeitura, entre os anos de 2019 e 2024, um total de R$ 26,7 milh\u00f5es. O contrato foi firmado em 2020, na gest\u00e3o do ent\u00e3o prefeito Rafael Sim\u00f5es (Uni\u00e3o), que no ano anterior extinguiu a Guarda Municipal e passou a terceirizar a vigil\u00e2ncia dos pr\u00e9dios p\u00fablicos municipais. A empresa deixou de pagar sal\u00e1rio  e diretos trabalhista de seus colaboradores Mais de 1 mil funcion\u00e1rios da Plant\u00e3o, lotados em diversos tribunais espalhados pelo estado, foram afetados. Nesse caso, a pendenga terminou em acordo homologado pelo TRT em julho do ano passado. O acordo envolveu 1.103 funcion\u00e1rios e o montante de R$ 15 milh\u00f5es. Requerimento do vereador Dr. Edson (Republicanos).\u00a0 Ajudou na condena\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio. A decis\u00e3o do TRT, que considerou a responsabilidade subsidi\u00e1ria do munic\u00edpio, teve como base um requerimento feito em 2022 pelo vereador Dr. Edson (Republicanos). No documento, o vereador pedia explica\u00e7\u00f5es \u00e0 Prefeitura sobre a situa\u00e7\u00e3o dos vigilantes que, \u00e0 \u00e9poca, organizaram um grupo e foram at\u00e9 \u00e0 C\u00e2mara Municipal protestar contra atraso Salarial A desembargadora Cristiana Fenelon, relatora do processo, considerou o requerimento prova suficiente.\u00a0 “O poder p\u00fablico s\u00f3 responde por d\u00edvidas trabalhistas de terceirizadas quando comprovada omiss\u00e3o na fiscaliza\u00e7\u00e3o ap\u00f3s notifica\u00e7\u00e3o formal\u201d Afirmou o tribunal, seguindo entendimento do STF. Um voto divergente do desembargador Fernando Fonseca argumentou que o munic\u00edpio tomou medidas contra a terceirizada, como a suspens\u00e3o de pagamentos e instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo. A maioria, por\u00e9m, entendeu que as a\u00e7\u00f5es foram tardias. Fonte: Rede 24 Moinho Fonte: Rede 24 Moinho","og_url":"https:\/\/conasep.org.br\/noticias\/politica-prefeitura-pode-ter-que-arcar-com-dividas-de-terceirizada-que-nao-pagou-vigilantes\/","og_site_name":"Noticias Conasep","article_published_time":"2025-06-24T12:02:25+00:00","article_modified_time":"2025-06-24T12:03:06+00:00","og_image":[{"width":1058,"height":566,"url":"https:\/\/conasep.org.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/IMG_20250624_074144.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Zacarias Bezerra","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Zacarias Bezerra","Est. tempo de leitura":"3 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/conasep.org.br\/noticias\/politica-prefeitura-pode-ter-que-arcar-com-dividas-de-terceirizada-que-nao-pagou-vigilantes\/","url":"https:\/\/conasep.org.br\/noticias\/politica-prefeitura-pode-ter-que-arcar-com-dividas-de-terceirizada-que-nao-pagou-vigilantes\/","name":"Pol\u00edtica Prefeitura pode ter que arcar com d\u00edvidas de terceirizada que n\u00e3o pagou vigilantes - 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