{"id":1919,"date":"2025-10-10T18:52:54","date_gmt":"2025-10-10T18:52:54","guid":{"rendered":"https:\/\/conasep.org.br\/noticias\/?p=1919"},"modified":"2025-10-10T19:20:51","modified_gmt":"2025-10-10T19:20:51","slug":"deputada-federal-rosangela-reis-apresenta-projeto-de-lei-que-estabelece-condicoes-minimas-para-servicos-de-seguranca-privada-e-bombeiro-civil-em-eventos-particulares","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/conasep.org.br\/noticias\/deputada-federal-rosangela-reis-apresenta-projeto-de-lei-que-estabelece-condicoes-minimas-para-servicos-de-seguranca-privada-e-bombeiro-civil-em-eventos-particulares\/","title":{"rendered":"Deputada Federal Ros\u00e2ngela Reis apresenta Projeto de Lei que estabelece condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas para servi\u00e7os de seguran\u00e7a privada e bombeiro civil em eventos particulares"},"content":{"rendered":"\n<p>A Deputada Federal <strong>Ros\u00e2ngela Reis (PL\/MG)<\/strong> apresentou na C\u00e2mara dos Deputados o <strong><a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/proposicoesWeb\/fichadetramitacao?idProposicao=2570586\">Projeto de Lei n\u00ba 5.087\/2025<\/a><\/strong>, que estabelece <strong>condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas obrigat\u00f3rias<\/strong> para a presta\u00e7\u00e3o de <strong>servi\u00e7os de seguran\u00e7a privada, preven\u00e7\u00e3o e combate a inc\u00eandios e primeiros socorros em eventos e estabelecimentos privados<\/strong> em todo o pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n<p>O objetivo da proposta \u00e9 <strong>garantir mais seguran\u00e7a ao p\u00fablico<\/strong> e <strong>valoriza\u00e7\u00e3o profissional<\/strong> aos trabalhadores que atuam em <strong>shows, festas, celebra\u00e7\u00f5es e outros eventos particulares<\/strong>, onde h\u00e1 grande concentra\u00e7\u00e3o de pessoas e risco potencial \u00e0 integridade f\u00edsica dos participantes.<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com o texto, os <strong>organizadores de eventos privados<\/strong> e os <strong>estabelecimentos particulares<\/strong> dever\u00e3o assegurar que todos os profissionais de seguran\u00e7a, brigadistas e socorristas <strong>possuam a Carteira Nacional da Seguran\u00e7a Privada (CNASP)<\/strong>, emitida pelo <strong>Conselho Nacional da Seguran\u00e7a Privada (CONASEP)<\/strong>, al\u00e9m de cumprir integralmente as <strong>Conven\u00e7\u00f5es Coletivas de Trabalho (CCT)<\/strong> da categoria.<\/p>\n\n\n\n<p>Entre as principais obriga\u00e7\u00f5es previstas no projeto est\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Remunera\u00e7\u00e3o justa e regularidade trabalhista<\/strong>, com comprova\u00e7\u00e3o do recolhimento de encargos como FGTS, INSS, f\u00e9rias e 13\u00ba proporcional;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Fornecimento de alimenta\u00e7\u00e3o e hidrata\u00e7\u00e3o<\/strong> adequadas durante o servi\u00e7o, especialmente em eventos de longa dura\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Apresenta\u00e7\u00e3o de plano de seguran\u00e7a e emerg\u00eancia<\/strong>, aprovado pelos \u00f3rg\u00e3os competentes, como Corpo de Bombeiros, Defesa Civil e Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Exig\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o dessas condi\u00e7\u00f5es<\/strong> para emiss\u00e3o de alvar\u00e1s e licen\u00e7as de eventos privados pelos \u00f3rg\u00e3os municipais e estaduais.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>O descumprimento das exig\u00eancias poder\u00e1 resultar em <strong>advert\u00eancia, multa, suspens\u00e3o ou cassa\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1 de funcionamento<\/strong> do evento, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o local.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo a deputada <strong>Ros\u00e2ngela Reis<\/strong>, o projeto representa um <strong>avan\u00e7o na prote\u00e7\u00e3o do p\u00fablico e na valoriza\u00e7\u00e3o dos profissionais que atuam na seguran\u00e7a privada<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>\u201cQueremos garantir que os eventos privados sejam realizados com responsabilidade, respeitando os direitos dos trabalhadores e a seguran\u00e7a de todos os participantes. Seguran\u00e7a \u00e9 um servi\u00e7o essencial e precisa ser tratado com seriedade e dignidade<\/em>\u201d, destacou a parlamentar.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>A iniciativa se fundamenta nos artigos <strong>7\u00ba, 170 e 193 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong>, que tratam da <strong>valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho humano, da dignidade do trabalhador e da seguran\u00e7a p\u00fablica como princ\u00edpios da ordem social e econ\u00f4mica<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Com o <strong>PL 5.087\/2025<\/strong>, a deputada refor\u00e7a seu compromisso com a <strong>seguran\u00e7a, a responsabilidade social e a valoriza\u00e7\u00e3o das categorias que atuam na prote\u00e7\u00e3o da vida e do patrim\u00f4nio em eventos particulares<\/strong> em todo o Brasil.<\/p>\n\n\n\n<p>Veja a integra: <\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden class=\"wp-block-file__embed\" data=\"https:\/\/conasep.org.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/PL-5087-2025.pdf\" type=\"application\/pdf\" style=\"width:100%;height:600px\" aria-label=\"Incorporado de PL-5087-2025.\"><\/object><a id=\"wp-block-file--media-8c8197ed-479a-4b8e-85fe-c46326827b62\" href=\"https:\/\/conasep.org.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/PL-5087-2025.pdf\">PL-5087-2025<\/a><a href=\"https:\/\/conasep.org.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/PL-5087-2025.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-8c8197ed-479a-4b8e-85fe-c46326827b62\">Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n<p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Deputada Federal Ros\u00e2ngela Reis (PL\/MG) apresentou na C\u00e2mara dos Deputados o Projeto de Lei n\u00ba 5.087\/2025, que estabelece condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas obrigat\u00f3rias para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de seguran\u00e7a privada, preven\u00e7\u00e3o e combate a inc\u00eandios e primeiros socorros em eventos e estabelecimentos privados em todo o pa\u00eds. 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O objetivo da proposta \u00e9 garantir mais seguran\u00e7a ao p\u00fablico e valoriza\u00e7\u00e3o profissional aos trabalhadores que atuam em shows, festas, celebra\u00e7\u00f5es e outros eventos particulares, onde h\u00e1 grande concentra\u00e7\u00e3o de pessoas e risco potencial \u00e0 integridade f\u00edsica dos participantes. De acordo com o texto, os organizadores de eventos privados e os estabelecimentos particulares dever\u00e3o assegurar que todos os profissionais de seguran\u00e7a, brigadistas e socorristas possuam a Carteira Nacional da Seguran\u00e7a Privada (CNASP), emitida pelo Conselho Nacional da Seguran\u00e7a Privada (CONASEP), al\u00e9m de cumprir integralmente as Conven\u00e7\u00f5es Coletivas de Trabalho (CCT) da categoria. Entre as principais obriga\u00e7\u00f5es previstas no projeto est\u00e3o: O descumprimento das exig\u00eancias poder\u00e1 resultar em advert\u00eancia, multa, suspens\u00e3o ou cassa\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1 de funcionamento do evento, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o local. Segundo a deputada Ros\u00e2ngela Reis, o projeto representa um avan\u00e7o na prote\u00e7\u00e3o do p\u00fablico e na valoriza\u00e7\u00e3o dos profissionais que atuam na seguran\u00e7a privada: \u201cQueremos garantir que os eventos privados sejam realizados com responsabilidade, respeitando os direitos dos trabalhadores e a seguran\u00e7a de todos os participantes. Seguran\u00e7a \u00e9 um servi\u00e7o essencial e precisa ser tratado com seriedade e dignidade\u201d, destacou a parlamentar. A iniciativa se fundamenta nos artigos 7\u00ba, 170 e 193 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que tratam da valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho humano, da dignidade do trabalhador e da seguran\u00e7a p\u00fablica como princ\u00edpios da ordem social e econ\u00f4mica. Com o PL 5.087\/2025, a deputada refor\u00e7a seu compromisso com a seguran\u00e7a, a responsabilidade social e a valoriza\u00e7\u00e3o das categorias que atuam na prote\u00e7\u00e3o da vida e do patrim\u00f4nio em eventos particulares em todo o Brasil. 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