{"id":1934,"date":"2025-10-13T12:04:43","date_gmt":"2025-10-13T12:04:43","guid":{"rendered":"https:\/\/conasep.org.br\/noticias\/?p=1934"},"modified":"2025-10-13T12:04:44","modified_gmt":"2025-10-13T12:04:44","slug":"deputada-federal-rogeria-santos-apresenta-projeto-que-isenta-empresas-de-seguranca-privada-da-cota-de-aprendizagem-atendendo-solicitacao-do-conasep","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/conasep.org.br\/noticias\/deputada-federal-rogeria-santos-apresenta-projeto-que-isenta-empresas-de-seguranca-privada-da-cota-de-aprendizagem-atendendo-solicitacao-do-conasep\/","title":{"rendered":"Deputada Federal Rog\u00e9ria Santos apresenta projeto que isenta empresas de seguran\u00e7a privada da cota de aprendizagem, atendendo solicita\u00e7\u00e3o do CONASEP"},"content":{"rendered":"\n

A Deputada Federal Rog\u00e9ria Santos (Republicanos\/BA)<\/strong> apresentou na C\u00e2mara dos Deputados o Projeto de Lei n\u00ba 3.470\/2025<\/a><\/strong>, que altera o artigo 429 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT)<\/strong> para dispensar as empresas de seguran\u00e7a privada da obrigatoriedade de cumprimento da cota de aprendizes<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A proposta foi elaborada em atendimento a solicita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do Conselho Nacional da Seguran\u00e7a Privada (CONASEP)<\/strong>, que vem, h\u00e1 anos, alertando sobre a incompatibilidade entre o contrato de aprendizagem previsto na CLT e as exig\u00eancias legais da atividade de vigil\u00e2ncia e seguran\u00e7a<\/strong>, que \u00e9 regulamentada e fiscalizada pela Pol\u00edcia Federal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Pelo projeto, as empresas do setor poder\u00e3o aderir de forma volunt\u00e1ria ao programa de aprendizagem<\/strong>, desde que restrito \u00e0s \u00e1reas administrativas ou fun\u00e7\u00f5es compat\u00edveis com as normas espec\u00edficas<\/strong> da seguran\u00e7a privada. O objetivo \u00e9 harmonizar a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista com a legisla\u00e7\u00e3o setorial<\/strong>, corrigindo distor\u00e7\u00f5es que v\u00eam provocando autua\u00e7\u00f5es e penalidades injustas<\/strong> contra empresas que atuam de forma regular e respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Na justifica\u00e7\u00e3o<\/strong>, a Deputada Rog\u00e9ria Santos explica que o setor possui requisitos t\u00e9cnicos e legais incompat\u00edveis com o perfil de jovens aprendizes<\/strong>, como idade m\u00ednima superior, comprova\u00e7\u00e3o de idoneidade, aus\u00eancia de antecedentes criminais e forma\u00e7\u00e3o espec\u00edfica em cursos autorizados pela Pol\u00edcia Federal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O texto menciona expressamente o CONASEP<\/strong>, que tem recebido diversos relatos de empresas id\u00f4neas sendo multadas por n\u00e3o conseguirem cumprir a cota legal<\/strong>, apesar de adotarem todas as medidas cab\u00edveis. Al\u00e9m disso, h\u00e1 baixa ades\u00e3o de jovens \u00e0 atividade de seguran\u00e7a privada<\/strong>, em raz\u00e3o dos riscos inerentes \u00e0 profiss\u00e3o e das exig\u00eancias de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica.<\/p>\n\n\n\n

\n

\u201cTrata-se de uma medida de racionaliza\u00e7\u00e3o normativa que respeita os objetivos sociais da aprendizagem, mas reconhece as particularidades operacionais e legais da seguran\u00e7a privada<\/em>\u201d, afirmou a parlamentar.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

O CONASEP<\/strong> celebrou a apresenta\u00e7\u00e3o do projeto, destacando que a iniciativa \u00e9 fruto de um di\u00e1logo t\u00e9cnico e institucional entre o setor e o Parlamento<\/strong>, representando um avan\u00e7o hist\u00f3rico para a valoriza\u00e7\u00e3o profissional, a seguran\u00e7a jur\u00eddica e o fortalecimento das empresas de seguran\u00e7a privada no Brasil<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O Projeto de Lei n\u00ba 3.470\/2025<\/strong> segue agora para an\u00e1lise nas comiss\u00f5es competentes da C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n\n

Veja a integra:<\/p>\n\n\n\n