A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) recebeu, no dia 4 de novembro de 2025, o Parecer da Relatora, Deputada Daniela Reinehr (PL/SC), referente ao Projeto de Lei nº 2.478, de 2025, de autoria da Deputada Rosângela Reis (MG). O relatório foi protocolado como PRL nº 1/2025 — CINDRE e aguarda inclusão na pauta para votação.
O projeto propõe o reconhecimento oficial do relevante interesse coletivo e da importância social das atividades desempenhadas pelo Conselho Nacional da Segurança Privada (CONASEP), seus Conselhos Comunitários de Segurança Privada (CONSEPRIs) e por seus filiados, incluindo os profissionais Bombeiros Civis.
O que diz o Projeto de Lei
O PL 2.478/2025 estabelece que o CONASEP e seus CONSEPRIs são entidades de direito privado, sem fins lucrativos, com caráter:
- consultivo
- deliberativo
- colaborativo
- de cooperação voluntária
A proposta reforça que tais entidades atuam no fortalecimento da segurança privada, comunitária e da proteção civil, estimulando a integração da sociedade com órgãos públicos e demais instituições responsáveis pela segurança.
O texto ainda lista competências importantes, como:
- incentivo à participação democrática da comunidade em temas de segurança;
- proposição de ações estratégicas e prioridades;
- acompanhamento de serviços relacionados à segurança, proteção civil e bombeiro civil;
- promoção de campanhas educativas;
- organização de eventos, debates e capacitações;
- cooperação com órgãos públicos e privados;
- possibilidade de captar recursos por meio de doações, convênios e termos de cooperação, seguindo a Lei nº 13.019/2014.
O projeto também reconhece formalmente a nomenclatura “Bombeiro Civil” e descreve suas atribuições — prevenção e combate a incêndio, ações de busca e salvamento, primeiros socorros e gestão de riscos.
Tramitação na CINDRE
Conforme o relatório, o PL foi distribuído à Comissão em 12 de junho de 2025.
Em 12 de agosto, a Deputada Daniela Reinehr foi designada Relatora.
O prazo regimental para apresentação de emendas transcorreu entre 14 e 27 de agosto de 2025, sem que nenhuma emenda fosse apresentada, o que demonstra convergência quanto ao mérito.
O voto da Relatora
Em seu voto, a Deputada Daniela Reinehr destacou que o projeto apresenta “notável relevância social e institucional” ao reconhecer o papel do CONASEP, dos CONSEPRIs e dos Bombeiros Civis na construção de uma segurança mais integrada, participativa e preventiva.
A Relatora ressaltou:
1. Participação Social
O PL fortalece o princípio constitucional de que a segurança é responsabilidade de todos, permitindo que a sociedade participe ativamente da formulação, avaliação e acompanhamento das políticas de segurança privada e proteção civil.
2. Cooperação para Segurança e Proteção Civil
As entidades atuam como ponte entre população, setor privado e órgãos públicos, contribuindo para soluções conjuntas e fortalecendo o pacto federativo.
3. Valorização dos Bombeiros Civis
A definição clara das atribuições dos Bombeiros Civis fortalece a categoria e garante padrões de atuação que beneficiam a coletividade.
4. Transparência e Marco Regulatório
O texto autoriza o recebimento de recursos dentro das regras do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei nº 13.019/2014), reforçando transparência, legalidade e finalidade pública.
A única recomendação da Relatora é que, nas etapas seguintes da tramitação (CCJC ou Plenário), seja avaliada a retirada de menções específicas a CNPJ, evitando personalização da norma.
Diante disso, seu voto foi pela aprovação integral do PL 2.478/2025.
Importância do PL para o país
A aprovação da proposta representa:
✓ Fortalecimento da segurança comunitária
Ao ampliar a participação democrática e o controle social.
✓ Avanço na proteção civil
Contribuindo para prevenção, mitigação e resposta a desastres.
✓ Cooperação público-privada eficiente
Com integração e otimização de esforços entre instituições.
✓ Valorização e reconhecimento profissional
Especialmente dos Bombeiros Civis, que ganham maior identidade e segurança jurídica.
Próximos passos
O parecer agora aguarda inclusão na pauta da CINDRE. Após votação, seguirá para as comissões seguintes, podendo avançar à CCJC ou ao Plenário, conforme definição da Mesa Diretora.
Veja a integra o Relatório:
3 Comentários
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