{"id":1915,"date":"2025-09-30T18:29:13","date_gmt":"2025-09-30T18:29:13","guid":{"rendered":"https:\/\/conasep.org.br\/noticias\/?p=1915"},"modified":"2025-10-12T19:17:52","modified_gmt":"2025-10-12T19:17:52","slug":"deputado-federal-delegado-caveira-apresenta-a-pedido-do-conasep-projeto-que-reconhece-exercicio-do-poder-de-policia-por-profissionais-da-seguranca-privada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/conasep.org.br\/noticias\/deputado-federal-delegado-caveira-apresenta-a-pedido-do-conasep-projeto-que-reconhece-exercicio-do-poder-de-policia-por-profissionais-da-seguranca-privada\/","title":{"rendered":"Deputado Federal Delegado Caveira apresenta, a pedido do CONASEP, projeto que reconhece exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia por profissionais da seguran\u00e7a privada"},"content":{"rendered":"\n<p>O Deputado Federal Delegado Caveira apresentou, no dia 30 de setembro de 2025, o <strong><a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/proposicoesWeb\/fichadetramitacao?idProposicao=2565467\">Projeto de Lei n\u00ba 4.824\/2025<\/a><\/strong>, que disp\u00f5e sobre o reconhecimento do exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia pelos profissionais da seguran\u00e7a privada \u2013 vigilantes e agentes de seguran\u00e7a privada (AGESP) \u2013 no estrito cumprimento de suas fun\u00e7\u00f5es, conforme previsto na <strong>Lei n\u00ba 14.967\/2024 (Estatuto da Seguran\u00e7a Privada)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A proposta n\u00e3o surgiu de forma isolada. O texto foi elaborado a partir de um pedido oficial do Conselho Nacional da Seguran\u00e7a Privada (CONASEP), entidade de abrang\u00eancia nacional que representa institucionalmente o setor. O CONASEP tem atuado no di\u00e1logo com o Parlamento e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos para modernizar a legisla\u00e7\u00e3o e oferecer maior seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0 categoria e \u00e0 sociedade.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o projeto, o exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia ser\u00e1 restrito e excepcional, aplicando-se apenas dentro do ambiente protegido. Entre as atribui\u00e7\u00f5es previstas est\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<p>\u25cf fiscaliza\u00e7\u00e3o de pessoas e bens no per\u00edmetro sob prote\u00e7\u00e3o contratual;<\/p>\n\n\n\n<p>\u25cf controle de acesso e perman\u00eancia em \u00e1reas privadas ou p\u00fablicas de uso restrito;<\/p>\n\n\n\n<p>\u25cf realiza\u00e7\u00e3o de abordagens preventivas para inibir pr\u00e1ticas delituosas;<\/p>\n\n\n\n<p>\u25cf aplica\u00e7\u00e3o de medidas de conten\u00e7\u00e3o proporcionais, com uso progressivo da for\u00e7a, sempre acionando as for\u00e7as policiais quando necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>O texto ressalta que os vigilantes n\u00e3o ter\u00e3o poder investigativo nem compet\u00eancia para pris\u00e3o fora de flagrante, estabelecendo tamb\u00e9m san\u00e7\u00f5es penais, civis e administrativas em casos de abuso.<\/p>\n\n\n\n<p>Na justificativa, o deputado enfatiza que o projeto n\u00e3o representa sobreposi\u00e7\u00e3o \u00e0s pol\u00edcias civis, militares ou federal, mas sim uma medida de equil\u00edbrio que reconhece a realidade enfrentada por esses profissionais em ambientes de alta vulnerabilidade, como institui\u00e7\u00f5es financeiras, hospitais, escolas, eventos e ind\u00fastrias.<\/p>\n\n\n\n<p>O PL tamb\u00e9m destaca precedentes normativos, como a Lei n\u00ba 6.149\/1974, que concedeu prerrogativas semelhantes a agentes do transporte metrovi\u00e1rio, refor\u00e7ando que a medida segue uma l\u00f3gica de complementaridade \u00e0s for\u00e7as estatais.<\/p>\n\n\n\n<p>Para o CONASEP, a aprova\u00e7\u00e3o do projeto significar\u00e1 um avan\u00e7o hist\u00f3rico para a categoria e para a seguran\u00e7a da popula\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>\u201cEsse \u00e9 um passo decisivo na valoriza\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a privada, garantindo respaldo legal \u00e0 atua\u00e7\u00e3o dos profissionais e ampliando a prote\u00e7\u00e3o da coletividade<\/em>\u201d, afirma a entidade na proposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>O projeto agora seguir\u00e1 para tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados<\/p>\n\n\n\n<p>veja a integra:<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden class=\"wp-block-file__embed\" data=\"https:\/\/conasep.org.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/PL-4824-2025.pdf\" type=\"application\/pdf\" style=\"width:100%;height:600px\" aria-label=\"Incorporado de PL-4824-2025.\"><\/object><a id=\"wp-block-file--media-f0fa6fd5-e2f9-4bd2-a344-f11fc0a38bb0\" href=\"https:\/\/conasep.org.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/PL-4824-2025.pdf\">PL-4824-2025<\/a><a href=\"https:\/\/conasep.org.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/PL-4824-2025.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-f0fa6fd5-e2f9-4bd2-a344-f11fc0a38bb0\">Baixar<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Deputado Federal Delegado Caveira apresentou, no dia 30 de setembro de 2025, o Projeto de Lei n\u00ba 4.824\/2025, que disp\u00f5e sobre o reconhecimento do exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia pelos profissionais da seguran\u00e7a privada \u2013 vigilantes e agentes de seguran\u00e7a privada (AGESP) \u2013 no estrito cumprimento de suas fun\u00e7\u00f5es, conforme previsto na Lei n\u00ba 14.967\/2024 (Estatuto da Seguran\u00e7a Privada). A proposta n\u00e3o surgiu de forma isolada. O texto foi elaborado a partir de um pedido oficial do Conselho Nacional da Seguran\u00e7a Privada (CONASEP), entidade de abrang\u00eancia nacional que representa institucionalmente o setor. O CONASEP tem atuado no di\u00e1logo com o Parlamento e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos para modernizar a legisla\u00e7\u00e3o e oferecer maior seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0 categoria e \u00e0 sociedade. Segundo o projeto, o exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia ser\u00e1 restrito e excepcional, aplicando-se apenas dentro do ambiente protegido. 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A proposta n\u00e3o surgiu de forma isolada. O texto foi elaborado a partir de um pedido oficial do Conselho Nacional da Seguran\u00e7a Privada (CONASEP), entidade de abrang\u00eancia nacional que representa institucionalmente o setor. O CONASEP tem atuado no di\u00e1logo com o Parlamento e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos para modernizar a legisla\u00e7\u00e3o e oferecer maior seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0 categoria e \u00e0 sociedade. Segundo o projeto, o exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia ser\u00e1 restrito e excepcional, aplicando-se apenas dentro do ambiente protegido. 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Entre as atribui\u00e7\u00f5es previstas est\u00e3o: \u25cf fiscaliza\u00e7\u00e3o de pessoas e bens no per\u00edmetro sob prote\u00e7\u00e3o contratual; \u25cf controle de acesso e perman\u00eancia em \u00e1reas privadas ou p\u00fablicas de uso restrito; \u25cf realiza\u00e7\u00e3o de abordagens preventivas para inibir pr\u00e1ticas delituosas; \u25cf aplica\u00e7\u00e3o de medidas de conten\u00e7\u00e3o proporcionais, com uso progressivo da for\u00e7a, sempre acionando as for\u00e7as policiais quando necess\u00e1rio. O texto ressalta que os vigilantes n\u00e3o ter\u00e3o poder investigativo nem compet\u00eancia para pris\u00e3o fora de flagrante, estabelecendo tamb\u00e9m san\u00e7\u00f5es penais, civis e administrativas em casos de abuso. Na justificativa, o deputado enfatiza que o projeto n\u00e3o representa sobreposi\u00e7\u00e3o \u00e0s pol\u00edcias civis, militares ou federal, mas sim uma medida de equil\u00edbrio que reconhece a realidade enfrentada por esses profissionais em ambientes de alta vulnerabilidade, como institui\u00e7\u00f5es financeiras, hospitais, escolas, eventos e ind\u00fastrias. O PL tamb\u00e9m destaca precedentes normativos, como a Lei n\u00ba 6.149\/1974, que concedeu prerrogativas semelhantes a agentes do transporte metrovi\u00e1rio, refor\u00e7ando que a medida segue uma l\u00f3gica de complementaridade \u00e0s for\u00e7as estatais. Para o CONASEP, a aprova\u00e7\u00e3o do projeto significar\u00e1 um avan\u00e7o hist\u00f3rico para a categoria e para a seguran\u00e7a da popula\u00e7\u00e3o: \u201cEsse \u00e9 um passo decisivo na valoriza\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a privada, garantindo respaldo legal \u00e0 atua\u00e7\u00e3o dos profissionais e ampliando a prote\u00e7\u00e3o da coletividade\u201d, afirma a entidade na proposi\u00e7\u00e3o. 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