{"id":1977,"date":"2025-11-07T20:22:32","date_gmt":"2025-11-07T20:22:32","guid":{"rendered":"https:\/\/conasep.org.br\/noticias\/?p=1977"},"modified":"2025-11-07T20:33:38","modified_gmt":"2025-11-07T20:33:38","slug":"deputada-rosangela-reis-protocola-requerimento-de-apensacao-ao-plp-42-2023-para-estender-a-aposentadoria-especial-os-bombeiros-civis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/conasep.org.br\/noticias\/deputada-rosangela-reis-protocola-requerimento-de-apensacao-ao-plp-42-2023-para-estender-a-aposentadoria-especial-os-bombeiros-civis\/","title":{"rendered":"Deputada Ros\u00e2ngela Reis protocola Requerimento de Apensa\u00e7\u00e3o ao PLP 42\/2023 para estender a aposentadoria especial os Bombeiros Civis."},"content":{"rendered":"\n

A Deputada Federal Ros\u00e2ngela Reis (PL\/MG)<\/a><\/strong> protocolou na C\u00e2mara dos Deputados o Requerimento de Apensa\u00e7\u00e3o n\u00ba 4716\/2025<\/a><\/strong>, que solicita a tramita\u00e7\u00e3o conjunta<\/strong> do Projeto de Lei Complementar (PLP) n\u00ba 239\/2025<\/a><\/strong>, de sua autoria, com o PLP n\u00ba 42\/2023<\/a><\/strong>, de autoria do Deputado Alberto Fraga (PL\/DF)<\/strong>. O objetivo da parlamentar \u00e9 unificar a discuss\u00e3o legislativa<\/strong> sobre a aposentadoria especial<\/strong> de trabalhadores que exercem atividades em condi\u00e7\u00f5es que coloquem em risco a vida, a sa\u00fade e a integridade f\u00edsica<\/strong>, garantindo maior coer\u00eancia t\u00e9cnica e fortalecimento da prote\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria dessas categorias.<\/p>\n\n\n\n

O PLP n\u00ba 239\/2025<\/a><\/strong> prop\u00f5e altera\u00e7\u00f5es na Lei n\u00ba 8.213\/1991<\/strong> (Lei dos Planos de Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social), para incluir crit\u00e9rios diferenciados de aposentadoria especial<\/strong> aos segurados do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS)<\/strong> que atuem sob risco vital permanente<\/strong> \u2014 ou seja, em fun\u00e7\u00f5es em que o perigo de morte ou les\u00e3o grave \u00e9 inerente e constante \u00e0 natureza do trabalho. A medida abrange bombeiros civis, brigadistas, socorristas, condutores de ambul\u00e2ncia, salva-vidas, mergulhadores de resgate e profissionais de emerg\u00eancia civil<\/strong>, reconhecendo o car\u00e1ter essencial e o alto grau de exposi\u00e7\u00e3o dessas atividades, que exigem preparo t\u00e9cnico, coragem e dedica\u00e7\u00e3o extrema.<\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, o PLP n\u00ba 42\/2023<\/a><\/strong>, de autoria do Deputado Alberto Fraga, regulamenta o art. 201, \u00a71\u00ba, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong>, ao dispor sobre os requisitos e crit\u00e9rios diferenciados para a concess\u00e3o de aposentadoria especial<\/strong> aos benefici\u00e1rios do RGPS cujas atividades sejam exercidas sob condi\u00e7\u00f5es especiais que prejudiquem a sa\u00fade ou a integridade f\u00edsica. O projeto j\u00e1 conta com outros apensados (PLPs 245\/2019, 174\/2023 e 231\/2023) e encontra-se em avan\u00e7ada tramita\u00e7\u00e3o, tendo parecer favor\u00e1vel na Comiss\u00e3o de Previd\u00eancia, Assist\u00eancia Social, Inf\u00e2ncia, Adolesc\u00eancia e Fam\u00edlia<\/strong>, sob relatoria do Deputado Pastor Eurico (PL\/PE)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Com o Requerimento de Apensa\u00e7\u00e3o n\u00ba 4716\/2025<\/a><\/strong>, a deputada Ros\u00e2ngela Reis busca integrar o PLP 239\/2025<\/a> ao conjunto de proposi\u00e7\u00f5es que tratam da aposentadoria especial<\/strong>, permitindo que o tema seja analisado de forma ampla, t\u00e9cnica e harm\u00f4nica<\/strong>, sob um mesmo processo legislativo. Segundo a parlamentar, \u201ca unifica\u00e7\u00e3o da tramita\u00e7\u00e3o representa um passo importante para garantir justi\u00e7a previdenci\u00e1ria aos profissionais que enfrentam diariamente o risco de morte em suas fun\u00e7\u00f5es. S\u00e3o homens e mulheres que colocam suas vidas em perigo para salvar outras, e a legisla\u00e7\u00e3o precisa reconhecer essa condi\u00e7\u00e3o com um tratamento diferenciado e digno\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Ros\u00e2ngela Reis destacou que tanto o PLP 239\/2025<\/a><\/strong> quanto o Requerimento de Apensa\u00e7\u00e3o<\/strong> foram apresentados em atendimento a um pleito institucional do Conselho Nacional da Seguran\u00e7a Privada \u2013 CONASEP<\/strong>, entidade nacional que atua em defesa e valoriza\u00e7\u00e3o dos profissionais da seguran\u00e7a privada, emerg\u00eancia civil e setores correlatos. O CONASEP<\/strong>, sob a presid\u00eancia do Sr. Alan Hassem Salvatierra<\/strong>, tem sido protagonista na formula\u00e7\u00e3o de propostas t\u00e9cnicas e jur\u00eddicas voltadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria dessas categorias, desenvolvendo estudos, notas t\u00e9cnicas e articula\u00e7\u00f5es junto ao Congresso Nacional que embasam a necessidade de reconhecimento da aposentadoria especial por risco vital<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O Conselho, por meio de seu presidente, tem refor\u00e7ado a import\u00e2ncia de o Parlamento adotar uma abordagem abrangente e humanizada<\/strong>, que reconhe\u00e7a o desgaste f\u00edsico e psicol\u00f3gico enfrentado por bombeiros civis, brigadistas e socorristas. \u201cEsses profissionais atuam em ambientes de alt\u00edssimo risco, muitas vezes sem a visibilidade que merecem. O PLP 239\/2025<\/a> traz justi\u00e7a e equidade a uma categoria que h\u00e1 anos reivindica o reconhecimento de seu papel essencial para a sociedade\u201d, ressaltou Alan Hassem Salvatierra<\/strong> em nota t\u00e9cnica enviada \u00e0 C\u00e2mara.<\/p>\n\n\n\n

Ao reconhecer o Conselho Nacional da Seguran\u00e7a Privada (CONASEP)<\/strong> como pilar t\u00e9cnico e institucional<\/strong> na constru\u00e7\u00e3o dessa proposta, a deputada Ros\u00e2ngela Reis reafirma o compromisso com a valoriza\u00e7\u00e3o dos profissionais que zelam pela vida e pela seguran\u00e7a dos cidad\u00e3os brasileiros. A expectativa \u00e9 que, com o apensamento ao PLP 42\/2023<\/a><\/strong>, o tema avance de forma mais c\u00e9lere e integrada nas comiss\u00f5es e no plen\u00e1rio, consolidando um marco legal unificado para a aposentadoria especial<\/strong> de todos os trabalhadores expostos a condi\u00e7\u00f5es extremas de risco e periculosidade.<\/p>\n\n\n\n