{"id":1973,"date":"2025-11-06T21:42:05","date_gmt":"2025-11-06T21:42:05","guid":{"rendered":"https:\/\/conasep.org.br\/noticias\/?p=1973"},"modified":"2025-11-06T21:42:05","modified_gmt":"2025-11-06T21:42:05","slug":"inclusao-do-plp-no-239-2025-no-plp-no-42-2023-visa-acelerar-reconhecimento-da-aposentadoria-especial-para-profissionais-de-bombeiros-civis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/conasep.org.br\/noticias\/inclusao-do-plp-no-239-2025-no-plp-no-42-2023-visa-acelerar-reconhecimento-da-aposentadoria-especial-para-profissionais-de-bombeiros-civis\/","title":{"rendered":"Inclus\u00e3o do PLP n\u00ba 239\/2025 no PLP n\u00ba 42\/2023 visa acelerar reconhecimento da aposentadoria especial para profissionais de Bombeiros Civis"},"content":{"rendered":"\n

A deputada federal Ros\u00e2ngela Reis (PL\/MG)<\/strong> apresentou o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 239\/2025<\/a><\/strong>, que disp\u00f5e sobre crit\u00e9rios diferenciados de aposentadoria especial<\/strong> para segurados do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS) expostos a risco vital<\/strong>. O projeto, elaborado a partir de um pedido t\u00e9cnico e institucional do Conselho Nacional da Seguran\u00e7a Privada \u2013 CONASEP<\/strong>, tem como objetivo garantir tratamento previdenci\u00e1rio justo aos profissionais que arriscam diariamente suas vidas em atividades de emerg\u00eancia civil \u2014 como bombeiros civis, brigadistas particulares, brigadistas florestais, socorristas e condutores de ambul\u00e2ncia<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Agora, a inten\u00e7\u00e3o \u00e9 incluir o conte\u00fado do PLP 239\/2025 no PLP n\u00ba 42\/2023<\/strong>, que j\u00e1 tramita na C\u00e2mara dos Deputados e trata de mat\u00e9ria correlata, permitindo que as categorias contempladas possam aproveitar o tr\u00e2mite legislativo j\u00e1 em andamento<\/strong>. A estrat\u00e9gia busca agilizar a an\u00e1lise e aprova\u00e7\u00e3o da proposta<\/strong>, evitando a duplicidade de mat\u00e9rias e fortalecendo o debate em torno do reconhecimento da aposentadoria especial por risco vital permanente<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Prote\u00e7\u00e3o \u00e0queles que salvam vidas<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O PLP 239\/2025 prop\u00f5e altera\u00e7\u00f5es na Lei n\u00ba 8.213\/1991<\/strong>, que regula os planos de benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social, para estender a concess\u00e3o da aposentadoria especial a trabalhadores que exercem atividades com exposi\u00e7\u00e3o habitual e permanente a risco de morte ou les\u00e3o grave \u00e0 integridade f\u00edsica e \u00e0 sa\u00fade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A medida contempla fun\u00e7\u00f5es definidas no artigo 193 da CLT, como as de resposta e coordena\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancias e sinistros, resgate e salvamento de pessoas, busca e salvamento aqu\u00e1tico, terrestre ou a\u00e9reo, atendimento pr\u00e9-hospitalar e condu\u00e7\u00e3o de ambul\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n

Esses profissionais enfrentam riscos reais e cont\u00ednuos<\/strong>, n\u00e3o apenas eventuais, conforme reconhecido por normas t\u00e9cnicas e pela jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (Tema 1031)<\/strong>, que reconhece o risco \u00e0 vida como agente nocivo aut\u00f4nomo para fins de aposentadoria especial.<\/p>\n\n\n\n

Reconhecimento t\u00e9cnico e institucional<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O projeto contou com a contribui\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do especialista em seguran\u00e7a do trabalho, Sr. Nicolas Sambrana dos Santos<\/strong>, e do Dr. Ismar Cabral Menezes<\/strong>, Juiz Federal do Trabalho aposentado e advogado especialista em Direito Trabalhista<\/strong>, que refor\u00e7aram a seguran\u00e7a jur\u00eddica e constitucional da proposta.<\/p>\n\n\n\n

A iniciativa tamb\u00e9m se baseia na Nota T\u00e9cnica \u201cReconhecimento da Aposentadoria Especial por Risco Vital Permanente para Bombeiros Civis, Brigadistas Particulares e Brigadistas Florestais\u201d<\/strong>, elaborada pela Bombeira Civil Mestre Viviania Silva<\/strong>, com apoio t\u00e9cnico e institucional do CONASEP.<\/p>\n\n\n\n

Essa nota t\u00e9cnica demonstra, com base em legisla\u00e7\u00e3o, normas regulamentadoras e decis\u00f5es judiciais, que essas atividades configuram trabalho especial<\/strong>, devido \u00e0 exposi\u00e7\u00e3o inevit\u00e1vel ao risco de morte \u2014 condi\u00e7\u00e3o que n\u00e3o pode ser eliminada nem mesmo pelo uso de Equipamentos de Prote\u00e7\u00e3o Individual (EPI).<\/p>\n\n\n\n

Justi\u00e7a social e valoriza\u00e7\u00e3o profissional<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Na justificativa, a deputada Ros\u00e2ngela Reis ressalta que a proposta representa um ato de justi\u00e7a social e reconhecimento profissional<\/strong>. Os profissionais de emerg\u00eancia civil s\u00e3o os primeiros a enfrentar o perigo em situa\u00e7\u00f5es de inc\u00eandios, desastres, soterramentos, afogamentos ou acidentes, arriscando-se para proteger a vida alheia.<\/p>\n\n\n\n

O CONASEP<\/strong>, entidade nacional que representa o setor de seguran\u00e7a privada e emerg\u00eancia civil, destaca que a aposentadoria especial n\u00e3o \u00e9 privil\u00e9gio, mas um dever do Estado<\/strong> com quem enfrenta riscos extremos em prol da coletividade.<\/p>\n\n\n\n

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\u201cMais do que um benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, trata-se de um tributo \u00e0 coragem, \u00e0 abnega\u00e7\u00e3o e ao sacrif\u00edcio daqueles que est\u00e3o nas linhas invis\u00edveis da seguran\u00e7a e da emerg\u00eancia civil\u201d, afirma o texto.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Pr\u00f3ximos passos<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Com a proposta de incorpora\u00e7\u00e3o do PLP 239\/2025 ao PLP 42\/2023<\/strong>, busca-se fortalecer o debate unificado<\/strong> sobre o tema e acelerar a tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional. A iniciativa pretende garantir que a categoria dos profissionais de emerg\u00eancia civil<\/strong>, que h\u00e1 anos luta por reconhecimento e dignidade, possa finalmente ter o direito \u00e0 aposentadoria especial reconhecido por lei<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Veja a Integra:<\/p>\n\n\n\n