{"id":1922,"date":"2025-10-10T19:05:43","date_gmt":"2025-10-10T19:05:43","guid":{"rendered":"https:\/\/conasep.org.br\/noticias\/?p=1922"},"modified":"2025-10-10T19:05:43","modified_gmt":"2025-10-10T19:05:43","slug":"deputada-federal-rosangela-reis-propoe-que-contratacoes-publicas-de-seguranca-privada-e-bombeiros-civis-sigam-convencoes-coletivas-e-garantam-direitos-trabalhistas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/conasep.org.br\/noticias\/deputada-federal-rosangela-reis-propoe-que-contratacoes-publicas-de-seguranca-privada-e-bombeiros-civis-sigam-convencoes-coletivas-e-garantam-direitos-trabalhistas\/","title":{"rendered":"Deputada Federal Ros\u00e2ngela Reis prop\u00f5e que contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de seguran\u00e7a privada e bombeiros civis sigam conven\u00e7\u00f5es coletivas e garantam direitos trabalhistas"},"content":{"rendered":"\n<p>A Deputada Federal <strong>Ros\u00e2ngela Reis (PL\/MG)<\/strong> apresentou na C\u00e2mara dos Deputados o <strong><a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/proposicoesWeb\/fichadetramitacao?idProposicao=2570587\">Projeto de Lei n\u00ba 5.088\/2025<\/a><\/strong>, que altera a <strong>Lei n\u00ba 14.133\/2021<\/strong> (nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos) para estabelecer <strong>regras obrigat\u00f3rias nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de servi\u00e7os de seguran\u00e7a privada, preven\u00e7\u00e3o combate a inc\u00eandios e primeiros socorros<\/strong> em eventos e atividades promovidas ou apoiadas por \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n<p>A proposta visa garantir que todas as <strong>licita\u00e7\u00f5es, chamamentos e contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas<\/strong> voltadas \u00e0 <strong>realiza\u00e7\u00e3o de eventos sociais, culturais, esportivos, art\u00edsticos e festividades p\u00fablicas<\/strong> respeitem as <strong>Conven\u00e7\u00f5es Coletivas de Trabalho (CCT)<\/strong> das categorias profissionais, bem como os <strong>encargos sociais e previdenci\u00e1rios<\/strong> previstos em lei.<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com o texto, os editais e contratos dever\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Observar os pisos salariais e valores de refer\u00eancia<\/strong> definidos nas conven\u00e7\u00f5es coletivas;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Assegurar remunera\u00e7\u00e3o proporcional \u00e0 di\u00e1ria de trabalho<\/strong> e o recolhimento de encargos como FGTS, INSS, f\u00e9rias e 13\u00ba sal\u00e1rio;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Exigir comprova\u00e7\u00e3o mensal do pagamento dos encargos trabalhistas e previdenci\u00e1rios<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Determinar a obrigatoriedade da Carteira Nacional da Seguran\u00e7a Privada (CNASP)<\/strong>, emitida pelo <strong>Conselho Nacional da Seguran\u00e7a Privada (CONASEP)<\/strong>, como documento de qualifica\u00e7\u00e3o profissional;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Garantir alimenta\u00e7\u00e3o e hidrata\u00e7\u00e3o adequadas<\/strong> durante toda a jornada de trabalho, especialmente em eventos de longa dura\u00e7\u00e3o ou sob altas temperaturas.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>O projeto ainda prev\u00ea que o <strong>descumprimento das exig\u00eancias acarretar\u00e1 a nulidade do contrato administrativo<\/strong>, al\u00e9m da responsabiliza\u00e7\u00e3o civil, administrativa e penal dos agentes p\u00fablicos e contratados que derem causa.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo a deputada <strong>Ros\u00e2ngela Reis<\/strong>, a proposta busca <strong>valorizar os profissionais da seguran\u00e7a privada<\/strong> e <strong>assegurar que o poder p\u00fablico d\u00ea o exemplo<\/strong> no cumprimento das normas trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>\u201c\u00c9 inadmiss\u00edvel que eventos financiados ou organizados por \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos desrespeitem as conven\u00e7\u00f5es coletivas e os direitos b\u00e1sicos desses trabalhadores. Nosso projeto corrige essa distor\u00e7\u00e3o e fortalece a seguran\u00e7a e a dignidade de quem atua na linha de frente da prote\u00e7\u00e3o de vidas e patrim\u00f4nios\u201d<\/em>, afirmou a parlamentar.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>A medida tamb\u00e9m refor\u00e7a a import\u00e2ncia da <strong>CNASP<\/strong>, instrumento de identifica\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o profissional reconhecido nacionalmente, que contribui para a padroniza\u00e7\u00e3o da forma\u00e7\u00e3o e o controle da atua\u00e7\u00e3o dos profissionais do setor.<\/p>\n\n\n\n<p>Para Ros\u00e2ngela Reis, a proposta <strong>equilibra responsabilidade social, efici\u00eancia administrativa e valoriza\u00e7\u00e3o profissional<\/strong>, em conson\u00e2ncia com os princ\u00edpios da <strong>Lei n\u00ba 14.133\/2021<\/strong>, como legalidade, moralidade, efici\u00eancia e desenvolvimento sustent\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p>\u201cO Estado precisa ser exemplo de boas pr\u00e1ticas trabalhistas e de respeito \u00e0 seguran\u00e7a profissional. Esse projeto \u00e9 um passo firme nesse sentido\u201d, concluiu a deputada.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>O <strong>Projeto de Lei n\u00ba 5.088\/2025<\/strong> aguarda despacho para as comiss\u00f5es permanentes da C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n\n<p>Veja o Projeto de Lei na integra: <\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden class=\"wp-block-file__embed\" data=\"https:\/\/conasep.org.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/PL-5088-2025.pdf\" type=\"application\/pdf\" style=\"width:100%;height:600px\" aria-label=\"Incorporado de PL-5088-2025.\"><\/object><a id=\"wp-block-file--media-d5cd4128-98ce-4073-b3cd-7dd02dd49701\" href=\"https:\/\/conasep.org.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/PL-5088-2025.pdf\">PL-5088-2025<\/a><a href=\"https:\/\/conasep.org.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/PL-5088-2025.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-d5cd4128-98ce-4073-b3cd-7dd02dd49701\">Baixar<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Deputada Federal Ros\u00e2ngela Reis (PL\/MG) apresentou na C\u00e2mara dos Deputados o Projeto de Lei n\u00ba 5.088\/2025, que altera a Lei n\u00ba 14.133\/2021 (nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos) para estabelecer regras obrigat\u00f3rias nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de servi\u00e7os de seguran\u00e7a privada, preven\u00e7\u00e3o combate a inc\u00eandios e primeiros socorros em eventos e atividades promovidas ou apoiadas por \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. A proposta visa garantir que todas as licita\u00e7\u00f5es, chamamentos e contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas voltadas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de eventos sociais, culturais, esportivos, art\u00edsticos e festividades p\u00fablicas respeitem as Conven\u00e7\u00f5es Coletivas de Trabalho (CCT) das categorias profissionais, bem como os encargos sociais e previdenci\u00e1rios previstos em lei. De acordo com o texto, os editais e contratos dever\u00e3o: O projeto ainda prev\u00ea que o descumprimento das exig\u00eancias acarretar\u00e1 a nulidade do contrato administrativo, al\u00e9m da responsabiliza\u00e7\u00e3o civil, administrativa e penal dos agentes p\u00fablicos e contratados que derem causa. Segundo a deputada Ros\u00e2ngela Reis, a proposta busca valorizar os profissionais da seguran\u00e7a privada e assegurar que o poder p\u00fablico d\u00ea o exemplo no cumprimento das normas trabalhistas. \u201c\u00c9 inadmiss\u00edvel que eventos financiados ou organizados por \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos desrespeitem as conven\u00e7\u00f5es coletivas e os direitos b\u00e1sicos desses trabalhadores. Nosso projeto corrige essa distor\u00e7\u00e3o e fortalece a seguran\u00e7a e a dignidade de quem atua na linha de frente da prote\u00e7\u00e3o de vidas e patrim\u00f4nios\u201d, afirmou a parlamentar. A medida tamb\u00e9m refor\u00e7a a import\u00e2ncia da CNASP, instrumento de identifica\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o profissional reconhecido nacionalmente, que contribui para a padroniza\u00e7\u00e3o da forma\u00e7\u00e3o e o controle da atua\u00e7\u00e3o dos profissionais do setor. Para Ros\u00e2ngela Reis, a proposta equilibra responsabilidade social, efici\u00eancia administrativa e valoriza\u00e7\u00e3o profissional, em conson\u00e2ncia com os princ\u00edpios da Lei n\u00ba 14.133\/2021, como legalidade, moralidade, efici\u00eancia e desenvolvimento sustent\u00e1vel. \u201cO Estado precisa ser exemplo de boas pr\u00e1ticas trabalhistas e de respeito \u00e0 seguran\u00e7a profissional. Esse projeto \u00e9 um passo firme nesse sentido\u201d, concluiu a deputada. O Projeto de Lei n\u00ba 5.088\/2025 aguarda despacho para as comiss\u00f5es permanentes da C\u00e2mara dos Deputados. Veja o Projeto de Lei na integra:<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":1924,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[46],"tags":[],"class_list":["post-1922","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v24.8.1 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>Deputada Federal Ros\u00e2ngela Reis prop\u00f5e que contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de seguran\u00e7a privada e bombeiros civis sigam conven\u00e7\u00f5es coletivas e garantam direitos trabalhistas - Noticias Conasep<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/conasep.org.br\/noticias\/deputada-federal-rosangela-reis-propoe-que-contratacoes-publicas-de-seguranca-privada-e-bombeiros-civis-sigam-convencoes-coletivas-e-garantam-direitos-trabalhistas\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Deputada Federal Ros\u00e2ngela Reis prop\u00f5e que contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de seguran\u00e7a privada e bombeiros civis sigam conven\u00e7\u00f5es coletivas e garantam direitos trabalhistas - Noticias Conasep\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"A Deputada Federal Ros\u00e2ngela Reis (PL\/MG) apresentou na C\u00e2mara dos Deputados o Projeto de Lei n\u00ba 5.088\/2025, que altera a Lei n\u00ba 14.133\/2021 (nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos) para estabelecer regras obrigat\u00f3rias nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de servi\u00e7os de seguran\u00e7a privada, preven\u00e7\u00e3o combate a inc\u00eandios e primeiros socorros em eventos e atividades promovidas ou apoiadas por \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. A proposta visa garantir que todas as licita\u00e7\u00f5es, chamamentos e contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas voltadas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de eventos sociais, culturais, esportivos, art\u00edsticos e festividades p\u00fablicas respeitem as Conven\u00e7\u00f5es Coletivas de Trabalho (CCT) das categorias profissionais, bem como os encargos sociais e previdenci\u00e1rios previstos em lei. De acordo com o texto, os editais e contratos dever\u00e3o: O projeto ainda prev\u00ea que o descumprimento das exig\u00eancias acarretar\u00e1 a nulidade do contrato administrativo, al\u00e9m da responsabiliza\u00e7\u00e3o civil, administrativa e penal dos agentes p\u00fablicos e contratados que derem causa. Segundo a deputada Ros\u00e2ngela Reis, a proposta busca valorizar os profissionais da seguran\u00e7a privada e assegurar que o poder p\u00fablico d\u00ea o exemplo no cumprimento das normas trabalhistas. \u201c\u00c9 inadmiss\u00edvel que eventos financiados ou organizados por \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos desrespeitem as conven\u00e7\u00f5es coletivas e os direitos b\u00e1sicos desses trabalhadores. Nosso projeto corrige essa distor\u00e7\u00e3o e fortalece a seguran\u00e7a e a dignidade de quem atua na linha de frente da prote\u00e7\u00e3o de vidas e patrim\u00f4nios\u201d, afirmou a parlamentar. A medida tamb\u00e9m refor\u00e7a a import\u00e2ncia da CNASP, instrumento de identifica\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o profissional reconhecido nacionalmente, que contribui para a padroniza\u00e7\u00e3o da forma\u00e7\u00e3o e o controle da atua\u00e7\u00e3o dos profissionais do setor. Para Ros\u00e2ngela Reis, a proposta equilibra responsabilidade social, efici\u00eancia administrativa e valoriza\u00e7\u00e3o profissional, em conson\u00e2ncia com os princ\u00edpios da Lei n\u00ba 14.133\/2021, como legalidade, moralidade, efici\u00eancia e desenvolvimento sustent\u00e1vel. \u201cO Estado precisa ser exemplo de boas pr\u00e1ticas trabalhistas e de respeito \u00e0 seguran\u00e7a profissional. Esse projeto \u00e9 um passo firme nesse sentido\u201d, concluiu a deputada. O Projeto de Lei n\u00ba 5.088\/2025 aguarda despacho para as comiss\u00f5es permanentes da C\u00e2mara dos Deputados. Veja o Projeto de Lei na integra:\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/conasep.org.br\/noticias\/deputada-federal-rosangela-reis-propoe-que-contratacoes-publicas-de-seguranca-privada-e-bombeiros-civis-sigam-convencoes-coletivas-e-garantam-direitos-trabalhistas\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Noticias Conasep\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2025-10-10T19:05:43+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/conasep.org.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/img20250805100744419-scaled.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"2560\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"1578\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"CONASEP\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"CONASEP\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"3 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/conasep.org.br\/noticias\/deputada-federal-rosangela-reis-propoe-que-contratacoes-publicas-de-seguranca-privada-e-bombeiros-civis-sigam-convencoes-coletivas-e-garantam-direitos-trabalhistas\/\",\"url\":\"https:\/\/conasep.org.br\/noticias\/deputada-federal-rosangela-reis-propoe-que-contratacoes-publicas-de-seguranca-privada-e-bombeiros-civis-sigam-convencoes-coletivas-e-garantam-direitos-trabalhistas\/\",\"name\":\"Deputada Federal Ros\u00e2ngela Reis prop\u00f5e que contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de seguran\u00e7a privada e bombeiros civis sigam conven\u00e7\u00f5es coletivas e garantam direitos trabalhistas - Noticias Conasep\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.conasep.org.br\/noticias\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/conasep.org.br\/noticias\/deputada-federal-rosangela-reis-propoe-que-contratacoes-publicas-de-seguranca-privada-e-bombeiros-civis-sigam-convencoes-coletivas-e-garantam-direitos-trabalhistas\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/conasep.org.br\/noticias\/deputada-federal-rosangela-reis-propoe-que-contratacoes-publicas-de-seguranca-privada-e-bombeiros-civis-sigam-convencoes-coletivas-e-garantam-direitos-trabalhistas\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/conasep.org.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/img20250805100744419-scaled.jpg\",\"datePublished\":\"2025-10-10T19:05:43+00:00\",\"author\":{\"@id\":\"https:\/\/www.conasep.org.br\/noticias\/#\/schema\/person\/96e446b120d85d108e7ebeb7d82a2c44\"},\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/conasep.org.br\/noticias\/deputada-federal-rosangela-reis-propoe-que-contratacoes-publicas-de-seguranca-privada-e-bombeiros-civis-sigam-convencoes-coletivas-e-garantam-direitos-trabalhistas\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/conasep.org.br\/noticias\/deputada-federal-rosangela-reis-propoe-que-contratacoes-publicas-de-seguranca-privada-e-bombeiros-civis-sigam-convencoes-coletivas-e-garantam-direitos-trabalhistas\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/conasep.org.br\/noticias\/deputada-federal-rosangela-reis-propoe-que-contratacoes-publicas-de-seguranca-privada-e-bombeiros-civis-sigam-convencoes-coletivas-e-garantam-direitos-trabalhistas\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/conasep.org.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/img20250805100744419-scaled.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/conasep.org.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/img20250805100744419-scaled.jpg\",\"width\":2560,\"height\":1578},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/conasep.org.br\/noticias\/deputada-federal-rosangela-reis-propoe-que-contratacoes-publicas-de-seguranca-privada-e-bombeiros-civis-sigam-convencoes-coletivas-e-garantam-direitos-trabalhistas\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/www.conasep.org.br\/noticias\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Deputada Federal Ros\u00e2ngela Reis prop\u00f5e que contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de seguran\u00e7a privada e bombeiros civis sigam conven\u00e7\u00f5es coletivas e garantam direitos trabalhistas\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.conasep.org.br\/noticias\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.conasep.org.br\/noticias\/\",\"name\":\"Noticias Conasep\",\"description\":\"Os melhores conte\u00fados\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.conasep.org.br\/noticias\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/www.conasep.org.br\/noticias\/#\/schema\/person\/96e446b120d85d108e7ebeb7d82a2c44\",\"name\":\"CONASEP\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.conasep.org.br\/noticias\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/17258e04e8f7917cf6d5fea9e29eedbd?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/17258e04e8f7917cf6d5fea9e29eedbd?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"CONASEP\"},\"url\":\"https:\/\/conasep.org.br\/noticias\/author\/conasep\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Deputada Federal Ros\u00e2ngela Reis prop\u00f5e que contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de seguran\u00e7a privada e bombeiros civis sigam conven\u00e7\u00f5es coletivas e garantam direitos trabalhistas - Noticias Conasep","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/conasep.org.br\/noticias\/deputada-federal-rosangela-reis-propoe-que-contratacoes-publicas-de-seguranca-privada-e-bombeiros-civis-sigam-convencoes-coletivas-e-garantam-direitos-trabalhistas\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Deputada Federal Ros\u00e2ngela Reis prop\u00f5e que contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de seguran\u00e7a privada e bombeiros civis sigam conven\u00e7\u00f5es coletivas e garantam direitos trabalhistas - Noticias Conasep","og_description":"A Deputada Federal Ros\u00e2ngela Reis (PL\/MG) apresentou na C\u00e2mara dos Deputados o Projeto de Lei n\u00ba 5.088\/2025, que altera a Lei n\u00ba 14.133\/2021 (nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos) para estabelecer regras obrigat\u00f3rias nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de servi\u00e7os de seguran\u00e7a privada, preven\u00e7\u00e3o combate a inc\u00eandios e primeiros socorros em eventos e atividades promovidas ou apoiadas por \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. A proposta visa garantir que todas as licita\u00e7\u00f5es, chamamentos e contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas voltadas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de eventos sociais, culturais, esportivos, art\u00edsticos e festividades p\u00fablicas respeitem as Conven\u00e7\u00f5es Coletivas de Trabalho (CCT) das categorias profissionais, bem como os encargos sociais e previdenci\u00e1rios previstos em lei. De acordo com o texto, os editais e contratos dever\u00e3o: O projeto ainda prev\u00ea que o descumprimento das exig\u00eancias acarretar\u00e1 a nulidade do contrato administrativo, al\u00e9m da responsabiliza\u00e7\u00e3o civil, administrativa e penal dos agentes p\u00fablicos e contratados que derem causa. Segundo a deputada Ros\u00e2ngela Reis, a proposta busca valorizar os profissionais da seguran\u00e7a privada e assegurar que o poder p\u00fablico d\u00ea o exemplo no cumprimento das normas trabalhistas. \u201c\u00c9 inadmiss\u00edvel que eventos financiados ou organizados por \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos desrespeitem as conven\u00e7\u00f5es coletivas e os direitos b\u00e1sicos desses trabalhadores. Nosso projeto corrige essa distor\u00e7\u00e3o e fortalece a seguran\u00e7a e a dignidade de quem atua na linha de frente da prote\u00e7\u00e3o de vidas e patrim\u00f4nios\u201d, afirmou a parlamentar. A medida tamb\u00e9m refor\u00e7a a import\u00e2ncia da CNASP, instrumento de identifica\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o profissional reconhecido nacionalmente, que contribui para a padroniza\u00e7\u00e3o da forma\u00e7\u00e3o e o controle da atua\u00e7\u00e3o dos profissionais do setor. Para Ros\u00e2ngela Reis, a proposta equilibra responsabilidade social, efici\u00eancia administrativa e valoriza\u00e7\u00e3o profissional, em conson\u00e2ncia com os princ\u00edpios da Lei n\u00ba 14.133\/2021, como legalidade, moralidade, efici\u00eancia e desenvolvimento sustent\u00e1vel. \u201cO Estado precisa ser exemplo de boas pr\u00e1ticas trabalhistas e de respeito \u00e0 seguran\u00e7a profissional. Esse projeto \u00e9 um passo firme nesse sentido\u201d, concluiu a deputada. O Projeto de Lei n\u00ba 5.088\/2025 aguarda despacho para as comiss\u00f5es permanentes da C\u00e2mara dos Deputados. Veja o Projeto de Lei na integra:","og_url":"https:\/\/conasep.org.br\/noticias\/deputada-federal-rosangela-reis-propoe-que-contratacoes-publicas-de-seguranca-privada-e-bombeiros-civis-sigam-convencoes-coletivas-e-garantam-direitos-trabalhistas\/","og_site_name":"Noticias Conasep","article_published_time":"2025-10-10T19:05:43+00:00","og_image":[{"width":2560,"height":1578,"url":"https:\/\/conasep.org.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/img20250805100744419-scaled.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"CONASEP","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"CONASEP","Est. tempo de leitura":"3 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/conasep.org.br\/noticias\/deputada-federal-rosangela-reis-propoe-que-contratacoes-publicas-de-seguranca-privada-e-bombeiros-civis-sigam-convencoes-coletivas-e-garantam-direitos-trabalhistas\/","url":"https:\/\/conasep.org.br\/noticias\/deputada-federal-rosangela-reis-propoe-que-contratacoes-publicas-de-seguranca-privada-e-bombeiros-civis-sigam-convencoes-coletivas-e-garantam-direitos-trabalhistas\/","name":"Deputada Federal Ros\u00e2ngela Reis prop\u00f5e que contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de seguran\u00e7a privada e bombeiros civis sigam conven\u00e7\u00f5es coletivas e garantam direitos trabalhistas - Noticias Conasep","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.conasep.org.br\/noticias\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/conasep.org.br\/noticias\/deputada-federal-rosangela-reis-propoe-que-contratacoes-publicas-de-seguranca-privada-e-bombeiros-civis-sigam-convencoes-coletivas-e-garantam-direitos-trabalhistas\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/conasep.org.br\/noticias\/deputada-federal-rosangela-reis-propoe-que-contratacoes-publicas-de-seguranca-privada-e-bombeiros-civis-sigam-convencoes-coletivas-e-garantam-direitos-trabalhistas\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/conasep.org.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/img20250805100744419-scaled.jpg","datePublished":"2025-10-10T19:05:43+00:00","author":{"@id":"https:\/\/www.conasep.org.br\/noticias\/#\/schema\/person\/96e446b120d85d108e7ebeb7d82a2c44"},"breadcrumb":{"@id":"https:\/\/conasep.org.br\/noticias\/deputada-federal-rosangela-reis-propoe-que-contratacoes-publicas-de-seguranca-privada-e-bombeiros-civis-sigam-convencoes-coletivas-e-garantam-direitos-trabalhistas\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/conasep.org.br\/noticias\/deputada-federal-rosangela-reis-propoe-que-contratacoes-publicas-de-seguranca-privada-e-bombeiros-civis-sigam-convencoes-coletivas-e-garantam-direitos-trabalhistas\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/conasep.org.br\/noticias\/deputada-federal-rosangela-reis-propoe-que-contratacoes-publicas-de-seguranca-privada-e-bombeiros-civis-sigam-convencoes-coletivas-e-garantam-direitos-trabalhistas\/#primaryimage","url":"https:\/\/conasep.org.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/img20250805100744419-scaled.jpg","contentUrl":"https:\/\/conasep.org.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/img20250805100744419-scaled.jpg","width":2560,"height":1578},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/conasep.org.br\/noticias\/deputada-federal-rosangela-reis-propoe-que-contratacoes-publicas-de-seguranca-privada-e-bombeiros-civis-sigam-convencoes-coletivas-e-garantam-direitos-trabalhistas\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.conasep.org.br\/noticias\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Deputada Federal Ros\u00e2ngela Reis prop\u00f5e que contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de seguran\u00e7a privada e bombeiros civis sigam conven\u00e7\u00f5es coletivas e garantam direitos trabalhistas"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.conasep.org.br\/noticias\/#website","url":"https:\/\/www.conasep.org.br\/noticias\/","name":"Noticias Conasep","description":"Os melhores conte\u00fados","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.conasep.org.br\/noticias\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.conasep.org.br\/noticias\/#\/schema\/person\/96e446b120d85d108e7ebeb7d82a2c44","name":"CONASEP","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.conasep.org.br\/noticias\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/17258e04e8f7917cf6d5fea9e29eedbd?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/17258e04e8f7917cf6d5fea9e29eedbd?s=96&d=mm&r=g","caption":"CONASEP"},"url":"https:\/\/conasep.org.br\/noticias\/author\/conasep\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/conasep.org.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1922","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/conasep.org.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/conasep.org.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/conasep.org.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/conasep.org.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1922"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/conasep.org.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1922\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1925,"href":"https:\/\/conasep.org.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1922\/revisions\/1925"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/conasep.org.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1924"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/conasep.org.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1922"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/conasep.org.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1922"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/conasep.org.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1922"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}