{"id":1990,"date":"2025-11-22T17:40:34","date_gmt":"2025-11-22T17:40:34","guid":{"rendered":"https:\/\/conasep.org.br\/noticias\/?p=1990"},"modified":"2025-11-22T17:40:34","modified_gmt":"2025-11-22T17:40:34","slug":"projeto-de-lei-essencial-para-a-protecao-da-seguranca-privada-de-autoria-do-conasep-e-aprovado-na-ccj-da-camara-dos-deputados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/conasep.org.br\/noticias\/projeto-de-lei-essencial-para-a-protecao-da-seguranca-privada-de-autoria-do-conasep-e-aprovado-na-ccj-da-camara-dos-deputados\/","title":{"rendered":"PROJETO DE LEI ESSENCIAL PARA A PROTE\u00c7\u00c3O DA SEGURAN\u00c7A PRIVADA, DE AUTORIA DO CONASEP, \u00c9 APROVADO NA CCJ DA C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS"},"content":{"rendered":"\n

A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, nesta ter\u00e7a-feira (18\/11\/2025), o Projeto de Lei n\u00ba 5.744\/2023<\/strong><\/a>, proposi\u00e7\u00e3o constru\u00edda a partir da Sugest\u00e3o Legislativa n\u00ba 30\/2023<\/a><\/strong>, apresentada pelo Conselho Nacional de Seguran\u00e7a Privada \u2013 CONASEP<\/strong> \u00e0 Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o Participativa (CLP). A iniciativa, originalmente de autoria do CONASEP, representa um marco hist\u00f3rico para a categoria da seguran\u00e7a privada no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

O PL 5.744\/2023 altera o C\u00f3digo Penal e a Lei de Crimes Hediondos para endurecer as penas para homic\u00eddio e les\u00e3o corporal praticados contra agentes da seguran\u00e7a privada<\/strong>, no exerc\u00edcio da atividade ou em raz\u00e3o dela, estendendo a prote\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m a c\u00f4njuges, companheiros e parentes \u2013 inclusive por afinidade \u2013 at\u00e9 o terceiro grau.<\/p>\n\n\n\n

A mat\u00e9ria foi relatada pelo Deputado Capit\u00e3o Alden<\/strong>, que destacou expressamente o papel fundamental do CONASEP na constru\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da proposta, reconhecendo o trabalho da entidade e sua dedica\u00e7\u00e3o em defesa dos profissionais da seguran\u00e7a privada. Em seu voto, o relator elogiou a Sugest\u00e3o n\u00ba 30\/2023 apresentada pelo CONASEP, ressaltando que a seguran\u00e7a privada \u00e9 \u201caliada essencial da seguran\u00e7a p\u00fablica<\/strong>\u201d, atuando diariamente na prote\u00e7\u00e3o de vidas e patrim\u00f4nios e enfrentando riscos cada vez maiores.<\/p>\n\n\n\n

O projeto aprovado pela CCJ consolida importantes avan\u00e7os:
\u2013 Reconhecimento legislativo da atividade de seguran\u00e7a privada como categoria que merece prote\u00e7\u00e3o penal refor\u00e7ada<\/strong>;
\u2013 Inclus\u00e3o da seguran\u00e7a privada no rol das profiss\u00f5es com tratamento penal mais rigoroso;
\u2013 Corre\u00e7\u00e3o de distor\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, como a amplia\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o a parentes por afinidade;
\u2013 Equipara\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o legal aos agentes da seguran\u00e7a privada \u00e0s demais for\u00e7as de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n