Projeto de Lei do Deputado Rogério Morro da Cruz reconhece vigilantes e agentes de segurança privada como profissionais de risco no DF

A Câmara Legislativa do Distrito Federal recebeu o Projeto de Lei nº 1808/2025, de autoria do Deputado Distrital Rogério Morro da Cruz, que reconhece oficialmente a profissão de vigilante e agente de segurança privada como atividade de risco no âmbito do Distrito Federal. A proposta busca garantir acesso facilitado a equipamentos e produtos voltados à segurança e defesa pessoal desses profissionais.

Segundo o texto do projeto, a nova lei permitirá que vigilantes e agentes de segurança privada adquiram, com mais facilidade, instrumentos e dispositivos de proteção individual, desde que estejam em situação regular perante a Polícia Federal e sem impedimentos legais. A medida visa preservar a integridade física e valorizar o papel estratégico desses trabalhadores.

Na justificativa da proposta, o parlamentar destaca que o setor de segurança privada emprega atualmente mais de 530 mil profissionais no país, número que supera o efetivo das Forças Armadas brasileiras. Dados do 18º Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024 mostram crescimento de 9,3% no número de vigilantes regularizados e de 3,6% nas empresas do setor, que hoje somam 4.978 em funcionamento.

O deputado também ressalta os riscos concretos enfrentados por esses trabalhadores. Em 2018, ao menos 53 profissionais da segurança privada perderam a vida em serviço. Casos como o do vigilante Ronivon Lima Grolo, morto em escolta por criminosos armados com fuzis, demonstram a vulnerabilidade a que estão expostos.

A proposta ainda enfatiza a importância da segurança privada como complemento fundamental à segurança pública, conforme reconhecido na Lei Federal nº 14.967/2024, que instituiu o Estatuto da Segurança Privada.

O projeto foi apresentado por sugestão do Conselho Nacional da Segurança Privada – CONASEP, entidade que atua na valorização e regulamentação do setor. A iniciativa visa não apenas fortalecer a proteção dos profissionais, mas também garantir melhores condições para o desempenho de suas funções essenciais à sociedade.

A matéria agora aguarda tramitação nas comissões competentes da CLDF. O deputado Rogério Morro da Cruz conclama seus pares a apoiarem a aprovação da proposta.