{"id":2053,"date":"2026-08-30T16:59:52","date_gmt":"2026-08-30T16:59:52","guid":{"rendered":"https:\/\/conasep.org.br\/noticias\/?p=2053"},"modified":"2026-08-30T16:59:53","modified_gmt":"2026-08-30T16:59:53","slug":"conasep-obtem-liminar-historica-na-justica-federal-contra-regra-da-policia-federal-que-obrigava-profissionais-a-refazer-curso-de-formacao-apos-dez-anos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/conasep.org.br\/noticias\/conasep-obtem-liminar-historica-na-justica-federal-contra-regra-da-policia-federal-que-obrigava-profissionais-a-refazer-curso-de-formacao-apos-dez-anos\/","title":{"rendered":"CONASEP OBT\u00c9M LIMINAR HIST\u00d3RICA NA JUSTI\u00c7A FEDERAL CONTRA REGRA DA POL\u00cdCIA FEDERAL QUE OBRIGAVA PROFISSIONAIS A REFAZER CURSO DE FORMA\u00c7\u00c3O AP\u00d3S DEZ ANOS"},"content":{"rendered":"\n<p>O <strong>Conselho Nacional da Seguran\u00e7a Privada \u2013 CONASEP<\/strong> conquistou uma importante vit\u00f3ria judicial em defesa dos profissionais da Seguran\u00e7a Privada de todo o Brasil. A <strong>7\u00aa Vara Federal C\u00edvel da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Distrito Federal (SJDF)<\/strong> concedeu medida liminar no <strong>Mandado de Seguran\u00e7a Coletivo n\u00ba 1094039-78.2026.4.01.3400<\/strong>, impetrado pelo CONASEP contra o <strong>Diretor-Geral da Pol\u00edcia Federal<\/strong> e o <strong>Coordenador-Geral de Controle de Servi\u00e7os e Produtos (CGCSP\/DPA\/PF)<\/strong>. A decis\u00e3o foi proferida pelo <strong>Juiz Federal Jos\u00e9 M\u00e1rcio da Silveira e Silva<\/strong>, em 26 de agosto de 2026.<\/p>\n\n\n\n<p>O processo questiona a legalidade do <strong>art. 111, \u00a7 7\u00ba, da Instru\u00e7\u00e3o Normativa DG\/PF n\u00ba 340\/2026<\/strong>, dispositivo que passou a determinar que profissionais da Seguran\u00e7a Privada cujo \u00faltimo curso homologado de forma\u00e7\u00e3o, aperfei\u00e7oamento ou atualiza\u00e7\u00e3o estivesse vencido h\u00e1 mais de dez anos seriam obrigados a realizar um novo curso completo de forma\u00e7\u00e3o, ficando impedidos inclusive de frequentar cursos de atualiza\u00e7\u00e3o ou aperfei\u00e7oamento.<\/p>\n\n\n\n<p>Para o CONASEP, a norma inovou no ordenamento jur\u00eddico sem autoriza\u00e7\u00e3o legal, criou uma hip\u00f3tese de perda da validade hist\u00f3rica do curso de forma\u00e7\u00e3o que n\u00e3o existe na Lei n\u00ba 14.967\/2024 nem no Decreto n\u00ba 13.012\/2026 e, al\u00e9m disso, foi implantada sem qualquer regra de transi\u00e7\u00e3o, afetando profissionais que realizaram seus cursos e constru\u00edram suas carreiras sob regras anteriores.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao analisar o pedido liminar, o magistrado reconheceu a relev\u00e2ncia dos argumentos apresentados pelo CONASEP e registrou expressamente a exist\u00eancia de <strong>\u201cmanifesto excesso do poder regulamentar\u201d<\/strong>, destacando que nem a lei nem o decreto estabeleceram a perda da validade hist\u00f3rica do curso de forma\u00e7\u00e3o pelo simples decurso do tempo. Segundo a decis\u00e3o, a cria\u00e7\u00e3o dessa restri\u00e7\u00e3o por meio de instru\u00e7\u00e3o normativa afronta o princ\u00edpio da legalidade e extrapola os limites do poder regulamentar da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>Outro ponto relevante acolhido pela Justi\u00e7a Federal foi a aus\u00eancia de regra de transi\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o reconheceu que a contagem imediata do prazo de dez anos sobre per\u00edodos anteriores \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da norma, sem qualquer mecanismo de adapta\u00e7\u00e3o, compromete a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a leg\u00edtima dos profissionais atingidos.<\/p>\n\n\n\n<p>O Ju\u00edzo tamb\u00e9m reconheceu o risco concreto de preju\u00edzos para milhares de profissionais da Seguran\u00e7a Privada em todo o pa\u00eds, observando que a aplica\u00e7\u00e3o imediata da norma poderia impedir o ingresso ou o retorno de trabalhadores ao mercado, impondo custos elevados e a necessidade de realiza\u00e7\u00e3o de um novo curso completo de forma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Diante disso, a Justi\u00e7a Federal concedeu a liminar para suspender, nos limites fixados pela decis\u00e3o, a aplica\u00e7\u00e3o do art. 111, \u00a7 7\u00ba, da Instru\u00e7\u00e3o Normativa DG\/PF n\u00ba 340\/2026 em rela\u00e7\u00e3o aos profissionais substitu\u00eddos pelo CONASEP que possuam cursos homologados antes da vig\u00eancia da norma. A decis\u00e3o tamb\u00e9m determinou que as autoridades da Pol\u00edcia Federal se abstenham de recusar, bloquear ou travar a matr\u00edcula e o processamento de cursos de atualiza\u00e7\u00e3o ou aperfei\u00e7oamento desses profissionais exclusivamente com fundamento na regra decenal suspensa, desde que preenchidos os demais requisitos legais e regulamentares.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 importante destacar que a decis\u00e3o n\u00e3o dispensa os profissionais da realiza\u00e7\u00e3o dos cursos de atualiza\u00e7\u00e3o previstos em lei nem dos exames m\u00e9dicos, psicol\u00f3gicos e demais exig\u00eancias regulamentares. O que a liminar impede \u00e9 que a regra criada pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa seja utilizada para obrigar profissionais experientes a refazer integralmente o curso de forma\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o exclusiva do transcurso do tempo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">COMO O PROFISSIONAL PODE TER ACESSO \u00c0 PROTE\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA DO CONASEP<\/h2>\n\n\n\n<p>Os profissionais interessados dever\u00e3o realizar sua <strong>filia\u00e7\u00e3o ao CONASEP de forma totalmente gratuita<\/strong>, por meio do link disponibilizado ao final desta mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s concluir o cadastro, o associado dever\u00e1 acompanhar o e-mail informado na filia\u00e7\u00e3o, onde receber\u00e1 sua <strong>ficha ou comprovante de associa\u00e7\u00e3o ao CONASEP<\/strong>. O documento dever\u00e1 ser guardado juntamente com a decis\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m estar\u00e1 dispon\u00edvel nesta p\u00e1gina o download integral da liminar concedida pela Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>Com esses documentos em m\u00e3os, o profissional dever\u00e1:<\/p>\n\n\n\n<p>\u2714 Realizar sua filia\u00e7\u00e3o gratuita ao CONASEP;<\/p>\n\n\n\n<p>\u2714 Baixar a decis\u00e3o liminar disponibilizada nesta mat\u00e9ria;<\/p>\n\n\n\n<p>\u2714 Guardar o comprovante ou ficha de associa\u00e7\u00e3o recebida por e-mail;<\/p>\n\n\n\n<p>\u2714 Apresentar a decis\u00e3o judicial e o comprovante de associa\u00e7\u00e3o quando necess\u00e1rio perante escolas de forma\u00e7\u00e3o ou em situa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 matr\u00edcula em cursos de atualiza\u00e7\u00e3o ou aperfei\u00e7oamento;<\/p>\n\n\n\n<p>\u2714 Cumprir normalmente todas as demais exig\u00eancias legais e regulamentares aplic\u00e1veis \u00e0 atividade.<\/p>\n\n\n\n<p>Caso o profissional encontre dificuldades, bloqueios sist\u00eamicos, recusas de matr\u00edcula ou qualquer impedimento fundamentado exclusivamente no art. 111, \u00a7 7\u00ba, da IN DG\/PF n\u00ba 340\/2026, recomenda-se que re\u00fana todas as provas dispon\u00edveis, incluindo protocolos, e-mails, capturas de tela e documentos relacionados ao caso, encaminhando-as posteriormente ao CONASEP para an\u00e1lise e ado\u00e7\u00e3o das medidas cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">FILIA\u00c7\u00c3O GRATUITA<\/h2>\n\n\n\n<p>O CONASEP informa que <strong>n\u00e3o cobra qualquer valor pela filia\u00e7\u00e3o, pelo acesso \u00e0 decis\u00e3o judicial ou pelas orienta\u00e7\u00f5es disponibilizadas aos profissionais da Seguran\u00e7a Privada<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A filia\u00e7\u00e3o ao CONASEP \u00e9 <strong>100% gratuita<\/strong>, assim como o acesso \u00e0 liminar e \u00e0s orienta\u00e7\u00f5es relacionadas ao Mandado de Seguran\u00e7a Coletivo.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>LINK DE FILIA\u00c7\u00c3O GRATUITA:<\/strong>  <a href=\"https:\/\/app.zapsign.com.br\/verificar\/doc\/7e05700f-3842-44e3-9d96-3e8b5b97ba1b\">https:\/\/app.zapsign.com.br\/verificar\/doc\/7e05700f-3842-44e3-9d96-3e8b5b97ba1b<\/a><\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden class=\"wp-block-file__embed\" data=\"https:\/\/conasep.org.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/2026\/08\/1094039-78.2026.4.01.3400_2282181019-1.pdf\" type=\"application\/pdf\" style=\"width:100%;height:600px\" aria-label=\"Incorporado de 1094039-78.2026.4.01.3400_2282181019.\"><\/object><a id=\"wp-block-file--media-bf50affa-3ff6-44a4-980d-2bec2345420e\" href=\"https:\/\/conasep.org.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/2026\/08\/1094039-78.2026.4.01.3400_2282181019-1.pdf\">1094039-78.2026.4.01.3400_2282181019<\/a><a href=\"https:\/\/conasep.org.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/2026\/08\/1094039-78.2026.4.01.3400_2282181019-1.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-bf50affa-3ff6-44a4-980d-2bec2345420e\">Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">UMA VIT\u00d3RIA DA SEGURAN\u00c7A PRIVADA BRASILEIRA<\/h2>\n\n\n\n<p>A decis\u00e3o representa uma das mais importantes conquistas jur\u00eddicas recentes da categoria e demonstra a relev\u00e2ncia da organiza\u00e7\u00e3o institucional dos profissionais da Seguran\u00e7a Privada.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>CONASEP \u2013 Conselho Nacional da Seguran\u00e7a Privada<\/strong><br><strong>Defendendo quem protege o Brasil.<\/strong> \ud83c\udde7\ud83c\uddf7\ud83d\udee1\ufe0f<\/p>\n\n\n\n<p>O CONASEP continuar\u00e1 acompanhando o andamento do processo at\u00e9 seu julgamento definitivo, adotando todas as medidas necess\u00e1rias para defender os direitos, a valoriza\u00e7\u00e3o profissional e a seguran\u00e7a jur\u00eddica dos vigilantes, escoltas, seguran\u00e7as pessoais, supervisores, inspetores, instrutores e demais profissionais abrangidos pela legisla\u00e7\u00e3o da Seguran\u00e7a Privada.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Conselho Nacional da Seguran\u00e7a Privada \u2013 CONASEP conquistou uma importante vit\u00f3ria judicial em defesa dos profissionais da Seguran\u00e7a Privada de todo o Brasil. A 7\u00aa Vara Federal C\u00edvel da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Distrito Federal (SJDF) concedeu medida liminar no Mandado de Seguran\u00e7a Coletivo n\u00ba 1094039-78.2026.4.01.3400, impetrado pelo CONASEP contra o Diretor-Geral da Pol\u00edcia Federal e o Coordenador-Geral de Controle de Servi\u00e7os e Produtos (CGCSP\/DPA\/PF). A decis\u00e3o foi proferida pelo Juiz Federal Jos\u00e9 M\u00e1rcio da Silveira e Silva, em 26 de agosto de 2026. O processo questiona a legalidade do art. 111, \u00a7 7\u00ba, da Instru\u00e7\u00e3o Normativa DG\/PF n\u00ba 340\/2026, dispositivo que passou a determinar que profissionais da Seguran\u00e7a Privada cujo \u00faltimo curso homologado de forma\u00e7\u00e3o, aperfei\u00e7oamento ou atualiza\u00e7\u00e3o estivesse vencido h\u00e1 mais de dez anos seriam obrigados a realizar um novo curso completo de forma\u00e7\u00e3o, ficando impedidos inclusive de frequentar cursos de atualiza\u00e7\u00e3o ou aperfei\u00e7oamento. Para o CONASEP, a norma inovou no ordenamento jur\u00eddico sem autoriza\u00e7\u00e3o legal, criou uma hip\u00f3tese de perda da validade hist\u00f3rica do curso de forma\u00e7\u00e3o que n\u00e3o existe na Lei n\u00ba 14.967\/2024 nem no Decreto n\u00ba 13.012\/2026 e, al\u00e9m disso, foi implantada sem qualquer regra de transi\u00e7\u00e3o, afetando profissionais que realizaram seus cursos e constru\u00edram suas carreiras sob regras anteriores. Ao analisar o pedido liminar, o magistrado reconheceu a relev\u00e2ncia dos argumentos apresentados pelo CONASEP e registrou expressamente a exist\u00eancia de \u201cmanifesto excesso do poder regulamentar\u201d, destacando que nem a lei nem o decreto estabeleceram a perda da validade hist\u00f3rica do curso de forma\u00e7\u00e3o pelo simples decurso do tempo. Segundo a decis\u00e3o, a cria\u00e7\u00e3o dessa restri\u00e7\u00e3o por meio de instru\u00e7\u00e3o normativa afronta o princ\u00edpio da legalidade e extrapola os limites do poder regulamentar da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Outro ponto relevante acolhido pela Justi\u00e7a Federal foi a aus\u00eancia de regra de transi\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o reconheceu que a contagem imediata do prazo de dez anos sobre per\u00edodos anteriores \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da norma, sem qualquer mecanismo de adapta\u00e7\u00e3o, compromete a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a leg\u00edtima dos profissionais atingidos. O Ju\u00edzo tamb\u00e9m reconheceu o risco concreto de preju\u00edzos para milhares de profissionais da Seguran\u00e7a Privada em todo o pa\u00eds, observando que a aplica\u00e7\u00e3o imediata da norma poderia impedir o ingresso ou o retorno de trabalhadores ao mercado, impondo custos elevados e a necessidade de realiza\u00e7\u00e3o de um novo curso completo de forma\u00e7\u00e3o. Diante disso, a Justi\u00e7a Federal concedeu a liminar para suspender, nos limites fixados pela decis\u00e3o, a aplica\u00e7\u00e3o do art. 111, \u00a7 7\u00ba, da Instru\u00e7\u00e3o Normativa DG\/PF n\u00ba 340\/2026 em rela\u00e7\u00e3o aos profissionais substitu\u00eddos pelo CONASEP que possuam cursos homologados antes da vig\u00eancia da norma. A decis\u00e3o tamb\u00e9m determinou que as autoridades da Pol\u00edcia Federal se abstenham de recusar, bloquear ou travar a matr\u00edcula e o processamento de cursos de atualiza\u00e7\u00e3o ou aperfei\u00e7oamento desses profissionais exclusivamente com fundamento na regra decenal suspensa, desde que preenchidos os demais requisitos legais e regulamentares. \u00c9 importante destacar que a decis\u00e3o n\u00e3o dispensa os profissionais da realiza\u00e7\u00e3o dos cursos de atualiza\u00e7\u00e3o previstos em lei nem dos exames m\u00e9dicos, psicol\u00f3gicos e demais exig\u00eancias regulamentares. O que a liminar impede \u00e9 que a regra criada pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa seja utilizada para obrigar profissionais experientes a refazer integralmente o curso de forma\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o exclusiva do transcurso do tempo. COMO O PROFISSIONAL PODE TER ACESSO \u00c0 PROTE\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA DO CONASEP Os profissionais interessados dever\u00e3o realizar sua filia\u00e7\u00e3o ao CONASEP de forma totalmente gratuita, por meio do link disponibilizado ao final desta mat\u00e9ria. Ap\u00f3s concluir o cadastro, o associado dever\u00e1 acompanhar o e-mail informado na filia\u00e7\u00e3o, onde receber\u00e1 sua ficha ou comprovante de associa\u00e7\u00e3o ao CONASEP. O documento dever\u00e1 ser guardado juntamente com a decis\u00e3o judicial. Tamb\u00e9m estar\u00e1 dispon\u00edvel nesta p\u00e1gina o download integral da liminar concedida pela Justi\u00e7a Federal. Com esses documentos em m\u00e3os, o profissional dever\u00e1: \u2714 Realizar sua filia\u00e7\u00e3o gratuita ao CONASEP; \u2714 Baixar a decis\u00e3o liminar disponibilizada nesta mat\u00e9ria; \u2714 Guardar o comprovante ou ficha de associa\u00e7\u00e3o recebida por e-mail; \u2714 Apresentar a decis\u00e3o judicial e o comprovante de associa\u00e7\u00e3o quando necess\u00e1rio perante escolas de forma\u00e7\u00e3o ou em situa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 matr\u00edcula em cursos de atualiza\u00e7\u00e3o ou aperfei\u00e7oamento; \u2714 Cumprir normalmente todas as demais exig\u00eancias legais e regulamentares aplic\u00e1veis \u00e0 atividade. Caso o profissional encontre dificuldades, bloqueios sist\u00eamicos, recusas de matr\u00edcula ou qualquer impedimento fundamentado exclusivamente no art. 111, \u00a7 7\u00ba, da IN DG\/PF n\u00ba 340\/2026, recomenda-se que re\u00fana todas as provas dispon\u00edveis, incluindo protocolos, e-mails, capturas de tela e documentos relacionados ao caso, encaminhando-as posteriormente ao CONASEP para an\u00e1lise e ado\u00e7\u00e3o das medidas cab\u00edveis. FILIA\u00c7\u00c3O GRATUITA O CONASEP informa que n\u00e3o cobra qualquer valor pela filia\u00e7\u00e3o, pelo acesso \u00e0 decis\u00e3o judicial ou pelas orienta\u00e7\u00f5es disponibilizadas aos profissionais da Seguran\u00e7a Privada. A filia\u00e7\u00e3o ao CONASEP \u00e9 100% gratuita, assim como o acesso \u00e0 liminar e \u00e0s orienta\u00e7\u00f5es relacionadas ao Mandado de Seguran\u00e7a Coletivo. LINK DE FILIA\u00c7\u00c3O GRATUITA: https:\/\/app.zapsign.com.br\/verificar\/doc\/7e05700f-3842-44e3-9d96-3e8b5b97ba1b UMA VIT\u00d3RIA DA SEGURAN\u00c7A PRIVADA BRASILEIRA A decis\u00e3o representa uma das mais importantes conquistas jur\u00eddicas recentes da categoria e demonstra a relev\u00e2ncia da organiza\u00e7\u00e3o institucional dos profissionais da Seguran\u00e7a Privada. CONASEP \u2013 Conselho Nacional da Seguran\u00e7a PrivadaDefendendo quem protege o Brasil. \ud83c\udde7\ud83c\uddf7\ud83d\udee1\ufe0f O CONASEP continuar\u00e1 acompanhando o andamento do processo at\u00e9 seu julgamento definitivo, adotando todas as medidas necess\u00e1rias para defender os direitos, a valoriza\u00e7\u00e3o profissional e a seguran\u00e7a jur\u00eddica dos vigilantes, escoltas, seguran\u00e7as pessoais, supervisores, inspetores, instrutores e demais profissionais abrangidos pela legisla\u00e7\u00e3o da Seguran\u00e7a Privada.<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":2056,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[46],"tags":[],"class_list":["post-2053","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v24.8.1 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>CONASEP OBT\u00c9M LIMINAR HIST\u00d3RICA NA JUSTI\u00c7A FEDERAL CONTRA REGRA DA POL\u00cdCIA FEDERAL QUE OBRIGAVA PROFISSIONAIS A REFAZER CURSO DE FORMA\u00c7\u00c3O AP\u00d3S DEZ ANOS - Noticias Conasep<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/conasep.org.br\/noticias\/conasep-obtem-liminar-historica-na-justica-federal-contra-regra-da-policia-federal-que-obrigava-profissionais-a-refazer-curso-de-formacao-apos-dez-anos\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"CONASEP OBT\u00c9M LIMINAR HIST\u00d3RICA NA JUSTI\u00c7A FEDERAL CONTRA REGRA DA POL\u00cdCIA FEDERAL QUE OBRIGAVA PROFISSIONAIS A REFAZER CURSO DE FORMA\u00c7\u00c3O AP\u00d3S DEZ ANOS - Noticias Conasep\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O Conselho Nacional da Seguran\u00e7a Privada \u2013 CONASEP conquistou uma importante vit\u00f3ria judicial em defesa dos profissionais da Seguran\u00e7a Privada de todo o Brasil. A 7\u00aa Vara Federal C\u00edvel da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Distrito Federal (SJDF) concedeu medida liminar no Mandado de Seguran\u00e7a Coletivo n\u00ba 1094039-78.2026.4.01.3400, impetrado pelo CONASEP contra o Diretor-Geral da Pol\u00edcia Federal e o Coordenador-Geral de Controle de Servi\u00e7os e Produtos (CGCSP\/DPA\/PF). A decis\u00e3o foi proferida pelo Juiz Federal Jos\u00e9 M\u00e1rcio da Silveira e Silva, em 26 de agosto de 2026. O processo questiona a legalidade do art. 111, \u00a7 7\u00ba, da Instru\u00e7\u00e3o Normativa DG\/PF n\u00ba 340\/2026, dispositivo que passou a determinar que profissionais da Seguran\u00e7a Privada cujo \u00faltimo curso homologado de forma\u00e7\u00e3o, aperfei\u00e7oamento ou atualiza\u00e7\u00e3o estivesse vencido h\u00e1 mais de dez anos seriam obrigados a realizar um novo curso completo de forma\u00e7\u00e3o, ficando impedidos inclusive de frequentar cursos de atualiza\u00e7\u00e3o ou aperfei\u00e7oamento. 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Segundo a decis\u00e3o, a cria\u00e7\u00e3o dessa restri\u00e7\u00e3o por meio de instru\u00e7\u00e3o normativa afronta o princ\u00edpio da legalidade e extrapola os limites do poder regulamentar da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Outro ponto relevante acolhido pela Justi\u00e7a Federal foi a aus\u00eancia de regra de transi\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o reconheceu que a contagem imediata do prazo de dez anos sobre per\u00edodos anteriores \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da norma, sem qualquer mecanismo de adapta\u00e7\u00e3o, compromete a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a leg\u00edtima dos profissionais atingidos. O Ju\u00edzo tamb\u00e9m reconheceu o risco concreto de preju\u00edzos para milhares de profissionais da Seguran\u00e7a Privada em todo o pa\u00eds, observando que a aplica\u00e7\u00e3o imediata da norma poderia impedir o ingresso ou o retorno de trabalhadores ao mercado, impondo custos elevados e a necessidade de realiza\u00e7\u00e3o de um novo curso completo de forma\u00e7\u00e3o. Diante disso, a Justi\u00e7a Federal concedeu a liminar para suspender, nos limites fixados pela decis\u00e3o, a aplica\u00e7\u00e3o do art. 111, \u00a7 7\u00ba, da Instru\u00e7\u00e3o Normativa DG\/PF n\u00ba 340\/2026 em rela\u00e7\u00e3o aos profissionais substitu\u00eddos pelo CONASEP que possuam cursos homologados antes da vig\u00eancia da norma. A decis\u00e3o tamb\u00e9m determinou que as autoridades da Pol\u00edcia Federal se abstenham de recusar, bloquear ou travar a matr\u00edcula e o processamento de cursos de atualiza\u00e7\u00e3o ou aperfei\u00e7oamento desses profissionais exclusivamente com fundamento na regra decenal suspensa, desde que preenchidos os demais requisitos legais e regulamentares. \u00c9 importante destacar que a decis\u00e3o n\u00e3o dispensa os profissionais da realiza\u00e7\u00e3o dos cursos de atualiza\u00e7\u00e3o previstos em lei nem dos exames m\u00e9dicos, psicol\u00f3gicos e demais exig\u00eancias regulamentares. O que a liminar impede \u00e9 que a regra criada pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa seja utilizada para obrigar profissionais experientes a refazer integralmente o curso de forma\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o exclusiva do transcurso do tempo. COMO O PROFISSIONAL PODE TER ACESSO \u00c0 PROTE\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA DO CONASEP Os profissionais interessados dever\u00e3o realizar sua filia\u00e7\u00e3o ao CONASEP de forma totalmente gratuita, por meio do link disponibilizado ao final desta mat\u00e9ria. Ap\u00f3s concluir o cadastro, o associado dever\u00e1 acompanhar o e-mail informado na filia\u00e7\u00e3o, onde receber\u00e1 sua ficha ou comprovante de associa\u00e7\u00e3o ao CONASEP. O documento dever\u00e1 ser guardado juntamente com a decis\u00e3o judicial. Tamb\u00e9m estar\u00e1 dispon\u00edvel nesta p\u00e1gina o download integral da liminar concedida pela Justi\u00e7a Federal. Com esses documentos em m\u00e3os, o profissional dever\u00e1: \u2714 Realizar sua filia\u00e7\u00e3o gratuita ao CONASEP; \u2714 Baixar a decis\u00e3o liminar disponibilizada nesta mat\u00e9ria; \u2714 Guardar o comprovante ou ficha de associa\u00e7\u00e3o recebida por e-mail; \u2714 Apresentar a decis\u00e3o judicial e o comprovante de associa\u00e7\u00e3o quando necess\u00e1rio perante escolas de forma\u00e7\u00e3o ou em situa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 matr\u00edcula em cursos de atualiza\u00e7\u00e3o ou aperfei\u00e7oamento; \u2714 Cumprir normalmente todas as demais exig\u00eancias legais e regulamentares aplic\u00e1veis \u00e0 atividade. Caso o profissional encontre dificuldades, bloqueios sist\u00eamicos, recusas de matr\u00edcula ou qualquer impedimento fundamentado exclusivamente no art. 111, \u00a7 7\u00ba, da IN DG\/PF n\u00ba 340\/2026, recomenda-se que re\u00fana todas as provas dispon\u00edveis, incluindo protocolos, e-mails, capturas de tela e documentos relacionados ao caso, encaminhando-as posteriormente ao CONASEP para an\u00e1lise e ado\u00e7\u00e3o das medidas cab\u00edveis. FILIA\u00c7\u00c3O GRATUITA O CONASEP informa que n\u00e3o cobra qualquer valor pela filia\u00e7\u00e3o, pelo acesso \u00e0 decis\u00e3o judicial ou pelas orienta\u00e7\u00f5es disponibilizadas aos profissionais da Seguran\u00e7a Privada. A filia\u00e7\u00e3o ao CONASEP \u00e9 100% gratuita, assim como o acesso \u00e0 liminar e \u00e0s orienta\u00e7\u00f5es relacionadas ao Mandado de Seguran\u00e7a Coletivo. 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CONASEP \u2013 Conselho Nacional da Seguran\u00e7a PrivadaDefendendo quem protege o Brasil. \ud83c\udde7\ud83c\uddf7\ud83d\udee1\ufe0f O CONASEP continuar\u00e1 acompanhando o andamento do processo at\u00e9 seu julgamento definitivo, adotando todas as medidas necess\u00e1rias para defender os direitos, a valoriza\u00e7\u00e3o profissional e a seguran\u00e7a jur\u00eddica dos vigilantes, escoltas, seguran\u00e7as pessoais, supervisores, inspetores, instrutores e demais profissionais abrangidos pela legisla\u00e7\u00e3o da Seguran\u00e7a Privada.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/conasep.org.br\/noticias\/conasep-obtem-liminar-historica-na-justica-federal-contra-regra-da-policia-federal-que-obrigava-profissionais-a-refazer-curso-de-formacao-apos-dez-anos\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Noticias Conasep\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2026-08-30T16:59:52+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2026-08-30T16:59:53+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/conasep.org.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/2026\/08\/file_00000000d88c820e80a6f1f0705c7496-1024x512.png\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1024\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"512\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/png\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"CONASEP\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"CONASEP\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"6 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/conasep.org.br\/noticias\/conasep-obtem-liminar-historica-na-justica-federal-contra-regra-da-policia-federal-que-obrigava-profissionais-a-refazer-curso-de-formacao-apos-dez-anos\/\",\"url\":\"https:\/\/conasep.org.br\/noticias\/conasep-obtem-liminar-historica-na-justica-federal-contra-regra-da-policia-federal-que-obrigava-profissionais-a-refazer-curso-de-formacao-apos-dez-anos\/\",\"name\":\"CONASEP OBT\u00c9M LIMINAR HIST\u00d3RICA NA JUSTI\u00c7A FEDERAL CONTRA REGRA DA POL\u00cdCIA FEDERAL QUE OBRIGAVA PROFISSIONAIS A REFAZER CURSO DE FORMA\u00c7\u00c3O AP\u00d3S DEZ ANOS - 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A 7\u00aa Vara Federal C\u00edvel da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Distrito Federal (SJDF) concedeu medida liminar no Mandado de Seguran\u00e7a Coletivo n\u00ba 1094039-78.2026.4.01.3400, impetrado pelo CONASEP contra o Diretor-Geral da Pol\u00edcia Federal e o Coordenador-Geral de Controle de Servi\u00e7os e Produtos (CGCSP\/DPA\/PF). A decis\u00e3o foi proferida pelo Juiz Federal Jos\u00e9 M\u00e1rcio da Silveira e Silva, em 26 de agosto de 2026. O processo questiona a legalidade do art. 111, \u00a7 7\u00ba, da Instru\u00e7\u00e3o Normativa DG\/PF n\u00ba 340\/2026, dispositivo que passou a determinar que profissionais da Seguran\u00e7a Privada cujo \u00faltimo curso homologado de forma\u00e7\u00e3o, aperfei\u00e7oamento ou atualiza\u00e7\u00e3o estivesse vencido h\u00e1 mais de dez anos seriam obrigados a realizar um novo curso completo de forma\u00e7\u00e3o, ficando impedidos inclusive de frequentar cursos de atualiza\u00e7\u00e3o ou aperfei\u00e7oamento. 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O Ju\u00edzo tamb\u00e9m reconheceu o risco concreto de preju\u00edzos para milhares de profissionais da Seguran\u00e7a Privada em todo o pa\u00eds, observando que a aplica\u00e7\u00e3o imediata da norma poderia impedir o ingresso ou o retorno de trabalhadores ao mercado, impondo custos elevados e a necessidade de realiza\u00e7\u00e3o de um novo curso completo de forma\u00e7\u00e3o. Diante disso, a Justi\u00e7a Federal concedeu a liminar para suspender, nos limites fixados pela decis\u00e3o, a aplica\u00e7\u00e3o do art. 111, \u00a7 7\u00ba, da Instru\u00e7\u00e3o Normativa DG\/PF n\u00ba 340\/2026 em rela\u00e7\u00e3o aos profissionais substitu\u00eddos pelo CONASEP que possuam cursos homologados antes da vig\u00eancia da norma. A decis\u00e3o tamb\u00e9m determinou que as autoridades da Pol\u00edcia Federal se abstenham de recusar, bloquear ou travar a matr\u00edcula e o processamento de cursos de atualiza\u00e7\u00e3o ou aperfei\u00e7oamento desses profissionais exclusivamente com fundamento na regra decenal suspensa, desde que preenchidos os demais requisitos legais e regulamentares. \u00c9 importante destacar que a decis\u00e3o n\u00e3o dispensa os profissionais da realiza\u00e7\u00e3o dos cursos de atualiza\u00e7\u00e3o previstos em lei nem dos exames m\u00e9dicos, psicol\u00f3gicos e demais exig\u00eancias regulamentares. O que a liminar impede \u00e9 que a regra criada pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa seja utilizada para obrigar profissionais experientes a refazer integralmente o curso de forma\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o exclusiva do transcurso do tempo. COMO O PROFISSIONAL PODE TER ACESSO \u00c0 PROTE\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA DO CONASEP Os profissionais interessados dever\u00e3o realizar sua filia\u00e7\u00e3o ao CONASEP de forma totalmente gratuita, por meio do link disponibilizado ao final desta mat\u00e9ria. Ap\u00f3s concluir o cadastro, o associado dever\u00e1 acompanhar o e-mail informado na filia\u00e7\u00e3o, onde receber\u00e1 sua ficha ou comprovante de associa\u00e7\u00e3o ao CONASEP. O documento dever\u00e1 ser guardado juntamente com a decis\u00e3o judicial. Tamb\u00e9m estar\u00e1 dispon\u00edvel nesta p\u00e1gina o download integral da liminar concedida pela Justi\u00e7a Federal. Com esses documentos em m\u00e3os, o profissional dever\u00e1: \u2714 Realizar sua filia\u00e7\u00e3o gratuita ao CONASEP; \u2714 Baixar a decis\u00e3o liminar disponibilizada nesta mat\u00e9ria; \u2714 Guardar o comprovante ou ficha de associa\u00e7\u00e3o recebida por e-mail; \u2714 Apresentar a decis\u00e3o judicial e o comprovante de associa\u00e7\u00e3o quando necess\u00e1rio perante escolas de forma\u00e7\u00e3o ou em situa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 matr\u00edcula em cursos de atualiza\u00e7\u00e3o ou aperfei\u00e7oamento; \u2714 Cumprir normalmente todas as demais exig\u00eancias legais e regulamentares aplic\u00e1veis \u00e0 atividade. Caso o profissional encontre dificuldades, bloqueios sist\u00eamicos, recusas de matr\u00edcula ou qualquer impedimento fundamentado exclusivamente no art. 111, \u00a7 7\u00ba, da IN DG\/PF n\u00ba 340\/2026, recomenda-se que re\u00fana todas as provas dispon\u00edveis, incluindo protocolos, e-mails, capturas de tela e documentos relacionados ao caso, encaminhando-as posteriormente ao CONASEP para an\u00e1lise e ado\u00e7\u00e3o das medidas cab\u00edveis. FILIA\u00c7\u00c3O GRATUITA O CONASEP informa que n\u00e3o cobra qualquer valor pela filia\u00e7\u00e3o, pelo acesso \u00e0 decis\u00e3o judicial ou pelas orienta\u00e7\u00f5es disponibilizadas aos profissionais da Seguran\u00e7a Privada. A filia\u00e7\u00e3o ao CONASEP \u00e9 100% gratuita, assim como o acesso \u00e0 liminar e \u00e0s orienta\u00e7\u00f5es relacionadas ao Mandado de Seguran\u00e7a Coletivo. LINK DE FILIA\u00c7\u00c3O GRATUITA: https:\/\/app.zapsign.com.br\/verificar\/doc\/7e05700f-3842-44e3-9d96-3e8b5b97ba1b UMA VIT\u00d3RIA DA SEGURAN\u00c7A PRIVADA BRASILEIRA A decis\u00e3o representa uma das mais importantes conquistas jur\u00eddicas recentes da categoria e demonstra a relev\u00e2ncia da organiza\u00e7\u00e3o institucional dos profissionais da Seguran\u00e7a Privada. CONASEP \u2013 Conselho Nacional da Seguran\u00e7a PrivadaDefendendo quem protege o Brasil. \ud83c\udde7\ud83c\uddf7\ud83d\udee1\ufe0f O CONASEP continuar\u00e1 acompanhando o andamento do processo at\u00e9 seu julgamento definitivo, adotando todas as medidas necess\u00e1rias para defender os direitos, a valoriza\u00e7\u00e3o profissional e a seguran\u00e7a jur\u00eddica dos vigilantes, escoltas, seguran\u00e7as pessoais, supervisores, inspetores, instrutores e demais profissionais abrangidos pela legisla\u00e7\u00e3o da Seguran\u00e7a Privada.","og_url":"https:\/\/conasep.org.br\/noticias\/conasep-obtem-liminar-historica-na-justica-federal-contra-regra-da-policia-federal-que-obrigava-profissionais-a-refazer-curso-de-formacao-apos-dez-anos\/","og_site_name":"Noticias Conasep","article_published_time":"2026-08-30T16:59:52+00:00","article_modified_time":"2026-08-30T16:59:53+00:00","og_image":[{"width":1024,"height":512,"url":"https:\/\/conasep.org.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/2026\/08\/file_00000000d88c820e80a6f1f0705c7496-1024x512.png","type":"image\/png"}],"author":"CONASEP","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"CONASEP","Est. tempo de leitura":"6 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/conasep.org.br\/noticias\/conasep-obtem-liminar-historica-na-justica-federal-contra-regra-da-policia-federal-que-obrigava-profissionais-a-refazer-curso-de-formacao-apos-dez-anos\/","url":"https:\/\/conasep.org.br\/noticias\/conasep-obtem-liminar-historica-na-justica-federal-contra-regra-da-policia-federal-que-obrigava-profissionais-a-refazer-curso-de-formacao-apos-dez-anos\/","name":"CONASEP OBT\u00c9M LIMINAR HIST\u00d3RICA NA JUSTI\u00c7A FEDERAL CONTRA REGRA DA POL\u00cdCIA FEDERAL QUE OBRIGAVA PROFISSIONAIS A REFAZER CURSO DE FORMA\u00c7\u00c3O AP\u00d3S DEZ ANOS - 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